PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.880, de 24 de
maio de 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.880/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor total de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
A abertura do crédito está sendo solicitada para execução do
Programa "Criança Feliz", referente a aquisição de equipamentos e material
permanente e também para realização de obras de reforma do Centro
Associativo "Renascer", tendo em vista que o orçamento vigente não contempla
os elementos de despesa próprios para sua execução.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de maio de
2022.
Paul De Nardi
Prefetit cipal
Fls. 02
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.880, de 24 de maio de 2022.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de
R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme Anexo Onico.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart.10serão obtidos mediante utilização do superávit financeiro da
fonte de recursos "23900090000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência
Social - Demais Recursos", no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil
reais), conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março
de 1964 e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conformeart. 43, § 10, incisoIII, da referida Lei.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete s -p efeito Municipal de João Neiva, 24 de maio de 2022.
Paul 'e Nardi
Prefe o unic'pal
Fls. 01
Órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária 35.300 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 122 - Administração Geral
Programa 0036 - Proteção Social Básica /
Atividade/Projeto 2.113 - Desenvolver Ações do Programa Criança
Feliz
i
Fls.
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ANEXO ÚNICO
DESPESA SUPLEMENTADA
órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária 35.300 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 122 - Administração Geral
Programa 0036 - Proteção Social Básica
Atividade/Projeto 2.113 - Desenvolver Ações do Programa Criança
Feliz
Elemento Despesa 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte Recurso 13110000006 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Valor 40.000,00
Órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária 35.500 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 241 - Assistência ao Idoso
Programa 0039 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Atividade/Projeto 2.119 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro - FMI
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA
Fonte Recurso 23900090000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS
A ASSINTINCIA SOCIAL - DEMAIS RECURSOS
Valor 530.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 570.000,00
DESPESA ANULADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Elemento Despesa 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte Recurso 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor 40.000,00
FICHA
Fls. 04
1
d
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.880/2022
RUBRICA
PREFEITURA
MUNICIPAL 1\
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 24 de maide
Paulo/Sér :
PrOeito u4pal
em pauta da
2022.
Nardi
/ LI/