materia nº 1868/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.868, de 23 de 
março de 2022. 
Ratifica a Resolução no 04/2021 e a 
Resolução no 02/2022 do Consórcio 
Público Intermunicipal para o 
Fortalecimento da Produção 
Ecomercialização de Produtos 
Hortigranjeiros (Cointer). 
Lei no 
Sancionada em 
ETIC ,raum 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.868/2022 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Encaminho o presente Projeto de Lei que ratifica a 
Resolução n004/2021 e n002/2022, em atendimento a deliberação da 
Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público Intermunicipal para o 
Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros 
(Cointer), em 08 de dezembro de 2021, e Assembleia Geral Extraordinária 
Realizada em 05 de janeiro de 2022. 
Insta salientar que o presente instrumento trata da 
alteração do quadro de pessoal do Cointer, que se faz necessário para o 
cumprimento dos objetivos do Consórcio, e autorizados por meio da 
Assembleia Geral. 
Esta ratificação é necessária em cumprimento a disposição 
do § 3° da Clausula Quarta do Contrato de Consorcio Público do Cointer, 
bem como nas disposições pertinentes à Lei Federal n011.107 de 06 de 
abril de 2005 e seu respectivo Decreto regulamentador n06.017 de 17 de 
janeiro de 2007. 
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto 
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado no regime de 
URGÊNCIA na forma regimental. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de 
março de 2022. 
Paulo er s De Nardi 
Prefeits unicipal 
Paul 
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De Nardi 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.868 de 23 de março de 2022. 
Ratifica a Resolução n° 04/2021 e a 
Resolução n° 02/2022 do Consórcio Público 
Intermunicipal para o Fortalecimento da 
Produção Ecomercialização de Produtos 
Hortigranjeiros (Cointer). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Ratifica a Resolução COINTER no 04/2021, que cria 
os cargos de Agente de Contratações, Auxiliar de Serviços Gerais e Medico 
Veterinário para o Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento 
da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), 
autorizada por meio da Assembleia Geral do Consórcio, em 08 de 
dezembro de 2021. 
Art.2°. Ratifica a Resolução COINTER no 02/2022, que 
atualiza o vencimento dos servidores do Cointer com lotação no Serviço 
de Inspeção Municipal. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 23 de março 
de 2022. 
Mt 
.„---, PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE JOAO NEIVA 
FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.868/2022 
ROBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 23 d rn gode 2022. 
Paulo Sergio DeNardi 
Prefeito 'Municipal 
,