materia nº 69/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN — N° 069/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições 
legais e regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, que seja 
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a análise e eventual encaminhamento 
de projeto de lei, cuja minuta segue em anexo, estabelecendo no âmbito do 
Municipio de João Neiva-ES a concessão de carga horária especial a servidor 
seja portador de deficiência ou possua cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência, independente da compensação de horários, desde que comprovada 
a necessidade. 
A legislação Municipal não prevê a redução da jornada de 
trabalho, mas o direito dos deficientes está amparado pelo Constituição Federal, 
na parte em que dispõe sobre a proteção à criança, ao deficiente e, ainda, da 
dignidade do ser humano. 
Apesar da Legislação Municipal não dispor expressamente 
sobre a possibilidade de concessão da redução de carga horária, há expressa 
previsão na Legislação Federal n° 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Federal), como também na Legislação Estadual Lei Complementar n° 46/94 — 
art. 20, §3° (Estatuto dos Servidores Públicos Estadual). 
A jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de 
concessão da redução, estando o assunto inclusive sendo analisado pelo 
Supremo Tribunal Federal, Tema 1097 - RE 1.237.867. 
A requcao cia carga noraria permite que servidor possa ser 
submetido a tratamentos específicos ou acompanhar o dependente em 
tratamentos que auxiliarão no desenvolvimento. 
É direito do servidor poder acompanhar e se submeter a 
tratamentos específicos, com redução de carga horária, tal medida vai ao 
AN •S DOS SANTOS 
ROFE "SOR ELIEL) 
Vereador 
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encontro com os bens e valores constitucionais e a convenção sobre direitos das 
pessoas com deficiência. 
Como a propositura altera Estatuto do Servidor Público 
Municipal, que é da competência privativa do Prefeito Municipal, estamos 
encaminhando em anexo texto para que, eventualmente, possa ser aproveitado 
pelo Poder Executivo Municipal. 
A intenção maior é garantir o direito da pessoa com 
deficiência. 
Eventuais adequações e alterações poderão ser 
implementadas. 
Permaneceremos a disposição para debater o tema e 
contribuir com a viabilização do projeto de lei. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 04 de agosto de 2022. 
ELIEL 
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...CONTINUAÇÃO DO REQUERIMENTO CMJN 069/2022 
MINUTA DO PROJETO DE LEI n° 0 /2022 
Acrescenta oart.115-A a Lei Municipal n° 
3.036/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos do Município de João 
Neiva, daCamaraMunicipal, das Autarquias e 
Fundações. 
Art. 1° - A Lei Municipal n° 3.036/2018 para a vigorar acrescida do seguinte 
artigo: 
Art. 115-A — Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, 
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, 
independentemente de compensação de horário. 
Parágrafo único — As disposições do caput são extensivas ao servidor que 
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Joao Neiva, em de de 2022. 
Prefeito Municipal