materia nº 344/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE IVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 344/2022 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Em síntese, a propositura objetiva implementar no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal o denominado "abono de ponto", que seria a possibilidade do 
servidor deixar de cumprir a regular jornada de trabalho nas dependências da 
Câmara por até 5 (cinco) dias, e sempre durante o recesso parlamentar de janeiro 
de cada ano. 
0 beneficio objetiva valorizar os servidores da Câmara Municipal, 
considerando que durante o recesso parlamentar não há demanda de serviços que 
ensejasse a presença de todos os servidores. 
Assim, se aprovada a presente lei, a cada ano e sempre no mês de 
janeiro, cada servidor teria direito ao abono de até 5 (cinco) dias, desde que não 
houvesse prejuízo para as atividades parlamentares. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação 
do Plenário da Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Senador Silyek;el Caro, em 12 de janeiro de 2022. 
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Presidente 
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JO V NDRO DESOUZA 
ecretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN 344/2022 
Dispõe sobre a concessão de abono 
de ponto anual no âmbito da Câmara 
Municipal deJoaoNeiva-ES. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso regular de suas atribuições legais, 
faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído abono de ponto anual de 5 (cinco) dias, no 
âmbito daCamaraMunicipal deJoaoNeiva-ES, por ato discricionário da Presidência 
do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único 0 abono previsto neste artigo não prejudica o 
concedido através doart.61 da Lei Municipal n° 3.036/2018. 
Art.2° Fará jus ao abono de ponto por 5 (cinco) dias o servidor da 
CamaraMunicipal deJoaoNeiva que tenha estado em efetivo exercício de 10de 
janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo. 
§ 1° 0 gozo do abono previsto nesta Lei devera ocorrer em dias 
consecutivos, sempre no mês de janeiro, durante o recesso parlamentar. 
§ 2° 0 número de servidores e o período de gozo do abono de ponto 
seradefinido pela Presidência daCamaraMunicipal, de forma a não prejudicar os 
trabalhos do Poder Legislativo. 
§ 3° Ocorrendo investidura após 1° de janeiro do período aquisitivo, o 
servidor fará jus ao abono de ponto proporcional. 
§ 4° 0 abono de ponto de que trata essa lei não poderá ser convertido 
em pecúnia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
§ 50 0 abono de ponto poderá ser revogado a qualquer tempo pela 
Presidência da Câmara Municipal, se houver necessidade dos serviços do servidor 
em gozo de tal beneficio. 
§ 6° Havendo necessidade de serviço, a Presidência da Câmara 
poderá convocar o servidor em gozo do beneficio do abono de ponto para executar 
as atribuições do respectivo cargo. 
Art.3° 0 abono de ponto anual poderá ser gozado consecutivamente 
com o período de férias, feriados e outros afastamentos legais. 
Art.4° Os abonos serão concedidos mediante simples requerimento e 
deferimento pela Presidência da Câmara Municipal. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/01/2022. 
Palácio Legislativo SenadorSilveri° Del Caro, em 12 de janeiro de 2022. 
J SE E ANDR DE SOUZA 
Secretário