materia nº 1866/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 IN 
PROJETO DE LEI No 1.8661 de 17 de 
março de 2022. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. 
Lei no 
Sancionada em / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.866, de 17 de março de 2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito, 
constante doart.10, serão obtidos mediante utilização do superávit 
financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme 
art. 43, § 10, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 17 de março de 
2022. 
Paulo Se e Nardi 
Prefeito al 
Fs.I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.866 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais). 
Conforme o disposto noart.10do Decreto Estadual no 5079-
R, de 02 de fevereiro de 2022, que autoriza os Municípios a utilizar os saldos 
financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes na conta 
especifica do Fundo Cidades para execução de despesas com investimentos. 
Considerando que existe a necessidade de utilização de parte 
do curso na execução de obras de contenção de encostas, para evitar 
possíveis deslizamentos, porém na dotação para execução deste tipo de 
despesa não existe previsão para investimento, motivo pelo qual estamos 
solicitando a devida autorização. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado 
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de março 
de 2022. 
Paulo S De Nardi 
Prefeito niCipal 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 240000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas 
Unidade Orçamentária 24.200 - Serviços Urbanos 
Função 15 - Urbanismo 
SubFunção 182 - Defesa Civil 
Programa 0024 - João Neiva Merece Mais Prevenção de 
Calamidades 
Atividade/Projeto 2.071 - Contenção e Estabilização de Encostas 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte Recurso 29900000000 - Outras Destinageies Vinculadas de 
Recursos 
Valor 400.000,00 
Fls. 03 
PREFEITURA FOLHA No 
PROJETO DE LEI N° 1866/2022 
ROBRICA 
MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 17 de - 1) de 2022. 
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