PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.854, de 07 de
fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
Paulo
Prefei
De Nardi
ipal
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de
fevereiro de 2022.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.854/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor total de R$ 1.724.772,78 (Um milhão,
setecentos e vinte quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta
e oito centavos).
Durante a elaboração do orçamento para o exercício de
2022, alguns elementos de despesa não foram contemplados, havendo
necessidade de inclui-los para que a execução orçamentária não seja
prejudicada.
Pelo exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
Fls. 02
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PROJETO DE LEI N° 1.854, de 01 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor total de R$ 1.724.772,78 (Um milhão, setecentos e vinte quatro mil,
setecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme
Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart.10serão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária no valor de R$ 1.639.772,78 (Um milhão, seiscentos e trinta
e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos),
em concordância com oart. 43, § 10, incisoIII da Lei Federal n° 4.320, de
17/03/1964, conforme Anexo II e utilização do superávit financeiro, no
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), de acordoart. 43, § 10,
inciso I da referida Lei.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 07 de
fevereiro de 2022.
Paulo e Nardi
Prefei pal
Fls. 01
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Órgão 230000 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária 23.200 - Contabilidade
Função 04 - Administração
SubFungão 122 - Administração Geral
Programa 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Atividade/Projeto 2.002 - Remuneração de Servidores
Elemento Despesa 31900400000 - Contratação Por Tempo Determinado
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 30.000,00
Órgão 230000 - Secretaria Municipal Da Fazenda
Unidade Orçamentária 23.300 - Tesouraria
Função 04 - Administração
SubFungão 123 - Administração Financeira
Programa 0002 - Programa De Apoio Administrativo
Atividade/Projeto 2.002 - Remuneração de Servidores
Elemento Despesa 31900400000 - Contratação por tempo determinado
Fonte Recurso 2001000000 - Recursos ordinários
Valor R$ 55.000,00
Órgão 210000 - Secretaria Municipal De Administração
Unidade Orçamentária 21.100 - Secretaria Municipal De Administração
Função 04 - Administração
SubFungão 122 - Administração Geral
Programa 0002 - Programa De Apoio Administrativo
Atividade/Projeto 2.005 - Ações Consorciadas
Elemento Despesa 44717000000 - Rateio Pela Participacgo Em Consórcios
Públicos
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 100,00
Órgão 230000 - Secretaria Municipal Da Fazenda /
Unidade Orçamentária 23.100 - Secretaria Municipal Da Fazenda / 4
Fls. 03
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Função 28 - Encargos Especiais
SubFungfio 846 - Outros Encargos Especiais
Programa 0006 - Encargos Gerais
Atividade/Projeto 2.011 - Parcelamento de Debitos
Elemento Despesa 31919200000 - Despesas de Exercícios Anteriores -Op.
Intra- Orçamentárias
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 555.000,00
Unidade Gestora Fundo Municipal De Saude DeJoaoNeiva
Órgão 360000 - Secretaria Municipal De Saude
Unidade Orçamentária 36.300 - Média e Alta Complexidade
Função 10 - Saúde
SubFunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0048 - João Neiva Mais Saúde - Ações de Média e Alta
Complexidade
Atividade/Projeto 2.138 - Ações Consorciadas
Elemento Despesa 44717000000 - Rateio Pela Participação Em Consórcios
Públicos
Fonte Recurso 12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De
Impostos - Saúde
Valor 4.672,78
Elemento Despesa 33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica - Consórcio Público do qual o ente participe
Fonte Recurso 12110000000 - Receita De Impostos e Transferência De
Impostos - Saúde
Valor 600.000,00
Fonte Recurso 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo De
Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal -
Bloco de Manuteng5o das AgOes e Serviços Públicos de
Saúde
Valor 480.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 1.724.772,78 d
Fls. 04
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ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA
Unidade Gestora Fundo Municipal De Saude DeJoaoNeiva
Órgão 360000 - Secretaria Municipal De Saude
Unidade Orçamentária 36.300 - Média E Alta Complexidade
Função 10 - Saúde
SubFungão 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0048 - João Neiva Mais Saúde - Ações de Média e Alta
Complexidade
Atividade/Projeto 2.138 - Ações Consorciadas
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Servicos De Terceiros-Pessoa
Juridica
Fonte Recurso 12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De
Impostos - Saúde
Valor R$ 604.672,78
Fonte Recurso 12140000000 - Transferências Fundo A Fundo De
Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
Valor R$ 480.000,00
Órgão 230000 - Secretaria Municipal Da Fazenda
Unidade Orçamentária 23.100 - Secretaria Municipal Da Fazenda
Função 28 - Encargos especiais
SubFungão 846 - Outros Encargos Especiais
Programa 0006 - Encargos Gerais
Atividade/Projeto 2.011 - Parcelamento de Debitos
Elemento Despesa 46907100000 - Principal Da Divida Contratual Resgatado
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 555.100,00
TOTAL ANULADO 1.639.772,78
Fls. 05
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.854/2022
ROBRICA
.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 07 de f
,
,Yëiiro de 2022. \
'
Paulo Se I. 'D eNardi
Pr feit nicipal
—r'1../