PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.879, de 18 de
maio de 2022.
Dispõe sobre alteração do anexo II da
Lei Municipal No 2.648/2014.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.879/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal
no 2.648, de 14 de agosto de 2014, no que tange ao quantitativo de vagas para
o cargo de Professores MA.PA.
0 Projeto de Lei em questão tem por objetivo ampliar o número
de vagas do cargo de Professor MA.PA., passando de 107 (cento e sete) para
117 (cento e dezessete) vagas.
A ampliação de vagas para os cargos de Professor MA.PA.,
atuantes na Educação Infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental,
planejando e ministrando aulas, orientando e avaliando a aprendizagem do aluno,
se faz necessária para atendimento das demandas aumentadas nas Instituições
de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino, para um melhor atendimento ao
aprendizado dos alunos e orientação aos pais.
Com os dados educacionais da Rede Pública Municipal de João
Neiva, apresentados com o retorno a aulas presenciais, fica evidente a
necessidade de ações de Políticas Públicas de oferta de aulas diferenciadas para
suprir as lacunas ocorridas na aprendizagem, fazendo-se necessário a
implementação de ações educacionais de recomposição de aprendizagem e as
vagas existentes não são suficientes para atender as demandas postas;
0 objetivo da Semed é ofertar cada vez mais uma educação de
qualidade e estruturada em todas as Instituições de Ensino da Rede Pública
Municipal de João Neiva.
Considerando a relevância educacional e a importância do cargo
de Professor, primando pelo processo de ensino e de aprendizagem, bem como
na formação continuada dos discentes da Rede Pública Municipal de Ensino,
apresenta-se o referido Projeto de Lei para votação, valorizando e melhorando o
alcance da educação no Município, por entender se tratar de um ganho
significativo na estrutura funcional da Rede, além de influenciar diretamente na
melhoria da oferta do ensino aos discentes, justificado assim, o interesse público
para a matéria em questão.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, por ser de suma importância na área da educação municipal.
2022.
Gabinete d Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de maio de
Paulo Se 16/De Nardi
Prefittnipal
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PROJETO DE LEI N° 1.879, de 18 de maio de 2022.
Dispõe sobre alteração do
Anexo II da Lei Municipal
n° 2.648/2014.
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 Anexo II da Lei Municipal no 2.648, de 14 de
agosto de 2014, passa a vigorar conforme Anexo Onico da presente Lei.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de
maio de 2022.
Paulo ergio Nardi
Prefeito Municipal . .
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ANEXO II
(a que se refere part. 56)
QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
REFERENCIA / CARREIRA CARGA HORÁRIA QUANTIDADE
DE VAGAS
Professor MA.PA 25 h 117
Professor MA.PB 25 h 60
Professor MA.PP
25h 15
40 h 13
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.879/2022
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal deJog() Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 18 de ma o de 2022.
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Pi efe* M,Únicipal