PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8671 de 17 de
março de 2022.
Altera oart.7° da Lei Municipal n.°
0976/19991 que dispõe sobre a
contribuição dos órgãos da
Administração Direta e Indireta ao
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva
(Ipsjon).
Lei no
Sancionada em
Categorias Aliquota Detinicia na
AvaliaSo%
R$ Contribuiç5o
Ente Federativo
Taxa de AdministragSo
Ente Federativo - Total
Segurados Ativos
Aposentados
Pensionistas
20,20%
3,60%
23,80%
14,00%
14,00%
14,00%
2.310.925,96
411.848,19
2.722.774,15
1.601.631,85
41.328,60
0,00
refeito Municipal de João Neiva, em 17 dias de março de
De Nardi
ipal
Gabine
Pa
Pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNIP3: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.867/2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal de João Neiva o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação da norma que prevê a contribuição dos
órgãos da Administração Direta e Indireta ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva (Ipsjon).
0 Projeto de Lei não altera o percentual referente ao custeio
previdenciário, que será mantido em 20,20% (vinte inteiros e vinte centésimos por
cento), mas tão somente adequar o total da contribuição do ente federativo (custeio
previdenciário + custeio administrativo) ao novo percentual da Taxa de Administração
(art. 70-B da Lei Municipal no 0976/1999) fixado peloart.10da Lei Municipal no
3.336/2021.
A atual redação doart. 70da Lei Municipal no 0976/1999, com redação
alterada peloart.10da Lei Municipal no 3.099/2018, previa o repasse do custeio
previdenciário (20,20%) já somado ao custeio administrativo (taxa de administração,
que à época era de 2%), sem, contudo, discriminar tais parcelas de maneira especifica.
Assim, o presente Projeto de Lei visa especificar e detalhar a
contribuição patronal (23,80%) já com o percentual referente ao novo percentual da
taxa de administração (3,6%), haja vista que o repasse deve ser feito em conjunto.
Salientamos de tanto a aliquota da contribuição patronal dos entes
como o da taxa de administração estão de acordo com as aliquotas recomendadas pela
Avaliação Atuarial do exercício 2021 do Ipsjon.
9.2. AUQUOTA NORMAL RECOMENDADA
Base de C6lculo, Aliquota e Contribuição esperadas pela Situação definida na Avaliação
P6RIna 25 de 72
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis,
apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiara e aprovara
esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.
2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31376.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.867 de 17 de março de 2022.
Altera oart.70 da Lei Municipal n.°
0976/1999, que dispõe sobre a contribuição
dos órgãos da Administração Direta e
Indireta ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de João
Neiva (Ipsjon).
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0art. 70da Lei Municipal no 0976/1999, com
redação alterada peloart.10da Lei Municipal no 3.099/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.70. A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta a que estão vinculados os segurados e
pensionistas, contribuirá mensalmente para o Ipsjon, com valor
correspondente à aliquota de 23,80% (vinte e três inteiros e oitenta
centésimos por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição
dos seus respectivos segurados em atividade.
§ 10. Os repasses deverão ocorrer mensalmente, com o objetivo de
manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio
previdenciá rio.
§ 20. No percentual previsto no caput já está incluído o percentual
destinado à Taxa de Administração prevista noart. 70-B desta lei.
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias de
março de 2022.
Paul e Nardi
Prefeito cipal