CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM PROJETO DE LEI N° 348/2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores
A presente proposição que torna obrigatório o fornecimento de certidões em caso de negativa
de atendimento médico ou serviços e entrega de medicamentos, tem como objetivo dar mais
transparência ao atendimento público de saúde, garantindo aos cidadãos a possibilidade de
provar que buscou a assistência da saúde sem sucesso.
É oportuno frisar, que o referido projeto de lei está em consonância com os princípios da
transparência e eficiência, buscando conferir aos cidadãos o direito 5 prova documental da
denegação de seu atendimento de modo com que, munido de tal informação possa buscar a
satisfação de seus direitos.
0 registro das informações se torna essencial, para que o próprio gestor público possa
identificar e corrigir falhas que, muitas vezes, sequer chegam ao seu conhecimento, buscando
assim, a melhor solução para os problemas apresentados.
A matéria apresentada neste projeto tem como fundamento legal o artigo 50
, incisos XXXIII e
XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal que dispõe:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
Pais a inviolabilidade do direito 5 vida, à liberdade, 5 igualdade, 5
segurança e 5 propriedade, nos termos seguintes:
(—)
XXXI II - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento
de taxas:
(—)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Neste mesmo teor, a Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação) no artigo 32, prevê
punição ao servidor que se negar a fornecer a informação solicitada, buscando com isso, maior
transparência e eficiência do serviço público de saúde municipal. 0 artigo 10 deste mesmo
diploma legal é categórico ao assegurar que "qualquer interessado poderá apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos noart. 10desta Lei, por qualquer
meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida".
Sendo assim, não resta dúvidas de que o presente projeto de lei, reveste-se do mais alto
interesse público, além de atender a demanda da população que utiliza o sistema público de
saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para o qual conto com o
apoio dos meus nobres pares em sua aprovação, com o propósito de assegurar que sejam
propiciados os direitos a informação e acesso à saúde a população.
Palácio Legislativo Senador Silv rioDelCaro, em 21 de março de 2022.
4APROFES OR E IEL DOSSANTOS
Ve eador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N° 348/2022.
Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de
fornecimento de medicamento ou tratamento médico
e/ou documento equivalente aos usuários da rede
pública de saúde do Município deJoaoNeiva-ES.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular
de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.10. Fica garantido o fornecimento de Certidão de Recusa de
Fornecimento de Medicamento ou Tratamento Médico e/ou documento equivalente aos
usuários da rede pública municipal de saúde.
Art.2°. Sempre que solicitada, a referida certidão deverá informar a
ocorrência envolvendo o não atendimento de pacientes, contendo obrigatoriamente as
seguintes informações:
I — nome do usuário;
II — unidade de Saúde;
Ill — data e hora;
IV — atendimento solicitado;
V — motivo do não atendimento;
VI — servidor responsável pelo atendimento.
Art.3°. As normas contidas na presente lei, deverão ser afixadas em todas as
unidades de saúde do município, centros odontológicos, farmácia básica popular e demais
estabelecimentos em local visível e de fácil acesso pelos usuários.
Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão conta das
dotações orçamentárias especificas constantes na legislação orçamentária.
Art.5°. A provisão de declaração de Certidão de recusa de fornecimento ao
medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente nesta lei, deverá ser de
forma imediata, a pedido do interessado, dispensando qualquer outra formalidade, inclusive
da exigência de taxas ou despacho da autoridade administrativa superior.
Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silv .oDel Caro, em 21 de março de 2022.
PROFESSO LI L DOS SANTOS
Vere dor