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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 028/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de maior publicidade da Lei Municipal n° 2.796/2015, que dispõe
sobre Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de João Neiva, relativo
aos débitos fiscais.
0 presente pedido se justifica no fato de que o município tem
cidadãos que se enquadram nesta situação e que, por desconhecimento de referido
incentivo onde há a possibilidade de redução de multa e juros, acabam não
regularizando sua situação perante o fisco municipal, permanecendo em débito com o
Município.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 18 de fevereiro de 2022.
LUCAS RECLA
Vereador
RECEBEMOS eat/00_ 120 c22,
Assinatura
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