PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.856, de 07 de
fevereiro de 2022.
Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural e dispõe
sobre a concessão de incentivos
para a implantação, expansão
e/ou ampliação de propriedades
rurais e agroindustriais na zona
rural do Município de João Neiva,
e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em / /
LAVINIA- gm._
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.856/2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando em anexo, minuta de Projeto de Lei para
análise, adequações e eventual encaminhamento a Câmara Municipal como
iniciativa parlamentar do Poder Executivo.
A agropecuária é uma das principais atividades econômicas do
Município de João Neiva, e seu desenvolvimento encontra-se estagnado por falta
de incentivos aos produtores rurais.
A dificuldade de viabilização de maquinário, por exemplo, tem
sido um grande entrave para a expansão das propriedades rurais.
Falta, na legislação municipal, autorização legal para que o Poder
Executivo possa fomentar um programa municipal de desenvolvimento rural,
com concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de
propriedades rurais e agroindustriais.
A presente propositura pretende modernizar a legislação
municipal, criando incentivos e incrementando a participação do Poder Público no
desenvolvimento econômico e social do interior do Município.
Apenas a titulo de exemplo, anualmente, os cafeicultores têm
grande dificuldade de escoamento da produção, considerando que a colheita do
café se inicia logo após o fim do período das chuvas (fevereiro a abril), quando
as estradas vicinais e carreadores estão destruidos e, atualmente, não existe um
programa municipal que garanta melhores condições de estradas/carreadores no
período de colheita do café. Por outro lado, a atividade cafeeira gera
aproximadamente R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) de receita
anual para o Município.
Outro destaque Municipal é a cultura do cacau, sendo João Neiva
o 40(quarto) maior produtor do Estado do Espirito Santo.
Nesse contexto, embora se possa continuar cobrando
contrapartida pecuniária dos produtores rurais pela prestação de serviços de
hora máquinas/equipamentos, em algumas situações especificas, tal como o
período de colheita do café, acreditamos que deve haver incentivos.
Os incentivos previstos na minuta em anexo, certamente
alavancarão o desenvolvimento da agropecuária local, gerando empregos e
rendas, com significativo ganho social.
Esse Programa já existe em diversos outros municípios,
demonstrando que podemos implementar o mesmo modelo de gestão em João
Neiva.
0 presente Projeto de Lei envolve diretamente a Secretaria
Municipal de Agricultura (Semag) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, como principais gestores do que está sendo denominado d
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural.
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Em razão do exposto, coloca-se a matéria à apreciação, em
caráter de urgência, de V. Exas. para posterior aprovação do presente Projeto
de Lei, por se tratar de matéria de suma importância para a área rural de nosso
Município.
Gabinete Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 07 de
fevereiro de 2022.
Paulo •De Nardi
Pref ito inicjpal
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PROJETO DE LEI N° 1.856, de 07 de fevereiro de 2022.
Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural e dispõe
sobre a concessão de incentivos
para a implantação, expansão e/ou
ampliação de propriedades rurais e
agroindustriais na zona rural do
Município de João Neiva, e dá outras
providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. A presente Lei visa fomentar, através da Secretaria
Municipal de Agricultura (Semag), em parceria com outros órgãos municipais,
estaduais e federais, e demais entidades organizadas afins, o desenvolvimento
agropecuário do Município, através do incremento das atividades agrícolas,
pecuárias e agroindustriais, tragando diretrizes para concessão de incentivos
geração de novos empreendimentos, bem como à ampliação dos já existentes,
visando a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida dos
habitantes rurais do Município.
§ 1°. A concessão dos incentivos que alude o caput deste artigo
dependerá de requerimento simples, devidamente justificado e, quando for o
caso, de projetos elaborados pela parte interessada e/ou autorizações especificas
dos órgãos ambientais, dentro de suas respectivas competências.
§ 2°. Os beneficiários desta Lei serão, obrigatoriamente,
produtores rurais, assim reconhecidos pela Semag, ainda que na qualidade de
possuidor, parceiro, arrendatário, comodatário ou herdeiro.
Art.2°. Os incentivos de que tratam esta Lei também visam o
atendimento aos produtores rurais na modalidade conhecida como "porteira para
dentro", como incentivo ao desenvolvimento das propriedades rurais privadas e
incremento da produção.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se "porteira
para dentro" toda área particular constante entre os limites que demarcam e
constituem uma propriedade rural privada e que sejam objeto de exploração
agropecuária.
Art.30 Os incentivos poderão ser da seguinte ordem:
I. adequação das estradas e carreadores constantes nas
propriedades, com patrolamento, cascalhamento e drenagem, dentre outros
serviços e obras de arte que assegurem o trAnsito e acesso sob qualquer
condição climática;
II. doação de materiais como pedra britada, cascalho, trilhos,
manilhas, tubos e outros, desde que disponíveis;
III. disponibilização da frota de máquinas e equipamentos
agrícolas para realização de serviços considerados como aptos a promoverem o
desenvolvimento da atividade agropecuária do Município, obedecend
regulamentação própria.
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Art.4°. Os beneficiários desta Lei deverão arcar com o
pagamento de valores de hora/máquina, salvo nas hipóteses de isenção, da
forma prevista nessa Lei e no respectivo decreto regulamentador do Chefe do
Poder Executivo.
Art.5°. Para efeito de avaliação do requerimento de que trata o
artigo anterior, serão considerados, prioritariamente, os projetos em função de:
I. melhorias de acesso e escoamento da produção;
II. otimização socioeconômica da família ou comunidade rural;
III. melhorias no impacto causado ao meio ambiente;
IV. impacto no desenvolvimento socioeconômico do Município.
Parágrafo único. 0 requerimento poderá ser indeferido, pela
Administração, se o pedido ou o projeto for tido como inadequado, ou por
indisponibilidade de recursos, maquinários e pessoal.
Art.6°. A forma de utilização das máquinas será definida pela
Semag.
Art.7°. 0 Município também poderá realizar serviços com
máquinas e equipamentos sem custo aos Produtores, mediante analise previa da
Semag, como forma de incentivo a manutenção e a expansão da Agricultura
Familiar, a partir da realização de programas específicos, através do Programa
Municipal de Valorização e Incentivo a Agropecuária instituído por esta Lei.
Art.8°. São objetivos do Programa citado noart. 7° desta Lei:
I. objetivo geral:
a) fomentar a produção da agricultura e pecuária no Município,
especialmente nas pequenas e medias propriedades rurais.
II. objetivos específicos:
a) melhorar a qualidade dos produtos oriundos da Agricultura
Familiar do Município;
b) incentivar e orientar a diversificação da produção nas
propriedades rurais;
c) incentivar a profissionalização dos produtos da Agricultura
Familiar;
d) incentivar o processo de agregação de renda aos produtos da
Agricultura Familiar;
e) incentivar a construção de instalações adequadas para o
manejo nas propriedades rurais;
f) incentivar o preparo correto de lavouras;
g) incentivar a utilização de práticas de higiene no manejo dos
alimentos produzidos pela Agricultura Familiar;
h) incentivar a preservação do meio-ambiente;
i) incentivar o melhor aproveitamento do espaço físico das
propriedades rurais;
j) incentivar o uso de novas tecnologias de produção;
k) incentivar o aumento da produção por área utilizada;
I) fomentar o incremento da renda dos Produtores Rurais.
Art.9°. 0 Município, na execução do Programa Municipal d
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Valorização e Incentivo a Agropecuária, poderá realizar serviços com máquinas e
equipamentos de forma não onerosa e visando o interesse social, conforme
definição da Semag e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, como forma de incentivo à manutenção e a expansão da
agropecuária local, a partir da realização de programas específicos.
§ 10. Para efetivação dessa Lei, o Município poderá utilizar
máquinas e equipamentos recebidos através do Programa PRONAF ou através de
outros programas e recursos, assim com a contratação de horas de máquina.
§ 2°. Na execução do Programa Municipal de Valorização e
Incentivo a Agropecuária fica dispensado o requerimento individual dos
produtores rurais, exigindo-se apenas a justificativa expressa da Semag.
§ 30. Ficam definidos como serviços vinculados ao Programa
Municipal de Valorização e Incentivo a Agropecuária:
I. a conservação, manutenção e recuperação de estradas vicinais
e carreadores, no período anual que antecede a colheita, entre fevereiro e abril
de cada ano, ainda que localizados em áreas particulares, mas destinados ao
incremento das culturas de café e cacau;
II. a construção de barragens destinadas ao armazenamento de
água;
III. a conservação e recuperação de nascentes;
IV. a terraplanagem destinada a edificação de obras vinculadas
aos sistemas de produção agropecuária, tais como curral, terreiros de secagem
de café/cacau e implantação de secadores;
V. a implantação de novas lavouras ou pastagens.
Art.10. 0 Município poderá promover diretamente ou apoiar a
realização de cursos, seminários, encontros de produtores, palestras e outras
atividades que visem orientar e capacitar os Produtores Rurais.
Art11. 0 Município está autorizado também a promover
concursos relacionados a produção agropecuária e subsidiar custos com a
participação de produtores do Município em eventos regionais.
Art.12. Poderão beneficiar-se do Programa instituído por esta Lei
todos os produtores rurais cadastrados na Semag, proprietários ou possuidores
de áreas rurais localizadas no território do Município que possuam bloco de
Produtor Rural e que não se encontram em débito com a Fazenda Pública
Municipal.
Art.13. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal no 3.103, de 08 de agosto de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de fevereiro
de 2022.
Paulo Sé DeNardi
Prefeito ur_lipal
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.856/2022
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 07 defey:i e .
Paulo Sér.".
Prefeito u icipal
em pauta da
de 2022.
Nardi