PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8571 de 08 de
fevereiro de 2022.
Altera disposições da Lei
Municipal no 3.341/2021, e dá
outras providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.857/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que discerne sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 / 2025.
A alteração do PPA faz-se necessária devido à novas
oportunidades de captação de recursos para execução de obras de
investimentos em infraestrutura e prevenção de desastres.
O Município está elaborando projeto de habilitação para
concorrer a repasses de recursos financeiros na área da defesa civil,
referente à execução de obras estruturantes de prevenção em áreas de
risco e para tal habilitação é necessária a inclusão de projeto especifico na
unidade orçamentária da Defesa Civil.
Outro projeto refere-se ao pleito de recursos junto ao Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), para custeio de
projetos técnicos para investimentos em obras de infraestrutura em
diversas áreas.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de
fevereiro de 2022.
Paulo S g de Nardi
Prefeto jipal
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PROJETO DE LEI N° 1.857, de 08 de fevereiro de 2022.
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/2021, e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, o Programa constante do Anexo único, que integra a
presente Lei.
Art.2°. Fica incluído no Programa "0007 - Defesa Civil", a
ação "1.018 - Execução de obras de Prevenção e recuperação de áreas
vulneráveis a desastres".
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de loão Neiva, em 08 de
fevereiro de 2022.
Paulo/SéT4e Nardi
Prefei o M jpal
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ANEXO ÚNICO
Programa: 0007 - Defesa Civil
Objetivo: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e
reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a
restabelecer a normalidade social.
20000020.300.06.182
Dados Financeiros em R$ Correntes
2022 2023 2024 2025 Total
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Ação
Produto
Unidade de
Medida tipo 2022 2023 2024 2025 Total
1.018 - Execução de obras de Prevenção e
recuperação de áreas vulneráveis a desastres
Obra Realizada
Unidade
Meta
Física
Valor
3
20.000,00
3
20.000,00
3
20.000,00
3
20.000,00
12
80.000,00
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Programa: 0052 - Fundo Cidades
Objetivo: Promover a melhoria consistente e continuada da qualidade de vida da população.
20000020.300.06.182
Dados Financeiros em R$ Correntes
2022 2023 2024 2025 Total
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Ação
Produto
1.017 - Elaboração de Projetos
Obra Realizada
Unidade de
Medida tipo 2022 2023 2024 2025 Total
Meta
Unidade P
Física 5 5 5 5 20
Valor 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
1.019 - Aquisição de Equipamentos Meta
Unidade P Física 5 5 5 5 20
Equipamento Adquirido Valor 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
Total do Programa 500.100,00 500.100,00 500.100,00 500.100,00 2.400.000,00
, ..„--, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.857/2022
ROBRICA
•
, i MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 08 defey- e
10 Paulo e -jAle
Pr:fe • it
em pauta da
o de 2022.
Nardi
icipal