materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2022.
Refere-se ao Projeto de Lei nº 1.877/2022.
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais, propõe 
a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.877/2022:
Art. 1º A redação do caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.877/2022 passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 5º - A certidão ou documento equivalente de recusa de 
fornecimento de medicamento ou tratamento, deverá ser emitida de 
imediato pelo respectivo servidor responsável pelo atendimento ao 
cidadão, atendendo a pedido verbal do interessado e sem exigência de 
taxas.
Parágrafo Único. Quando o requerimento de medicamento ou tratamento 
seguir protocolo do Estado do Espírito Santo, o servidor responsável 
pelo atendimento informará ao interessado e entregará cópia do 
protocolo de abertura do respectivo processo.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto.
 Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 08 de junho de 2021.
 PROFESSOR ELIEL DOS ANJOS
 Vereador