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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 049/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante V. Exa. para requerer, após apreciação do Plenário, seja
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que faça estudos junto a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSA sobre a viabilidade e os trâmites legais para expedição
de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEFICIENTES as pessoas com
VISÃOMONOCULARdo Município de João Neiva, conforme Decreto Federal
10.654, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre avaliação psicossocial da visão
monocularpara fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Diante do exposto, certo de contar com as ações necessárias para tal,
aguardo deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 04 de abril de 2022.
Vereador
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