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materia nº 1867/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAltera o art. 7º da Lei Municipal 0976/1999, que dispõe sobre a contribuição dos órgãos da administração direta e indireta ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição aprovada — Unanimidade
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T15:26:17.681152-03:00 Aprovado à unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.8671 de 17 de 
março de 2022. 
Altera oart.7° da Lei Municipal n.° 
0976/19991 que dispõe sobre a 
contribuição dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta ao 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva 
(Ipsjon). 
Lei no 
Sancionada em 
Categorias Aliquota Detinicia na 
AvaliaSo% 
R$ Contribuiç5o 
Ente Federativo 
Taxa de AdministragSo 
Ente Federativo - Total 
Segurados Ativos 
Aposentados 
Pensionistas 
20,20% 
3,60% 
23,80% 
14,00% 
14,00% 
14,00% 
2.310.925,96 
411.848,19 
2.722.774,15 
1.601.631,85 
41.328,60 
0,00 
refeito Municipal de João Neiva, em 17 dias de março de 
De Nardi 
ipal 
Gabine 
Pa 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNIP3: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.867/2022. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal de João Neiva o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação da norma que prevê a contribuição dos 
órgãos da Administração Direta e Indireta ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva (Ipsjon). 
0 Projeto de Lei não altera o percentual referente ao custeio 
previdenciário, que será mantido em 20,20% (vinte inteiros e vinte centésimos por 
cento), mas tão somente adequar o total da contribuição do ente federativo (custeio 
previdenciário + custeio administrativo) ao novo percentual da Taxa de Administração 
(art. 70-B da Lei Municipal no 0976/1999) fixado peloart.10da Lei Municipal no 
3.336/2021. 
A atual redação doart. 70da Lei Municipal no 0976/1999, com redação 
alterada peloart.10da Lei Municipal no 3.099/2018, previa o repasse do custeio 
previdenciário (20,20%) já somado ao custeio administrativo (taxa de administração, 
que à época era de 2%), sem, contudo, discriminar tais parcelas de maneira especifica. 
Assim, o presente Projeto de Lei visa especificar e detalhar a 
contribuição patronal (23,80%) já com o percentual referente ao novo percentual da 
taxa de administração (3,6%), haja vista que o repasse deve ser feito em conjunto. 
Salientamos de tanto a aliquota da contribuição patronal dos entes 
como o da taxa de administração estão de acordo com as aliquotas recomendadas pela 
Avaliação Atuarial do exercício 2021 do Ipsjon. 
9.2. AUQUOTA NORMAL RECOMENDADA 
Base de C6lculo, Aliquota e Contribuição esperadas pela Situação definida na Avaliação 
P6RIna 25 de 72 
Por todo exposto, na certeza de que esta nobre Casa de Leis, 
apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiara e aprovara 
esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz. 
2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31376.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.867 de 17 de março de 2022. 
Altera oart.70 da Lei Municipal n.° 
0976/1999, que dispõe sobre a contribuição 
dos órgãos da Administração Direta e 
Indireta ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de João 
Neiva (Ipsjon). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0art. 70da Lei Municipal no 0976/1999, com 
redação alterada peloart.10da Lei Municipal no 3.099/2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.70. A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta a que estão vinculados os segurados e 
pensionistas, contribuirá mensalmente para o Ipsjon, com valor 
correspondente à aliquota de 23,80% (vinte e três inteiros e oitenta 
centésimos por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição 
dos seus respectivos segurados em atividade. 
§ 10. Os repasses deverão ocorrer mensalmente, com o objetivo de 
manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio 
previdenciá rio. 
§ 20. No percentual previsto no caput já está incluído o percentual 
destinado à Taxa de Administração prevista noart. 70-B desta lei. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias de 
março de 2022. 
Paul e Nardi 
Prefeito cipal 

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