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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 014/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições
legais e regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a fiscalização da
execução do Contrato de Prestação de Serviços Urbanos (Fortaleza), considerando
que estamos recebendo reclamações de populares de que os trabalhadores
vinculados a referido contrato estão trabalhando sem os necessários equipamentos
de proteção individual — EPI.
A falta desses equipamentos coloca em risco os trabalhadores
e os pedestres que circulam nas ruas, tratando-se de irregularidade grave e que
enseja medidas urgentes.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 08 de fevereiro de 2022.
LUCAS RECLA
Vereador
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