ER TONON
Presidente
I.
NFA - L. IRA
Vi e-prêsid nte
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 347/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura objetiva instituir a carteira de identidade funcional
dos Vereadores.
Neste sentido, o Poder Legislativo federal recentemente aprovou diversas
legislações que regulam a emissão de carteiras funcionais a seus membros e
servidores, podendo ser citadas as Leis n° 14.070, de 13 de outubro de 2020 (que
regula a emissão de carteiras funcionais para os policiais legislativos), e n° 13.862,
de 30 de julho de 2019 (que regulou a carteira de identidade funcional dos membros
do Poder Legislativo Federal).
Tendo em vista a independência do Poder Legislativo municipal,
respeitada a validade de normas federais que versam sobre a matéria, é plenamente
licita a aprovação da presente norma, que visa atribuir validade jurídica a documento
de identidade funcional de seus servidores e membros.
Portanto, contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores
para aprovação do referido projeto, viabilizando a emissão posterior dos
documentos.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto á apreciação do
Plenário da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador Sily " 'oDel Caro, em 15 de fevereiro de 2022.
NDR DE SOUZA
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N° 347/2022
Institui a carteira de identidade dos
Vereadores do Município de João Neiva -
ES.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituída a carteira de identidade funcional dos Vereadores do
Município deJoaoNeiva -ES.
Art.2° A carteira de identidade funcional dos Vereadores da Câmara
Municipal deJoaoNeiva terá validade em todo o território nacional, com valor de
identificação civil, nos termos da Lei Federal n° 13.862, de 30 de julho de 2019.
Art.3° A carteira de identidade funcional instituída, de caráter pessoal e
intransferível, deverá ser utilizada estritamente para a identificação do Vereador no
exercício das atribuições do cargo ou função.
ParágrafoCalico 0 uso indevido da carteira sujeitará o Vereador ás
sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente.
Art.4° A carteira de identidade funcional será entregue mediante
assinatura de termo de responsabilidade, onde conste que o titular deverá:
I - utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os
bons costumes;
II - comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo
ou extravio;
Ill - devolvê-la em caso de desligamento definitivo da Câmara, sob as
penas da lei.
Art.6° Gel-6 fornecida nova via da carteira de identidade funcional nas
seguintes hipóteses:
I - alteração de dados pessoais;
II - perda, furto, roubo ou extravio;
Ill — dano, mediante devolução da carteira danificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único Nas hipóteses previstas neste artigo, o custo da emissão
da nova identidade funcional será de responsabilidade do Vereador.
Art.6° Havendo o desligamento definitivo daCamaraMunicipal, o
Vereador devolverá, em até cinco dias, a carteira de identidade funcional à Câmara,
mediante termo de devolução.
Parágrafo único A não devolução sujeita o infrator ás penalidades legais.
Art.7° A carteira funcional será confeccionada em plásticoPVC, em
formato retangular, com impressão colorida, contendo as dimensões de
86x54x0,76nnm, em faces "A" e "B", e conterá os seguintes elementos:
§ 1° A face A conterá:
I - brasão do Município de João Neiva-ES;
II - a inscrição "Poder Legislativo Municipal";
III- a frase "Identidade Funcional", a ser inserida na borda superior do
documento;
IV - os dizeres, a serem inseridos na borda inferior do documento: "Tem
validade em todo território nacional com valor de identificação civil, nos termos da
Lei Federal n° 13.862, de 30 de julho de 2019";
V - dados do identificado:
a) fotografia tamanho 2cm x 2cm, em cores;
b) nome completo;
c) cargo ou função;
d) data da posse ou investidura;
e) período da legislatura;
g) número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
h) número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor e a data de
emissão;
I) número do Titulo de Eleitor;
j) data de expedição;
j) prazo de validade.
§ 2° A face B conterá:
a) filiação;
b) naturalidade;
c) data de nascimento;
d) data de inicio e fim do mandato;
e) assinatura do Presidente da Câmara;
f) marca d'água do brasão do Município;
g) assinatura do Vereador;
h) número da legislação que criou a carteira funcional.
Art.8° Caberá ao Setor Administrativo da Câmara Municipal providenciar
os atos necessários para a confecção do presente documento, bem como a
distribuição e o recolhimento da carteira de identidade funcional de que trata esta
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.9° Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente daCamara
Municipal deJoaoNeiva.
Art.10 As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelo
orçamento daCamara, conforme dotações orçamentarias próprias, procedendo-se
aos ajustes necessários no orçamento atual vigente.
Art.11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 15 de fevereiro de 2022.
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G LAOBER TONON
Vi e-presid nte
JOStEV NDRp DE SOUZA
ecretário
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