PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.862, de 11 de
fevereiro de 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal no 2.546/2013.
Lei no
Sancionada em
Pau
Pre ei
ode Nardi
icipal
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 de
fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.862/2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei
Municipal no 2.546, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Fundo
Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana, Educação, Saúde,
Meio Ambiente, Segurança e Desenvolvimento Social (Fundo Municipal).
A Lei Complementar no 712, de 16 de setembro de 2013,
institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM),
denominado Fundo CIDADES, sendo regulamenta pelo Decreto no 5.073-R,
de 25 de janeiro de 2022.
Já o Decreto no 5.074-R, de 25 de janeiro de 2022, dispõe
sobre as diretrizes, as prioridades de aplicação e os critérios de
distribuição dos recursos do Fundo CIDADES, para o exercício de 2022.
A alteração ora proposta se faz necessário para que a
legislação municipal se adeque à legislação estadual, habilitando a
transferência de recurso do Estado para o Município de João Neiva.
Tais recursos serão destinados aos investimentos nas áreas
de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura,
saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico,
habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e
mobilidade.
Por se tratar de investimentos de infraestrutura, o Fundo
Municipal, com a aprovação do presente Projeto de Lei, será vinculado
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras
Públicas (Semdurb) que antes estava vinculado na Secretaria Municipal de
Fazenda (Semfa).
Por fim, contamos com a compreensão e o apoio sempre
dispensados pelos Nobres Vereadores para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Paulo Nardi
Prefei pal
Gabinete do .Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.862, de 11 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre alteração na
Lei Municipal n° 2.546/2013.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. 0art. 30da Lei Municipal no 2.546, de 19 de
dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VII, conforme
abaixo:
Art. 30
(•••)
VII. os recursos provenientes de financiamentos e repasses de
instituições financeiras nacionais e internacionais.
Art.2°. 0art. 40da Lei Municipal no 2.546, de 19 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.40. 0 Fundo Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas (Senndurb) e as
aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação
de unidade Orçamentária especifica.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, . PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI N°1862/2022
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 11 defey-Oro
0 Paulo e . . ;, e
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em pauta da
de 2022.
Nardi
icipal