PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Mensagem de Veto ao
Projeto de Lei nº 210/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, no uso de
suas atribuições legais (art. 42, 81º da lei Orgânica Municipal), decide
VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei CMJN n.º 210/2017, que “Concede
revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de João Neiva”, de iniciativa da Mesa Diretora, aprovado pela
Câmara Municipal de João Neiva, em sessão ordinária, realizada em
20/06/2017, conforme explicado nas razões que se seguem:
Razões do veto
Acolho como fundamentação do presente veto o parecer da
Procuradoria Geral, o qual segue abaixo transcrito.
O veto somente pode ser usado pelo Prefeito Municipal
quando verificadas algumas das duas hipóteses previstas no
art. 42 8 1º da Lei Orgânica Municipal, a saber, tratar-se de
matéria inconstitucional ou contrária ao interesse público.
Estabelece a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 70,
inciso X, que a “revisão geral da remuneração dos
servidores públicos far-se-á sempre na mesma data”.
A questão primordial é que o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal determina que a remuneração dos
servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, observada iniciativa
privativa em cada caso, sempre na mesma data base e
sem distinção de índices.
A competência privativa para propor projeto de lei que
preveja a revisão geral anual para todos os agentes públicos,
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estejam estes alocados aos quadros do Poder Executivo, do
Poder Judiciário ou do Poder Legislativo, e, inclusive, de seus
agentes políticos, pertence ao chefe do Poder Executivo de
cada um dos entes federativos, devendo esta ser realizada
sempre na mesma data e sem distinção de índices, ainda que
os demais poderes (Legislativo e Judiciário) tenham estrutura
organizacional e plano de cargos e salários.
Nos termos do que dispõe o artigo 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo federal
a propositura de projetos de lei que criem cargos,
funções ou empregos na Administração direta e
autárquica e que aumentem suas remunerações.
Aplicando-se no presente caso o Princípio da Simetria,
nos termos do que determina o E. STF, a Lei Orgânica
deste Município também prevê em seu artigo 39, inciso
I, que as leis que disponham sobre o aumento na
remuneração dos servidores públicos do Município são
de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Sob a ótica aqui explanada, não é possível a concessão de
revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo
Municipal, de maneira independente do poder executivo,
ainda que ainda não tenha sido encaminhado projeto de lei
dispondo acerca da revisão geral anual.
Ademais, importante ressaltar que o artigo 2º do mencionado
Projeto de Lei prevê que as despesas criadas em decorrência
deste correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder
Legislativo, que, poderão inclusive, ser suplementadas pelo
Executivo, se necessário.
Dentre as leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal ressaltem-se aquelas que criem ou aumentem
despesas. Assim, o presente Projeto de Lei Municipal, de
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iniciativa da Câmara, por criar despesas, padece de vício de
inconstitucionalidade por violar o Princípio da Separação dos
Poderes.
Diante do exposto, e por imperativo das razões explicitadas, conclui-se
pelo veto total ao Projeto de Lei 210/2017.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o projeto
em causa, as quais ora submeto à apreciação dos Senhores Membros da
Câmara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 04 dias do mês de julho
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal