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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMJN - N° 003/2022
Dispõe sobre a convocação do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para prestar
esclarecimentos sobre a manifestação
ocorrida na BR 101 em 15/03/2022.
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais, e com
fundamento noart. 147, VII, do Regimento Interno, em caráter de urgência,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art.1° - Fica convocado o Exmo. Sr. Prefeito Paulo Sérgio DeNardi, para
comparecer na Câmara Municipal, na Sessão Ordinária do dia 12/04/2022, às 18
horas, para prestar os esclarecimentos pertinentes aos questionamentos abaixo
relacionados, referentes à manifestação ocorrida no dia 15/03/2022, no período de
10:30h às 13:00h, na Rodovia BR 101, próximo ao trevo que dá acesso ao centro da
Cidade e ao Bairro Cohab:
I — 0 que motivou o Exmo. Sr. Prefeito a participar da manifestação?
II — O Exmo. Sr. Prefeito é conhecedor que, participando da manifestação,
houve infringimento aoart. 253-A do CTB?
III — Quando da participação da manifestação, foi utilizado algum veiculo da
Administração Pública para corroborar com a mesma?
IV — Houve a participação de algum servidor público no manifesto?
Art.2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo SenadorSilveri° Del Caro, em 15 de março de 2022.
Vereador
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