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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 021/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
vem perante V.Exa, para requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado o envio a esta
Casa de projeto de lei que regulamente a obrigatoriedade da limpeza de terrenos urbanos
vagos no nosso Município.
0 presente pedido tem como base a insatisfação de diversos moradores do
Município em relação a terrenos próximos às suas residências que se encontram com bastante
vegetação, o que faz com que gere acúmulo de lixo e ainda a proliferação de insetos e animais
peçonhentos.
É de conhecimento dessa Vereadora que tramita dentro do Poder Executivo
minuta de projeto de lei com alterações no Código de Posturas, que versa inclusive sobre a
matéria ora pleiteada, e por esse motivo solicito que seja concluída referida minuta e enviada â
CamaraMunicipal para análise e deliberação. No entanto, se ainda não for possível o envio do
Código de Posturas, que seja ao menos enviado projeto de lei disciplinando sobre a limpeza
dos lotes urbanos.
0 pedido já foi objeto de oficio (Oficio Vereadores CMJN n° 107/2021)
encaminhado à Administração desde o mês de abril de 2021, porém até o momento não
obtivemos nenhum retorno por parte do Prefeito Municipal.
Certa de poder contar com a costumeira atenção por parte do Executivo ante os
anseios dos nossos cidadãos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 14 de
fevereiro de 2022.
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