PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8581 de 08 de
fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
7727147.71
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.858/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor total de R$ 520.100,00 (quinhentos e
vinte mil e cem reais).
0 Projeto de Lei faz-se necessário devido a publicação dos
Decretos Estaduais no 5.073-R e no 5.074-R e da Portaria no 002-R, todos
publicados em 25 de janeiro de 2022, que tem como objetivo
regulamentar a Lei Complementar no 712, de 16 de fevereiro de 2013,
que instituiu o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
(FEADM).
Os atos mencionados estabelecem que os municípios podem
pleitear junto ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM,
denominado de Fundo Cidades, recursos até o limite de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), com o objetivo de custear projetos técnicos de
engenharia, para investimentos em obras de infraestrutura em diversas
áreas.
A inclusão da programação no orçamento municipal é
indispensável para pleitear os recursos mencionados.
0 valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), refere-se a
projetos voltados para a execução de obras inerentes à defesa civil. Sua
inclusão do Orçamento é fundamental para que o Município possa
concorrer a repasse de recursos financeiros provenientes do Governo
Federal e Estadual.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de
fevereiro de 2022.
Paulo De Nardi
Prefe o « ipal
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PROJETO DE LEI N° 1.858, de 08 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor total de R$ 520.100,00 (quinhentos e vinte mil e cem reais),
conforme Anexo Onico.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart. lo serão obtidos mediante utilização de recursos de
convênios, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme
estabelecido no Parecer em Consulta TCEES no 028/2004 e superávit
financeiro, no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), conforme
inciso I do § lo doart. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete refeito Municipal de João Neiva, 08 de
fevereiro de 2022.
Paulo
Prefeit
• e Nardi
al
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Órgão 240000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas - Semdurb
Unidade Orçamentária 24.200 - Serviços Urbanos
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana
Programa 0052 - Fundo Cidades
Atividade/Projeto 1.017 - Elaboração de Projetos
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações
Fonte Recurso 19900000010 - Fundo Mun. de Investimentos
Valor R$ 500.000,00
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 100,00
Órgão 200000 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária 20.300 - Defesa Civil
Função 06 - Segurança Pública
Subfunção 182 - Defesa Civil
Programa 0007 - Defesa Civil
Atividade/Projeto 1.018 - Execução de obras de Prevenção e
recuperação de áreas vulneráveis a desastres
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Valor R$ 10.000,00
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e InstalacOes
Valor R$ 10.000,00
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos Ordinários
. , PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.858/2022
ROBRICA
., MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 08 defey ro de 2022.
Paul . 'e Nardi
P - nicipal