materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 063/2022
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
Considerando a promulgação da Lei 13.722/2018, mais
conhecida como Lei Lucas, determina que professores e funcionários das escolas de
educação infantil e básica, publicas e privadas e também de qualquer tipo de
estabelecimento de recreação infantil tenham capacitação e kits em primeiros socorros
à disposição para eventual acidente ou mal súbito;
Considerando que a questão em comento já é uma preocupação
do município de João Neiva que, desde 2013, por meio da Lei Municipal 2.534/2013
(anexa), determina a obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros aos
professores e funcionários das escolas, creches e centros de educação infantil, da
rede pública e privada municipal;
Considerando que os primeiros socorros que têm por objetivo
preservar a vida, evitar o agravamento do estado da vítima e promover o seu
restabelecimento; sendo fundamental a prestação dos primeiros socorros com
eficiência e rapidez, garantindo a manutenção dos sinais vitais do acidentado até a
chegada de equipe de socorro especializada;
O vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante essa Municipalidade requerer que seja feita uma análise
sobre a aplicabilidade da Lei Municipal 2.543/2013, informando quando foi ministrado o
último curso de primeiros socorros a todos os profissionais da educação e a previsão
sobre sua atualização, bem como a disponibilização dos kits de primeiros socorros nas
escolas da rede pública municipal de ensino.
 
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 04 de
junho de 2022.
Professor Eliel dos Anjos
 Vereador