o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.891, de 08 de
julho de 2022.
Autoriza a desafetação e afetação de
imóvel público pertencente ao
Município, para fins de moradia de
interesse social e praça pública
Lei no
Sancionada em
feito Municipal de João Neiva, em 08 de julho de
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Pref Ito
PREFEITURA MUNICIPAL DEJOA0 NEIVA -
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.891/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto que dispõe sobre a desafetação e afetação de imóvel público, visando a
construção de oito unidades habitacionais de interesse social, bem como uma
praga pública.
A nossa Carta Magna, consagra a autonomia dos entes públicos
para a gestão independente de seus bens imóveis. Desta feita, o ente municipal é
competente para desafetar ou afetar seus bens públicos.
Ademais, os bens públicos se classificam como de uso comum do
povo, de uso especial e dominical, conforme dispõe oart. 99 do Código Civil
Brasileiro.
É sabido de todos, o grande déficit habitacional existente em nossa
cidade, cujo o último empreendimento habitacional, ocorreu em 2009.
Temos como planejamento o melhor aproveitamento e uso do
referido imóvel público, que possui área total de 1.336,05 m2, mantendo umaarea
de 266,68 m2, para construção de uma praga pública, que já está em fase de
projeto, cujas dimensões são compatíveis com as demais praças existentes na
cidade, garantido o acesso da comunidade local ao lazer.
Porém de outro lado, utilizando o restante daareamedindo 937,38
m2, para a construção de oito unidades habitacionais, visando garantir ao munícipe
o acesso a moradia, enquanto direito fundamental a dignidade da pessoa humana,
conformeart. 6° da Constituição Federal.
Nessa corrente, citamos o Estado de São Paulo, que por meio da
Emenda Constitucional 48/2020, autorizou o uso de áreas institucionais, como:
escolas, áreas verdes, pragas ou postos de saúde, para a destinação de casas
populares.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA.
2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.891, de 08 de julho de 2022
Autoriza a desafetação e afetação de
imóvel público pertencente ao Município,
para fins de moradia de interesse social e
praga pública.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
desafetação e afetação dasareasprevistas nosarts. 2° e 3°, nos imóveis
pertencentes ao Município, para fins de construção de unidades habitacionais de
interesse social, visando à minimizagão do déficit habitacional no Município, bem
como construção de praga pública.
Art.2°. AAreaque possui parte a ser desafetada, visando
destinação de construção de unidades habitacionais de interesse social, têm as
seguintes características: umaareade terreno urbano, registrada no Cartório de
Registros Públicos desta cidade sob a matricula no 3.274 - Livro 2-R, medindo
1.336,05 m2(um mil, trezentos e trinta e seis metros, e cinco centímetros
quadrados), e perímetro de 143,94 metros lineares, situado do Loteamento
denominado São Carlos, Bairro Cohab, Município de João Neiva/ES, "destinado
praga pública", confrontando-se por seus diversos lados as Ruas Onze, Doze e
Treze e Avenida Central, tendo como registro anterior à matricula 178 - Livro 2A,
do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ibiragu/ES.
I. a parte daareaqueseradesafetada para destinação de
construção de unidades habitacionais de interesse social mede 937,38 m2
(novecentos e trinta e sete metros e trinta e oito centímetros quadrados),
conforme mapa, Anexo Único.
II. aarearemanescente, equivalente à 266,68 m2(duzentos e
sessenta e seis metros e sessenta e oito centímetros quadrados) e perímetro de
66,54 m (sessenta e seis metros e cinquenta e quatro centímetros lineares),
conforme mapa, Anexo Onico, permanecerá afetada com destinação de
construção de praga pública.
Art.3°. Fica autorizado o Cartório de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de João Neiva/ES a proceder os atos registrais necessários, visando
a efetivação de nova matricula com 937,38 m2(novecentos e trinta e sete
metros e trinta e oito centímetros quadrados), com destinação de unidades
habitacionais de interesse social, bem como matricula remanescente com 266,68
m2(duzentos e sessenta e seis metros e sessenta e oito centímetros quadrados),
destinado a praga pública, conformeart. 2°.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinet do re eito Municipal de João Neiva, em 08 de julho de
2022.
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Pref
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UNIDADES RESIDENCIAIS
PRAÇA PUBLICA
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PROJETO DE LEI No 1.891/2022
RUBRICA
• MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 08 de i de 2022.
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Paulo S • eNardi
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Atenciosame
Paul
Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
OF. GP/PMJNNo 605/2022.
João Neiva/ES, 12 de julho de 2022.
A Sua Excelência
GlauberTonon
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva/ES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho 6 Vossa Excelência a mensagem do Projeto de Lei no
1.891/2022, afim de substituir o que atualmente integra o referido
Projeto, em razão de erro material ali aposto, mantendo o caráter de
urgência já solicitada.
Registro que não haverá qualquer alteração na redação do Projeto de Lei,
repita-se, apenas um acerto adequado em sua mensagem.
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PAU
Pref
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.891/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto que dispõe sobre a desafetação e afetação de imóvel público, visando a
construção de oito unidades habitacionais de interesse social, bem como, uma
praga pública.
A nossa Carta Magna, consagra a autonomia dos entes públicos
para a gestão independente de seus bens imóveis. Desta feita, o ente municipal é
competente para desafetar ou afetar seus bens públicos.
Ademais, os bens públicos se classificam como de uso comum do
povo, de uso especial e dominical, conforme dispõe oart. 99 do Código Civil
Brasileiro.
E sabido de todos, o grande déficit habitacional existente em nossa
cidade, cujo o Ultimo empreendimento habitacional, ocorreu em 2009.
Temos como planejamento para o melhor aproveitamento e uso do
referido imóvel público, que possui área total de 1.336,05 m2, mantendo uma área
de 266,68 m2, para construção de uma praga pública, que já está em fase de
projeto, cujas dimensões são compatíveis com as demais pragas existentes na
cidade, garantido o acesso da comunidade local ao lazer.
Porém, de outro lado, utilizando o restante da área medindo 937,38
m2, para a construção de oito unidades habitacionais, visando garantir ao munícipe
o acesso a moradia, enquanto direito fundamental a dignidade da pessoa humana,
conformeart. 6° da Constituição Federal.
Nessa corrente, podemos consolidar o entendimento previsto no
art. 30, inc. I e VII eart. 182, ambos da Constituição Federal de 1988, que nos
permite com muita tranquilidade a desafetação e afetação de imóveis, eis que
permeada a sua finalidade de interesse público, ou seja, a edificação de praga e
casas populares.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Gabinete ItoMunicipal de João Neiva, em 07 de julho de
2022.