PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.889, de 27 de
junho de 2022.
Dispõe sobre alteração do AnexoIII
da Lei Municipal no 3.411/2022, que
altera a Lei Municipal no
2.648/2014.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.889/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do AnexoIII (Tabela de
Vencimento Base do Magistério Público do Município de João Neiva) da Lei
Municipal Lei Municipal no 3.411/2022, que alterou o mesmo anexo da Lei
Municipal no 2.648/2014.
A alteração ora proposta diz respeito ao quantitativo de padrões
existentes na tabela de Progressão Vertical por Merecimento e por Antiguidade
(Evolução Funcional), instituído através da Lei Municipal no 2.648/2014, que
atingia o limite de 30 (trinta) padrões, e com a alteração da referida Lei pela Lei
Municipal no 3.411/2022, este limite, por um erro material, passou, em seu anexo
III, para 35 (trinta e cinco) padrões.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), responsável pelos
cálculos e aplicação de reajustes nominais, revisão e atualização dos parâmetros
das tabelas de vencimentos e dos respectivos Estudos de Impacto Orçamentário e
Financeiro, objetivando atender a um Projeto de Lei que resultou na Lei Municipal
no 3.411/2022, informa que, de fato, ocorreu um equivoco, um erro material, por
parte da Semfa, ao criar os padrões 31 (trinta e um) a 35 (trinta e cinco), pois, na
época da elaboração do Projeto de Lei para alterar somente os Anexos das diversas
Leis, não se atentou a este quantitativo de padrões do magistério, que se
diferencia como único aos demais padrões das várias leis que atendem aos
servidores.
Nesseinterim, a Tabela de Vencimento Base do Magistério Público
do Município de João Neiva, referente aoart. 40da Lei Municipal no 3.411/2022,
está sendo alterada, restabelecendo para os padrões idênticos ao da Lei Municipal
no 2.648/2014, eis que em seu corpo manteve-se incólume.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, por ser de suma importância na área da educação municipal.
Gabinete feito Municipal de João Neiva, em 27 de junho de
2022.
Paul De Nardi
Prcf
feito Municipal de João Neiva, em 27 de junho de
e Nardi
Gabinete
Paulo S
Prefeito ipal
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PROJETO DE LEI N° 1.889, de 27 de junho de 2022.
Dispõe sobre alteração do
AnexoIII da Lei Municipal n0
3.411/2022, que altera a Lei
Municipal n° 2.648/2014.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 AnexoIII da Lei Municipal no 3.411/2022, que alterou
o mesmo Anexo da Lei Municipal no 2.648/2014, passa a vigorar na forma do
Anexo Onico, da presente Lei.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage
efeitos a 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.
2022.
1-5P661-1
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ANEXO ÚNICO
Tabela de Vencimento Base do Magistério Público do Município deJoao
Neiva
(Lei Municipal no 2.648/2014)
CLASSE - Professor MA.PA, MA.PB, MA.PP (25 horas)
PADRA"c•
NÍVEL
I II HI Iv v
1 R$ 1.661,23 R$ 1.976,86 R$ 2.253,63 R$ 2.569,13 R$ 2.928,82
2 R$ 1.702,77 R$ 2.026,29 R$ 2.309,97 R$ 2.633,36 R$ 3.002,04
3 R$ 1.745,33 R$ 2.076,94 R$ 2.367,72 R$ 2.699,19 R$ 3.077,09
4 R$ 1.788,97 R$ 2.128,87 R$ 2.426,92 R$ 2.766,67 R$ 3.154,02
5 R$ 1.833,69 R$ 2.182,09 R$ 2.487,59 R$ 2.835,84 R$ 3.232,87
6 R$ 1.879,53 R$ 2.236,64 R$ 2.549,78 R$ 2.906,74 R$ 3.313,69
7 R$ 1.926,52 R$ 2.292,56 R$ 2.613,52 R$ 2.979,40 R$ 3.396,53
8 R$ 1.974,69 R$ 2.349,87 R$ 2.678,86 R$ 3.053,89 R$ 3.481,44
9 R$ 2.024,05 R$ 2.408,62 R$ 2.745,83 R$ 3.130,24 R$ 3.568,48
10 R$ 2.074,65 R$ 2.468,83 R$ 2.814,48 R$ 3.208,49 R$ 3.657,69
11 R$ 2.126,52 R$ 2.530,55 R$ 2.884,84 R$ 3.288,70 R$ 3.749,13
12 R$ 2.179,68 R$ 2.593,82 R$ 2.956,96 R$ 3.370,92 R$ 3.842,86
13 R$ 2.234,18 R$ 2.658,66 R$ 3.030,89 R$ 3.455,20 R$ 3.938,93
14 R$ 2.290,03 R$ 2.725,13 R$ 3.106,66 R$ 3.541,57 R$ 4.037,41
15 R$ 2.347,28 R$ 2.793,26 R$ 3.184,32 R$ 3.630,11 R$ 4.138,34
16 R$ 2.405,96 R$ 2.863,09 R$ 3.263,93 R$ 3.720,87 R$ 4.241,80
17 R$ 2.466,11 R$ 2.934,67 R$ 3.345,53 R$ 3.813,89 R$ 4.347,85
18 R$ 2.527,76 R$ 3.008,03 R$ 3.429,17 R$ 3.909,24 R$ 4.456,54
19 R$ 2.590,96 R$ 3.083,23 R$ 3.514,90 R$ 4.006,97 R$ 4.567,96
20 R$ 2.655,73 R$ 3.160,32 R$ 3.602,77 R$ 4.107,14 R$ 4.682,15
21 R$ 2.722,13 R$ 3.239,32 R$ 3.692,84 R$ 4.209,82 R$ 4.799,21
22 R$ 2.790,18 R$ 3.320,31 R$ 3.785,16 R$ 4.315,07 R$ 4.919,19
23 R$ 2.859,93 R$ 3.403,31 R$ 3.879,79 R$ 4.422,94 R$ 5.042,17
24 R$ 2.931,43 R$ 3.488,40 R$ 3.976,78 R$ 4.533,52 R$ 5.168,22
25 R$ 3.004,72 R$ 3.575,61 R$ 4.076,20 R$ 4.646,85 R$ 5.297,43
26 R$ 3.079,84 R$ 3.665,00 R$ 4.178,11 R$ 4.763,02 R$ 5.429,86
27 R$ 3.156,83 R$ 3.756,62 R$ 4.282,56 R$ 4.882,10 R$ 5.565,61
28 R$ 3.235,75 R$ 3.850,54 1:2c 4 3Ro,e? RS 5.004,15 R$ :4- .701,75
29 R$ 3.316,65 R$ 3.946,80 R$ 4.499,37 R$ 5.129,26 R$ 5.847,37
30 R$ 3.399,56 R$ 4.045,47 R$ 4.611,85 R$ 5.257,49 R$ 5.993,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
cont ... ANEXO ÚNICO
Tabela de Vencimento Base do Magistério Público do Município de João
Neiva
(Lei Municipal no 2.648/2014)
CLASSE - Professor MA.PA, MA.PB, MA.PP (40 horas)
PADRAO
NÍVEL
I II III IV V
1 R$ 0,00 R$ 3.162,99 R$ 3.605,81 R$ 4.110,62 R$ 4.686,10
2 R$ 0,00 R$ 3.242,07 R$ 3.695,95 R$ 4.213,39 R$ 4.803,25
3 R$ 0,00 R$ 3.323,12 R$ 3.788,35 R$ 4.318,72 R$ 4.923,34
4 R$ 0,00 R$ 3.406,20 R$ 3.883,06 R$ 4.426,69 R$ 5.046,42
5 R$ 0,00 R$ 3.491,35 R$ 3.980,14 R$ 4.537,36 R$ 5.172,58
6 R$ 0,00 R$ 3.578,64 R$ 4.079,64 R$ 4.650,79 R$ 5.301,89
7 R$ 0,00 R$ 3.668,10 R$ 4.181,63 R$ 4.767,06 R$ 5.434,44
8 R$ 0,00 R$ 3.759,80 R$ 4.286,17 R$ 4.886,24 R$ 5.570,30
9 R$ 0,00 R$ 3.853,80 R$ 4.393,33 R$ 5.008,39 R$ 5.709,56
10 R$ 0,00 R$ 3.950,14 R$ 4.503,16 R$ 5.133,60 R$ 5.852,30
11 R$ 0,00 R$ 4.048,90 R$ 4.615,74 R$ 5.261,94 R$ 5.998,61
12 R$ 0,00 R$ 4.150,12 R$ 4.731,13 R$ 5.393,49 R$ 6.148,57
13 R$ 0,00 R$ 4.253,87 R$ 4.849,41 R$ 5.528,33 R$ 6.302,29
14 R$ 0,00 R$ 4.360,22 R$ 4.970,65 R$ 5.666,53 R$ 6.459,84
15 R$ 0,00 R$ 4.469,23 R$ 5.094,91 R$ 5.808,20 R$ 6.621,34
16 R$ 0,00 R$ 4.580,96 R$ 5.222,28 R$ 5.953,40 R$ 6.786,87
17 R$ 0,00 R$ 4.695,48 R$ 5.352,84 R$ 6.102,24 R$ 6.956,54
18 R$ 0,00 R$ 4.812,87 R$ 5.486,66 R$ 6.254,79 R$ 7.130,46
19 R$ 0,00 R$ 4.933,19 R$ 5.623,83 R$ 6.411,16 R$ 7.308,72
20 R$ 0,00 R$ 5.056,52 R$ 5.764,43 R$ 6.571,44 R$ 7.491,44
21 R$ 0,00 R$ 5.182,93 R$ 5.908,54 R$ 6.735,73 R$ 7.678,72
22 R$ 0,00 R$ 5.312,50 R$ 6.056,25 R$ 6.904,12 R$ 7.870,69
23 R$ 0,00 R$ 5.445,32 R$ 6.207,66 R$ 7.076,73 R$ 8.067,46
24 R$ 0,00 R$ 5.581,45 R$ 6.362,85 R$ 7.253,64 R$ 8.269,15
25 R$ 0,00 R$ 5.720,99 R$ 6.521,92 R$ 7.434,98 R$ 8.475,87
26 R$ 0,00 R$ 5.864,01 R$ 6.684,97 R$ 7.620,86 R$ 8.687,77
27 R$ 0,00 R$ 6.010,61 R$ 6.852,09 R$ 7.811,38 R$ 8.904,96
28 R$ 0,00 R$ 6.160,88 R$ 7.023,39 R$ 8.006,67 R$ 9.127,59
29 R$ 0,00 R$ 6.314,90 R$ 7.198,98 R$ 8.206,83 R$ 9.355,78
30 R$ 0,00 R$ 6.472,77 R$ 7.378,95 R$ 8.412,00 R$ 9.589,67
PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.889/2022
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 27 de j h de 2022.
Paul Se . . eNardi
P efe. nicipal
,