PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31376.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8821 de 25 de
maio de 2022.
Estabelece diretrizes para a oferta de
educação em tempo integral nas
Instituições na Rede Pública Municipal,
e dá outras providências.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.882/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei que estabelece Diretrizes para a oferta de Educação em Tempo
Integral nas Instituições na Rede Pública Municipal.
A Educação em Tempo Integral nas Instituições na Rede Pública
Municipal tem embasamento legal na Lei Federal no 11.393, de 03 de setembro
de 2021, que institui o Programa Capixaba de Fomento à Implementação de
Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral (Proeti),
regulamentada pelo Decreto no 4.973 - R, de 29 de setembro de 2021, na Lei
Municipal no 2.792, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a aprovação
do Plano Municipal de Educação de João Neiva (PME-JN) e, ainda, no Edital de
Chamada Pública no 001/2022, que dispõe sobre o chamamento de Municípios do
Estado do Espirito Santo para adesão ao Proeti.
0 Projeto de Lei em questão tem por objetivo implementar a
oferta de Educação em Tempo Integral em Instituições de Ensino da Rede Pública
Municipal, e estabelecer as suas diretrizes e demais providências.
A oferta escolar em tempo integral significará um impulso nas
Políticas Públicas Educacionais do Município. Isso ocorrerá, pois, a Educação em
Tempo Integral busca uma formação mais ampla e completa das potencialidades
dos discentes. Eles serão estimulados a desenvolverem não só suas
competências e habilidades cognitivas, mas também as competências
socioemocionais. Assim, um primeiro objetivo da adoção desse modelo é garantir
a melhoria da qualidade do ensino do Município.
Além da visão ampliada do processo educacional, essa nova
oferta trará também o aumento do tempo de permanência do discente na
Instituição de Ensino, um novo currículo integrado e diversificado, o
aprimoramento e adequação dos espaços escolares, a qualificação dos
profissionais e a gestão escolar que alinhe aspectos administrativos e
pedagógicos inovadores.
Um aspecto fundamental da Escola de Tempo Integral é a
centralidade do Projeto de Vida do discente. Esse é tomado como centro de todas
as ações pedagógicas, o que significa promover, apoiar e amadurecer, junto com
os discentes, seus sonhos e expectativas para o futuro. Ao vincular seu modelo
pedagógico aos aretos e aspirações das crianças, a Escola de Ensino Fundamental
em Tempo Integral consegue reduzir o número de reprovações, abandonos e
evasões escolares.
Além de todos esses benefícios educacionais, a implantação da
Educação em Tempo Integral contribuirá na redução de vulnerabilidades social
ao oportunizar, a todo discente matriculado, alimentação frequente e balancead
Isso ocorre, pois, durante o período de permanência, o discente recebe du
refeições, na Instituição de Ensino de 9 horas e 30 minutos (lanche, almoço
lanche), e duas refeições, na Instituição de Ensino de 7 horas (almoço e lanche).
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Ademais, a implementação da Educação em Tempo Integral
alinha o Município aos esforços nacionais e estaduais de se alcançar a meta seis
do Plano Nacional e do Plano Estadual de Educação, que estabelecem a oferta de
Educação em Tempo Integral em, nominim, 50% das Instituições de Ensino
Públicas e atendimento, de pelo menos, 25% dos discentes da Educação Básica.
0 Plano Municipal de Educação do Município de João Neiva em
sua relação legal estabelece a oferta e no mínimo 30% das Instituições de Ensino
e o atendimento de pelo menos 25% dos discentes. Essa proposta reforça que a
adoção da oferta da Educação em Tempo Integral nas Instituições de Ensino do
Município se dará por meio de planejamento técnico, organizado e com escuta
ativa.
As Comunidades Escolares diretamente impactadas serão ouvidas
pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) que terá como premissas A
redução dos impactos de movimentação discente e docente, observando
viabilidade de infraestrutura de pessoal e o atendimento das demandas dos
munícipes.
A implementação da oferta de Educação em Tempo Integral nas
Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal ocorrerá por meio de repasse
financeiro estadual, através do Programa Capixaba de Fomento à Implementação
Instituições de Ensino Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral
(Proeti), que prevê o repasse financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
anualmente, por aluno matriculado nessa oferta durante o período de 3 (três)
anos. 0 Projeto de Lei traz ainda a ampliação da carga horária, apresenta
também todo o modelo pedagógico e de gestão das Instituições de Ensino, para
que a oferta de ensino funcione dentro do esperado.
Ressalte-se que, ao adotar o modelo de Educação em Tempo
Integral, o Município também terá incremento de receitas federais pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que repassa
maiores recursos financeiros As Instituições de Ensino com discentes
matriculados nesse modelo. Isso garante A municipalidade perspectivas de
sustentabilidade e continuidade à demanda, após os primeiros três anos de
implementação do modelo de ensino.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete do refeito Municipal de João Neiva, em 25 de maio de
Paulo/Sé
Prefeito
e Nardi
!pal
2022.
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PROJETO DE LEI N01.882, de 25 de maio de 2022.
Estabelece diretrizes para a
oferta de educação em tempo
integral nas Instituições na
Rede Pública Municipal, e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. A Educação em Tempo Integral na Secretaria Municipal de
Educação (Semed) tem por objetivo ampliar o tempo de permanência dos discentes,
os espaços escolares e as oportunidades de aprendizado, visando à formação
integral de crianças e adolescentes matriculados nas Instituições de Ensino da Rede
Pública Municipal.
Parágrafo único. A Educação em Tempo Integral pretende formar
cidadãos de direito em todas as suas dimensões, criativos, empreendedores,
conscientes e participantes, desenvolvendo os discentes intelectualmente e
fisicamente, incentivando os cuidados com a saúde, a responsabilização pela
natureza, a produção de arte, a valorização da história e do patrimônio, o respeito
pelos direitos humanos e pela diversidade, a promoção de um Pais mais justo e
solidário, promovendo uma convivência pacifica e fraterna de todos, dentro dos
espaços escolares e do território de localização das Instituições de Ensino da Rede
Pública Municipal.
Art.2°. A Educação em Tempo Integral tem por principais
finalidades:
I. ampliar o tempo de permanência dos discentes na Instituição de
Ensino, as oportunidades de aprendizado e os espaços escolares;
II. aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados a
competências e habilidades desejáveis para cada ano e em cada componente
curricular.
III. reduzir a reprovação, a evasão e o abandono, melhorando o
fluxo escolar;
IV. promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da
infância, adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social;
V. formar crianças e adolescentes autônomos, críticos e
partici pativos;
VI. fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar
e a Sociedade Civil.
Art.3°. A oferta de Educação em Tempo Integral nas Instituições
de Ensino da Rede Pública Municipal se dará por meio de planejamento técnico e
escuta ativa das comunidades diretamente envolvidas, buscando a Semed o menor
impacto possível, atendendo às demandas, observando a viabilidade d
infraestrutura e pessoal e a menor movimentação possível de discentes e equi
escolar.
§ 10. E possível a oferta de Educação em Tempo Integral_fr
qualquer Instituição de Ensino, não havendo o impedimento de funcionamento de
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outras ofertas, sem a perda de qualidade de ensino, otimizando os espaços físicos
da Instituição Ensino, a fim de atender o maior número possível de pessoas em
idade escolar na comunidade.
§ 20. É recomendável que a Educação em Tempo Integral seja
realizada em turno especifico a esta oferta, ressalvados os casos em que haja
necessidade de ocorrer na mesma Instituição de Ensino a terminalidade de turmas
já em funcionamento.
§ 30. A oferta de Educação em Tempo Integral considerará, além do
currículo comum da Instituição de Ensino, atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o
tempo de permanência dos discentes na Instituição de Ensino, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante
todo o ano letivo, com a previsão da jornada de docentes disposta noart. 60desta
Lei.
§ 4°. A definição dos tr8mites necessários, bem como prazos,
critérios, etapas e documentação para implantação da Educação em Tempo Integral
nas Instituições de Ensino, se dará por meio de ato administrativo do Prefeito.
Art.4°. 0 currículo da Educação em Tempo Integral será
constituído de:
I. Base Nacional Comum Curricular, .6 qual são acrescentadas as
competências e componentes curriculares pelos órgãos normatizadores;
II. atividades diferenciadas e multidisciplinares, que serão aplicadas
pelos docentes das diversas áreas de conhecimento, sendo atendida a necessidade
de capacitação especifica da equipe escolar principalmente na parte diversificada,
quando necessário.
Parágrafo único. É essencial a construção do Projeto de Vida pelo
discente e o desenvolvimento do protagonismo juvenil como ponto de partida para
execução do currículo, buscando a construção de uma educação de qualidade e a
formação do discente.
Art.5°. A Educação em Tempo Integral terá carga horáriaminima
de 7 (sete) horas de permanência diária, perfazendo uma jornada semanal, minima,
de 35 (trinta e cinco) horas de funcionamento do turno que oferta Educação em
Tempo Integral.
§ 1°. A organização curricular será objeto de ato administrativo
emanado pela Secretária Municipal de Educação.
§ 2°. A organização curricular será estruturada com a distribuição
das aulas de forma integrada e articulada.
Art.60. Aos docentes que constituem o Quadro do
Magistério Público Municipal, selecionados para exercício no turno de oferta de
Educação em Tempo Integral, ficam instituidas as cargas horárias de 35 (trinta e
cinco) e 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, de acordo com a oferta de
Educação em Tempo Integral que cada Instituição de Ensino dispuser, totalmen
cumpridas no interior das Instituições.
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§ 10. Os servidores que exercem a função de Diretor Escolar,
Pedagogo e Coordenador Escolar, selecionados para exercício na Instituição de
Ensino de oferta de Educação em Tempo Integral, farão jus ao vencimento ou
subsidio equivalente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
que deverão ser cumpridas totalmente no interior da Instituição de Ensino.
§ 2°. Aos docentes que constituem o Quadro do Magistério Público
Municipal no turno de oferta de Educação em Tempo Integral fica vedado o
desempenho de qualquer outra atividade remunerada, seja esta pública ou privada,
durante o turno de funcionamento da Educação em Tempo Integral na Instituição
de Ensino.
§ 3°. 0 profissional do Magistério em acumulação legal de cargo,
que possua 2 (dois) vínculos na Rede Pública Municipal de Ensino, e atue na oferta
de Educação em Tempo Integral, poderá:
I. atuar integralmente no turno que oferte Educação em Tempo
Integral e complementar, se necessário, a carga horária restante na mesma
Instituição de Ensino, quando esta dispuser de carga horária no componente
curricular de ingresso no concurso especifico do profissional;
II. atuar integralmente no turno que oferte Educação em Tempo
Integral e complementar, se necessário, a carga horária restante em outra
Instituição de Ensino, que dispuser de carga horária no componente curricular de
ingresso no concurso especifico do profissional.
§ 4°. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal que atuem no turno que oferte Educação em Tempo Integral será
calculada com base na quantidade de horas oferecidas no turno,
independentemente da carga horária básica do docente.
§ 50. Serão selecionados, preferencialmente, profissionais efetivos
do Quadro do Magistério Público Municipal para atuação no turno de oferta de
Educação em Tempo Integral.
Art.7°. Os docentes e demais servidores públicos localizados nas
Instituições de Ensino que ofertam turno de Educação em Tempo Integral e que
não forem selecionados para esta atuação serão removidos para Instituição Escolar
de sua escolha, desde que comprovada a existência de vaga não provida na outra
Instituição de Ensino.
Parágrafo único. Os docentes e demais servidores públicos que
optarem por não participar da seleção para atuar no turno que oferte Educação em
Tempo Integral ou que não forem selecionados poderão ser localizados "de
oficio", por ato administrativo da Semed, conforme a necessidade e conveniência
cia Administração Municipal.
Art.80. É atribuição da Semed:
I. fixar diretrizes relativas às ações especificas da Educação em
Tempo Integral;
II. promover formações e capacitações especificas às finalidades da/-7\
Educação em Tempo Integral para a Comunidade Escolar;
III. monitorar práticas e resultados;
IV. acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos p
Instituições de Ensino;
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V. realizar articulação com a sociedade civil, seja por meio de
parcerias ou diretamente;
VI. acompanhar estrategicamente a implantação, o
desenvolvimento e a expansão das Instituições de Ensino de oferta de Educação em
Tempo Integral;
VII. monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliações
estaduais (Paebes), e de fluxo dos discentes, buscando elevar a qualidade do
ensino;
VIII. participar e se envolver nas formações propostas para a oferta
da Educação em Tempo Integral, disseminando no cotidiano de todas as
Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal, no que for cabível, as boas
práticas vivenciadas;
IX. verificar o desenvolvimento da Educação em Tempo Integral por
meio de reuniões de monitoramento e avaliação de resultados a serem realizadas
ao longo do ano letivo, com frequência e datas a serem definidas conjuntamente
pela Superintendência Regional de Educação do Espirito Santo (Sedu), da
Secretaria Estadual de Educação e Semed;
Art.9°. É atribuição das Instituições de Ensino Pública Municipal
que ofertam Educação em Tempo Integral:
I. garantir que os processos de ensino e de aprendizagem sejam
efetivados nas Instituições de Ensino, conforme diretrizes e orientações emanadas
pela Semed;
II. oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a
equipe escolar, na busca de aprimoramento e avanço nos processos de ensino e de
aprendizagem;
III. cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como
orientações para a oferta de Educação em Tempo Integral;
IV. definir coletivamente objetivos e ações para alcance de metas
na construção do Plano de Ação Escolar, que deverá ser atualizado anualmente,
avaliado periodicamente e remodelado, quando preciso, de acordo com
necessidades especificas por toda a Comunidade Escolar.
Art.10. As Instituições de Ensino que ofertam Educação em Tempo
Integral terão um corpo técnico-pedagógico-administrativo responsável por
dinamizar todas as ações e diretrizes relativas aos processos de ensino e de
aprendizagem no âmbito da Instituição de Ensino e da Comunidade Escolar.
Parágrafo único. A equipe escolar poderá ser distribuída nos
seguintes eixos, formadores da estrutura organizacional na Instituição de Ensino:
I. Eixo Gestor;
II. Eixo Pedagógico;
III. Eixo Administrativo.
Art.11. 0 Eixo Gestor deverá ser composto pelo Diretor Escolar,
conforme disposto em legislação vigente.
§ 1°. A designação do Gestor Escolar dar-se-6 por meio de critério
técnicos a serem definidos por ato administrativo da Semed e nomeado p
Prefeito Municipal.
§ 2°. A carga horária do Diretor Escolar na Instituição de Ensin
Tempo Integral será de 40 (quarenta horas) semanais, podendo o servidor de 50
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(cinquenta horas), também pleitear a vaga desde que preencha os pré-requisitos
estabelecidos na legislação vigente.
§ 30. São atribuições do Diretor Escolar, além daquelas já previstas
nas normas vigentes:
I. coordenar a elaboração coletiva do Plano de Desenvolvimento
Institucional (PDI), da Proposta Política Pedagógico(PPP), do Programa de
Autoavaliação Institucional (PAI) e do Plano de Ação da Instituição de Ensino,
acompanhando a execução e promovendo sua avaliação continua;
II. executar o planejamento, a efetivação, a checagem e a
avaliação das ações previstas no Plano de Ação da Instituição de Ensino relacionado
às suas atribuições e garantir o ciclo de melhoria continua no planejar, executar,
avaliar e ajustar, em todas as etapas do processo educacional;
III. assegurar tempo e espaço para o desenvolvimento das práticas
e vivências doprotagonism°nos discentes;
IV. acompanhar e monitorar o fluxo de discentes, no que diz
respeito a solicitações de transferência para outras Instituições de Ensino;
V. responsabilizar-se, juntamente com os servidores do Eixo
Administrativo e do Eixo Pedagógico, pelos resultados de proficiência e fluxo dos
discentes;
VI. criar condições para a viabilização da formação continuada da
equipe escolar e reuniões de fluxo;
VII. viabilizar as condições adequadas para o funcionamento pleno
da Instituição de Ensino quanto às instalações físicas, ao relacionamento escolar,
efetividade do processo de ensino e de aprendizagem e à participação da
comunidade;
VIII. interagir com os familiares/responsáveis pelo discente, com a
comunidade, as lideranças locais, as instituições públicas e privadas para a
promoção de parcerias que possibilitem a consecução das ações das Instituições de
Ensino, no modelo da corresponsabilidade;
IX. reunir-se com a equipe escolar para as providências acerca dos
registros recebidos da equipe, relatando situações atípicas do cotidiano da
Instituição de Ensino, observadas nos diversos espaços, tais como: desvio de
conduta, dificuldade de relacionamento, sinais de agressão e indisciplina;
X. viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a comunidade
escolar em busca da melhoria dos processos da Instituição de Ensino;
XI. exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Semed.
Art.12. 0 Eixo Pedagógico nas Instituições de Ensino que ofertam
apenas Ensino Fundamental Anos Iniciais será composto por:
I. Professor MAPA e MAPB;
II. Professor MAPP.
Art.13. 0 Eixo Pedagógico nas Instituições de Ensino que ofertam
Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais ou apenas Anos Finais será
composto por
I. Professor MAPA e MAPB;
II. Professor Coordenador deArea(PCA), porAreade conhecimen
a) Linguagens;
b) Ciências Humanas;
tc) Ciências da Natureza;
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d) Matemática.
III. Professor MAPP.
§ 30. Aos integrantes do Eixo Pedagógico no Quadro do Magistério
Público Municipal, selecionados para atuação especifica no turno que ofertam
Educação em Tempo Integral, ficam instituidas as possibilidades de cumprimento
da carga horária semanal de trabalho, de acordo com a oferta particular de
Educação em Tempo Integral de cada Instituição de Ensino, totalmente cumpridas
no interior da Instituição.
§ 40. São atribuições do Professor, além daquelas já previstas nas
normas vigentes:
I. elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em consonância com a
proposta pedagógica da Instituição de Ensino;
IL assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Parte Diversificada, assegurando a
aplicação dos fundamentos, dos princípios e dos conceitos da proposta pedagógica;
III. utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta
pedagógica da Instituição, promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de
experiências, a aprendizagem e contribuam para a Educação integral dos discentes;
IV. identificar, em conjunto com o PCA, as situações de
necessidades de atendimento diferenciado para o devido encaminhamento dos
discentes;
V. diagnosticar dificuldades de aprendizagem do discente, sugerindo
medidas que contribuam para a superação das mesmas;
VI. participar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do
Conselho de Classe, fornecendo, quando necessário, informações sobre o
desempenho dos discentes;
VIL propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação
pedagógica;
VIII. participar das atividades diversificadas e das atividades
complementares, bem como das atividades de natureza interdisciplinar e
multidisciplinar;
IX. estimular cotidianamente o desenvolvimento do Projeto de Vida
dos discentes, movimentando-o enquanto eixo central da Instituição de Ensino;
X. promover, cotidianamente, a autoestima do discente de maneira
a praticar a Pedagogia da Presença e zelar por sua aprendizagem;
XI. realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o ajuste ao
final de cada processo educativo;
XII. exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Direção Escolar.
§ 50. São atribuições do PCA, além daquelas já previstas nas
normas vigentes:
I. auxiliar na elaboração e na execução do Plano de Ação Escolar;
II. executar, como etapas continuas do trabalho pedagógico, o
planejamento, a execução, a checagem e a avaliação das ações previstas para
equipe de docentes das respectivas áreas de conhecimento;
III. acompanhar e avaliar as aulas dos docentes de su
respectivas áreas de conhecimento;
IV. estimular a Pedagogia da Presença com os docentes de sua
de conhecimento;
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V. assessorar e coordenar a equipe de docentes na elaboração e
execução do planejamento didático-pedagógico;
VI. acompanhar periodicamente a elaboração e o cumprimento dos
Planos de Ensino pelos docentes;
VIL orientar as atividades dos docentes em horas de trabalho
pedagógico coletivo e individual;
VIII. assessorar o trabalho do docente na observação, no registro e
na sistematização de informações sobre o discente, acompanhando os registros no
Diário de Classe;
IX. diagnosticar, junto com o corpo docente, dificuldades de
aprendizagem do discente, sugerindo medidas que contribuam para a superação
das mesmas;
X. planejar, participar e avaliar as reuniões do Conselho de Classe e
de planejamento pedagógico, orientando os participantes em relação aos discentes
que apresentam dificuldades de aprendizagem ou problemas específicos na sua
área de conhecimento;
XL acompanhar os resultados trimestrais por componente curricular
/docente, validando e acompanhando as atividades e as avaliações a serem
aplicadas aos discentes e organizando atividadesintere multidisciplinares quando
couber;
XII. elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às
reuniões deAreasde conhecimento;
XIII. realizar o planejar, executar, avaliar e ajustar ao final de cada
processo;
XIV. exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Direção Escolar.
§ 6°. São atribuições do Professor MA.PP, além daquelas já
previstas nas normas vigentes:
I. apoiar e auxiliar a Coordenação Pedagógica na elaboração,
coordenação, execução e avaliação do PDI, PPP, do PAI e do Plano de Ação Escolar;
II. executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, a
efetivação, a checagem e a avaliação das ações previstas no Plano de Ação da
Instituição relacionado às suas atribuições e garantir o planejar, executar, avaliar e
ajustar, em todas as etapas do processo;
III. participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo
que a realidade do discente seja o ponto de partida, por meio do Projeto de Vida,
para o seu redirecionamento pedagógico;
IV. orientar, acompanhar e monitorar os docentes da Parte
Diversificada no desenvolvimento das eletivas, tutoria, estudos orientados,
aprofundamento de estudos, pensamento cientifico, práticas experimentais e
protagonismo;
V. coordenar o processo de tutoria, orientado e apoiado pela
coordenação pedagógica, bem como acompanhando e orientando as ações relativas
execução na Instituição de Ensino;
VI. estimular o aperfeiçoamento sistemático do corpo docente, por
meio de cursos, seminários, encontros e outros mecanismos adequados em
conjunto com a coordenação pedagógica;
VII. disseminar práticas inovadoras, visando ao aprofundamen
teórico e garantindo o uso adequado dos espaços de aprendizagem erecur
tecnológicos disponíveis na Instituição de Ensino;
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VIII. estimular e incentivar a Pedagogia da Presença com toda a
Comunidade Escolar, mantendo um ambiente favorável ao processo de ensino e de
aprendizagem;
IX. colaborar com o processo de acolhimento, buscando contribuir
com a organização dos discentes na semana inicial, semana de protagonismo e
outras ações que potencializem esta metodologia na Instituição de Ensino;
X. apoiar a Coordenação Pedagógica na realização do Conselho de
Classe;
XI. identificar necessidades de natureza socioemocional entre os
discentes e articular procedimentos de encaminhamentos para atendimento externo,
quando necessário;
XII. exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições
determinadas pela Direção Escolar.
Art.13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento vigente da Semed, podendo, se
necessário, serem suplementadas.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as
alterações necessárias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual (PPA), na Lei
de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art.15. 0 disposto na presente Lei não se revela conflitante com o
teor da Lei Complementar Federal no 173/2020, considerando a previsão contida no
§ 20doart. 80.
Art.16. Comexceção das despesas com pessoal, que somente
poderão ser implementadas no exercício de 2023, as demais despesas a serem
executadas no corrente ano encontram guarida na nova receita advinda do
Programa de Educação em Tempo Integral das Instituições de Ensino Fundamental
Municipal.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete 0, Prefeito Municipal de João Neiva, em 25 de maio de
2022
Paulo Se De Nardi
Prefit 1ipal