materia nº 1851/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.851, de 04 de 
janeiro de 2022. 
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Departamento 
Estadual de Transito do Espirito 
Santo (Detran/ES), e dá outras 
providências. 
Lei no 
Sancionada em / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI No 1.851/2022. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara de João Neiva, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei cujo objeto é atender a necessidade do Departamento 
Estadual de Trânsito do Espirito Santo (Detran/ES) para que seja instalado 
o novo Posto de Atendimento Veicular (PAV) de João Neiva. 
É sabido que a maioria dos cidadãos joãoneivenses que 
possuem veiculo automotor, quando necessitam dos serviços prestados 
pelo Detran/ES, se deslocam para a cidade de Ibiragu/ES, no PAV 
vinculado à Ciretran (CRT) de Aracruz, para realizar os serviços prestados 
por aquele órgão. 
Com a implantação do novo PAV em nossa cidade, este 
passará a emitir documentos de licenciamento, agilizando a entrega ao 
motorista, vistoria de veículos, serviços como escolha de placa para 
veículos Okm, emissão de guia IPVA e de DPVAT, preenchimento do 
formulário Renavam, consultas de pontuação no prontuário do condutor e 
de débitos de veículos, segunda via de placas, onde todos esses serviços, 
dentre outros, serão realizados através de funcionários treinados e 
capacitados. 
0 novo PAV oferecerá aos moradores mais comodidade e 
facilidade de acesso aos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito. 
Os novos serviços vão beneficiar ainda mais a população. 
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o 
presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e Ilustres 
Pares, em virtude de ser um projeto de relevante interesse. Estou certo 
de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para 
aprovação da matéria. 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 04 
de janeiro de 2022. 
Paulo eNardi 
Prefeito !pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.851, de 04 de janeiro de 2022. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com o 
Departamento Estadual de Trânsito 
do Espirito Santo (Detran/ES), e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), autorizado 
a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Espirito 
Santo (Detran/ES). 
Art.2°. 0 convênio terá por objeto atender o Posto de 
Atendimento Veicular (PAV) de João Neiva através de: 
I. cessão de servidor e cessão de estagiários; 
II. custeio de despesas de consumo de água e taxa de 
esgotamento sanitário; 
III. custeio de despesas de consumo de energia elétrica; 
IV. custeio de despesas de telefonia fixa; 
V. assistência técnica e manutenção deInternet; 
VI. custeio com combustível. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Semad. 
Art.4°. As despesas autorizadas noart. 20serão atendidos 
de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, 
mediante autorização da Semad. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete se Prefeito municipal de João Neiva, em 04 de 
janeiro de 2022. 
Paul e Nardi 
Pref ipal