PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8551 de 07 de
fevereiro de 2022.
Dispõe sobre autorização de
repasse de incentivo financeiro
para fortalecimento de políticas,
em parcela única, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate As Endemias.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.855/2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de repasse aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em atividade na área/campo, e
aos Agentes de Combate às Endemias(ACE), o repasse, em parcela única,
nos valores de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) e
R$ 1.356,25 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco
centavos), respectivamente, referente ao incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação desta categoria de servidores.
OsACSe osACEdesempenham relevantes atribuições no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando na promoção e
vigilância da saúde e prevenção de doenças, promovendo uma verdadeira
interlocugão entre as famílias assistidas e os serviços de saúde pública,
especialmente nesse momento de pandemia do Coronavirus (Covid-19).
A despesa com o repasse deste incentivo financeiro aoACS
eACEserão custeadas com os recursos oriundos da parcela extra,
repassada pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Por fim, considerando o interesse público que reveste a
presente proposta, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos Nobres Vereadores para apreciação, em caráter de
urgência, e posterior aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 07 de
fevereiro de 2022.
PaulSé de Nardi
Pref it unicipal
e Nardi
ipal
Paulo
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.855, de 07 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre autorização de repasse de
incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas, em parcela (mica, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate As
Endemias.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS), em atividade na área/campo, e
aos Agentes de Combate às Endemias(ACE), o repasse, em parcela única, nos
valores de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) e R$ 1.356,25 (um
mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), respectivamente,
referente ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação
desta categoria de servidores.
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui caráter
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dosACSe
ACE,em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos,
vantagens ou acréscimos na remuneração.
Art. 3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão
conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde(FMS), conforme
especificadas abaixo:
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
• Órgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
• Unidade Orçamentária: 102 (Bloco da Atenção Básica)
• Função: 10 (Saúde)
• Subfungão: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0031 (Atenção Primária à Saúde)
• Projeto/Atividade: 2.092 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal)
• Elemento de Despesa: 33900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
• Fonte de Recurso: 12140000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
Sistema
de,
de Saúde (SUS)
Agente de Combate às Endemias(ACE)
• Orgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva)
• Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
Função: 10 (Saúde)
Subfungão: 304 (Vigilância em Saúde)
• Programa: 0034 (Vigilância Ambiental)
• Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental)
• Elemento de Despesa: 31900400000 (contratação por tempo determinado)
• Fonte de Recurso: 12140000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do SUS)
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2022.
Gabinete th efeito Municipal deJoaoNeiva, aos 07 de fevereiro de
I •
, 3 PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.855/2022
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 07 de fev -re'ro de 2022.
Paulo er eNardi
Preei - icipal