materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 14 de janeiro de 2022. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N°012/2022 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito, 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem perante 
essa Municipalidade para expor e requerer o que segue: 
No mês de abril de 2021, esta Vereadora fez uma solicitação ao Governador do Estado, 
Exmo. Sr. Renato Casagrande, por meio do Oficio Vereadores CMJN 127/2021 (cópia 
anexa), para celebração de convênio com o Município de João Neiva, cujo objeto seria o 
fornecimento e instalação de painéis fotovoltaicos na EEEFM João Neiva, escola da rede 
estadual de ensino, bem como nas escolas de rede municipal de ensino. 
0 pedido foi reiterado no mês de dezembro de 2021, por meio do Oficio Vereadores CMJN 
279/2021, encaminhado ao Secretário de Estado do Governo ES, Exmo. Sr. Gilson Daniel 
(cópia anexa). 
Obtive como resposta, por meio dos Ofícios SUBINTER n° 007/2022, Oficio SEDU GS 
94/2022, conforme cópias anexas, que referente à EEEFM João Neiva, escola pública 
estadual, não seria possível a celebração de convênio, no entanto, há previsão para a 
implementação de painéis fotovoltaicos para e referida escola; e, em relação ás escolas da 
rede pública municipal de ensino, é possível a celebração de convênio, desde que o 
Município siga as orientações do check list anexo ao oficio, e encaminhe a respectiva 
proposta ao Governo do Estado para a celebração do convênio. 
Desta forma, vimos por meio do presente, solicitar o empenho do Exmo. Sr, Prefeito Municipal 
e toda sua equipe no sentido de que se adotem as medidas necessárias para o atendimento a 
demanda da nossa classe estudantil, o que contribuirá sobremaneira para um melhor 
aprendizado dos alunos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Antecipadamente, agradecemos a atenção dispensada e contamos com o apoio costumeiro 
desta Administração. 
FARAH LIV IRA 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 29 de abril de 2021. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 127/2021 
Sua Excelência 
RENATO CASAGRANDE 
DD. Govenador do Estado do ES 
Ref.: Solicitação de firmatura de convênio com o Município de João Neiva, cujo objeto 
sera o fornecimento e instalação de painéis foto voltaicos nas escolas de rede municipal 
de ensino do Município. 
Exmo. Senhor Governador, 
É com imenso prazer que me dirijo a V.Exa para manifestar meu reconhecimento frente 
ao trabalho desta Administração, contribuindo para o desenvolvimento e o crescimento 
de nosso querido Estado. 
Na oportunidade informo que solicitei apoio do Deputado Federal ErickMusso, junto ao 
Governo do Estado do Espirito Santo, no sentido de incluir em seu cronograma para o 
Município deJoaoNeiva a instalação de painéis fotovoltaicos na EEEFM João Neiva, 
escola da rede estadual de ensino. 
0 atendimento da solicitação contribuirá para um melhor aprendizado dos alunos, uma 
vez que com a instalação dos painéis solares, decertoseraoportunizado um ambiente 
mais suscetível ao aprendizado, pois no período de verão torna-se insuportável 
permanecer nas salas com mais de 30 alunos. Com a escola produzindo sua própria 
energia com as placas fotovoltaicas, haverá diminuição dos gastos com energia, 
podendo este dinheiro ser destinado para outros fins, com por exemplo instalando ar 
condicionado nas salas e demais dependências do prédio, e melhorar a Hurninayao do 
patioe da quadra poliesportiva da escola. 
Neste contexto, solicito a V.Exa. seja o presente pedido estendido também as escolas 
da rede municipal de ensino do Município de João Neiva. 
Praça Nossa Senhora do Libano, n° 30 - 2g Andar — Centro, Jo'ao Neiva, ES - CEP: 29.680-000 
Fone: (27) 3258-3000 - 3258-2588 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO IESPDIITO SANTO 
Sabedores das dificuldades para se atender de imediato a todas as escolas da rede 
municipal, solicito ao menos a instalação dos painéis solares nas escolas com maior 
número de alunos do Município, quais sejam: Emef Professora Maria Oliria Sarcinelli 
Campagnaro (sede), Emei José Rebuzzi Sarcinelli (Bairro Cristal), Emeif Guilherme 
Baptista (Distrito de Acioli), Emef Missionários Combonianos (sede), Emef Pedro 
Nolasco (sede), Emei Teresita Borrini Farina (sede). 
Certa do compromisso de V.Exa. como bem-estar dos nossos jovens/adolescentes de 
João Neiva, registro desde já o meu agradecimento e minha certeza do empenho do 
nobre Governador com a demanda de nossa cidade. 
Atenciosamente, 
Praga Nossa Senhora do Libano, n2 30 - 22 Andar — Centro, JoaoNeva, ES - CEP: 29.680-000 
Fone: (27) 3258-3000 - 3258-2588 
João Neiva-ES, 14 de dezembro de 2021. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 279/2021 
Exmo. Sr. 
GILSON DANIEL BATISTA 
DD. Secretário de Estado do Governo - ES 
Ref.: Solicita celebração de convênio com o Município de João Neiva, cujo objetoserao 
fornecimento e instalação de painéis fotovoltaicos nas escolas de rede municipal de 
ensino do Município. 
Senhor Secretário de Estado de Governo, 
com imenso prazer que me dirijo a V.Exa para manifestar meu reconhecimento frente ao 
trabalho desta Secretaria, contribuindo para o desenvolvimento e o crescimento de nosso 
querido Estado. 
Na oportunidade informo que solicitei apoio do Deputado Federal ErickMusso, junto ao 
Governo do Estado do Espirito Santo. no sentido de incluir em seu cronograma para o 
Município de João Neiva a instalação de painéis fotovoltaicos na EEEFM João Neiva, 
escola da rede estadual de ensino. 
O atendimento da solicitação contribuirá para um melhor aprendizado dos alunos, uma 
vez que com a instalação dos painéis solares, decertoseraoportunizado um ambiente 
mais suscetível ao aprendizado, pois no período de verão torna-se insuportável 
permanecer nas saias com mais de 30 alunos. Corn a escola produzindo sua própria 
energia com as placas fotovoltaicas, haverá diminuição dos gastos com energia, podendo 
este dinheiro ser destinado para outros fins, como por exemplo instalando ar condicionado 
nas salas e demais dependências do prédio, e melhorar a iluminação do patioe da 
quadra poliesportiva da escola. 
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Neste contexto, solicito a V.Exa seja o presente pedido estendido também às escolas da 
rede municipal de ensino do Município de João Neiva. 
Sabedores das dificuldades para se atender de imediato a todas as escolas da rede 
municipal, solicito ao menos a instalação dos painéis solares nas escolas com maior 
número de alunos do município, quais sejam: Emef Professora Maria Oliria Sarcinelli 
Campagnaro (sede), Emei José Rebuzzi Sarcinelli (Bairro Cristal), Emeif Guilherme 
Baptista (Distrito de Acioli), Emef Missionários Combonianos (sede), Emef Pedro Nolasco 
(sede), Emei Teresita Borrini Farina (sede). 
Certa do compromisso de V.Exa. com o bem estar dos jovens/adolescentes de nossa 
João Neiva, registro desde já o meu agradecimento e minha certeza do empenho do 
nobre Secretário com a demanda de nossa cidade. 
Atenciosamente, 
• FARA ERA 
ra 1 
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO 
Documento capturado em 17/12/2021 10:31:20 (HORÁRIO DEBRASILIA- UTC-3) 
por ALICE FERNANDES BATISTA (CHEFE DE PROTOCOLOQC-02 - GRH - SCV - GOVES) 
Valor Legal: COPIA AUTENTICADA ADMINISTRATIVAMENTE I Natureza: DOCUMENTO DIGITALIZADO 
Conferência: CONFERIDO COM DOCUMENTO ORIGINAL EM SUPORTE PAPEL. 
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelolink:htlps://e-docs.es.gov.br/d/2021-VRWK9Z 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Secretaria de Estado do Governo 
OFICIO SUBINTER N° 007/2022 
Vitoria (ES), 11 de janeiro de 2021. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora FARAH OLIVEIRA 
Câmara Municipal de João Neiva 
Assunto: Solicitação de celebração de Convênio. 
Senhora Vereadora, 
1. Em atendimento ao OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 279/2021, 
oriundo da Câmara Municipal de João Neiva, que solicita a celebração de convênio 
com o Município, cujo objetivo será o fornecimento e instalação de painéis 
fotovoltaicos nas escolas da Rede Municipal de Ensino, informamos que o assunto 
mereceu a necessária atenção da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, cuja 
manifestação anexamos ao presente. 
2. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e 
consideração. 
DAMARIS RAFAELA RIZZI MAÇÃO 
Subsecretária de Estado do Governo de I nterlocução Institucional 
(Respondendo) 
2021-53ZGNV 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
OF/SEDU/GS/N° 94 Vitória, 10 de janeiro de 2022. 
Senhor Secretário, 
Trata o OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 279/2021, de autoria da VereadoraFarah 
Oliveira, da solicitação de instalação de painéis fotovoltaicos nas escolas da rede 
municipal e na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio João Neiva. 
Informamos-lhe que, para atendimento às escolas municipais, poderá ser feita a 
celebração de convênio entre esse município e a Secretaria de Estado de Educação. 
Para isso, encaminhamos, em anexo, "check-list"e orientações a respeito da análise 
da proposta a ser encaminhada por essa Prefeitura Municipal. 
Quanto à EEEFM João Neiva, não é possível a celebração de convênio, já que a 
escola pertence à rede pública estadual. Entretanto, destacamos que, no rol de ações 
desta Secretaria, há previsão para a implementação de painéis fotovoltaicos para a 
referida escola. 
Colocamo-nos ao seu dispor para quaisquer outras informações que se fizerem 
necessárias e apresentamos-lhe nossas cordiais saudações. 
Atenciosamente, 
VITOR AMORIM DE ANGELO 
Secretário de Estado da Educação 
Ao Exm.° Senhor 
ALVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO 
Secretário de Estado do Governo 
OF SESE 
OF GS S4- Camara Municipal de Joao Nelva - 2021-53ZGNV 
SAG/ges 
Av.Cesar Haul, 1111 — B. SantaLúcia— ritória-ES — CEP 29056-085 
le (27) 3636.7702 /3636.7680 
ASSINATURA 
Documento original assinado eletronicamente, conformeMP2200-2/2001, art. 10, § 2°, por: 
VITOR AMORIM DE ANGELO 
SECRETARIO DE ESTADO 
SEDU - SEDU - GOVES 
assinado em 10/01/2022 16:23:47 -03:00 
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO 
Documento capturado em 10/01/2022 16:23:48 (HORÁRIO DEBRASILIA- UTC-3) 
por GISELYSADE SOUZA (SUPERVISOR OPERACIONALQC-02 -GS- SEDU - GOVES) 
Valor Legal: ORIGINAL I Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL 
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelolink:https://e-docs.es.gov.br/d/2022-RPSPZX 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
• SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1- I GERÈNCIA DE REDE FISICA ESCOLAR 
SUBGERENCIA DE PROJETOS, REGULARIZAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DE 
CONVÉNIOS 
DESPACHO/SEDU/GERFE N° 0013/2022 
A SESE, 
Em atendimento à solicitação através do OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 
279/2021 da VereadoraFarah Oliveira, referente a solicitação de recursos para 
instalação de painéis fotovoltaicos em escolas da Rede Municipal de Ensino e na 
EEEFM João Neiva. 
Visto que a EEEFM João Neiva pertence a Rede Estadual de Ensino não caberia a 
celebração de Convênio entre Estado e Município para intervenção na mesma. Em 
oportuno, informamos que no rol de ações desta Secretaria já há previsão para a 
implementação de painéis fotovoltaicos para a referida escola. 
Em relação ao pedido de recursos para a instalação de painéis fotovoltaicos em 
escolas da Rede Municipal de Ensino, informamos que a transferência de valores 
através de Instrumento de Convênio com repasse de recursos do Tesouro Estadual, 
de acordo com oArt. 1°, § 10, inciso I do Decreto Estadual n° 2737-R de 19/04/2011, 
somente pode ser firmado com órgãos e entidades da Administração Pública, Direta e 
Indireta ou entidades privadas sem fins lucrativos. 
Assim sendo, a solicitação para a instalação de painéis fotovoltaicos em escolas da 
Rede Municipal de Ensino deverá ser realizada através do chefe do Poder Executivo 
Municipal ou do seu representante por meio de procuração. 
Diante do exposto e se de acordo, encaminhamos o "Ckeck-list" com as 
documentações necessárias para a celebração de Convênio. 
Av. Casar Nile!, 1111 — B. Santa Lúcia — Vitória-ES — CEP 29056-085 
W (27) 3636 7780 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
GERÊNCIA DE REDE FÍSICA ESCOLAR 
SUBGERENCIA DE PROJETOS, REGULARIZAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DE 
CONVÊNIOS 
Com os melhores cumprimentos, colocamo-nos a disposição para maiores 
esclarecimentos. 
TATIANA GOMES PIMENTA DA SILVA 
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental — Arquiteta 
De acordo, 
LEONARDO LECCO LOUREIRO 
Subgerente de Projetos, Regularizações e Acompanhamento de Convênios 
MARCELO AMORIM GONÇALVES 
Gerente da Rede Física Escolar 
Av. César Hi/al, 1111 — B. Santa Lúcia — Vitória-ES — CEP 29056-085 
(27) 2636 7780 
ASSINATURAS (3) 
Documento original assinado eletronicamente, conformeMP2200-2/2001, art. 10, § 2°, por: 
TATIANA GOMES PIMENTA DA SILVA 
ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO 
GOVERNAMENT -DT 
SUPROJ - SEDU - GOVES 
assinado em 07/01/2022 16:54:33-03:00 
MARCELO AMORIM GONCALVES 
GERENTE QCE-03 
GERFE - SEDU - GOVES 
assinado em 07/01/2022 16:51:57 -03:00 
LEONARDO LECCO LOUREIRO 
SUBGERENTE QCE-05 
SUPROJ - SEDU - GOVES 
assinado em 07/01/2022 16:52:53 -03:00 
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO 
Documento capturado em 07/01/2022 16:54:33 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) 
por TATIANA GOMES PIMENTA DA SILVA (ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENT -DT 
- SUPROJ - SEDU - GOVES) 
Valor Legal: ORIGINAL I Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL 
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelolink:https://e-docs.es.govJor/d/2022-7S6PCG 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
ORIENTACOES PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE CONVÊNIOS 
DOCUMENTACÕES NECESSÁRIAS PARA FIRMAMENTO DE CONVENIO 
DOCUMENTACÕES ADMINISTRATIVAS: 
• Oficio de solicitação; 
• Proposta de Plano de Trabalho encaminhada no SIGA; 
• Certificado de Registro Cadastral de Convenentes (CRCC/ES) atualizado; 
• Documentos pessoais, Termo de Posse e Comprovante de residência do Prefeito; 
• Comprovante de abertura de conta corrente acompanhado de extrato demonstrando saldo zerado; 
• Declaração de atendimento aos requisitos de celebração estabelecidos no decreto estadual 2737-R de 
19/04/11 e de que os recursos de contrapartida (quando for o caso) estão devidamente assegurados 
(modelo disponível nositewww.convenios.es.gov.br); 
• PPA quando houver contrapartida do município; 
• Certidão de registro da propriedade do imóvel; 
• Declaração com informações relativas a capacidade e disponibilidade técnica e gerencial do proponente 
para a execução do objeto (Declaração apresentando corpo técnico da prefeitura, carga horária,etc); 
• Licença ambiental prévia ou declaração de dispensa de licenciamento ambiental emitida pelo órgão 
ambiental; 
• Relatório fotográfico colorido do terreno, em caso de construção e ampliação, e da atual situação da 
unidade escolar, no caso de reformas; 
DOCUMENTACÕES DAAREATÉCNICA: 
• Todas as documentações devem conter as mesmas informações. Observar se as especificações e 
quantitativos em projetos estão compatíveis com memória de cálculo, memorial descritivo e planilha. 
Todos os serviços indicados em projeto devem constar na planilha e vice versa. 
• Projeto Arquitetônico executivo assinado pelo Engenheiro ou Arquiteto, atendendo às normas de 
acessibilidade para portadores de necessidades especiais (NBR 9050); 
• Planta de implantação e situação; 
✓ Planta de cobertura; 
• Cortes, fachadas; 
✓ Quadro deareas; 
✓ Quadro de esquadrias; 
✓ Quadro de revestimento e acabamentos; 
• Banheiros PNE's com entrada exclusiva; 
Locação de abrigo degas. 
• Projetos Complementares executivos com suas devidas ART's/RRT's pagas: 
o Projeto Elétrico: 
• Em caso de nova edificação atentar para o Decreto N9 4519-R de 14/10/2019(publicado em 
15/10/2019 no DIO/ES ) que institui a obrigatoriedade de equipamentos para a captaçaodc 
energia solar; 
• Lista de materiais; 
✓ Observar se a base é igual ao do projeto arquitetônico; 
• Iluminação com distribuição de circuitos; 
• Tomadas com distribuição de circuitos; 
• Quadros de cargas; 
✓ Quadro de demanda; 
✓ Diagramas trifilares/unifilares; 
VI Alimentadores (geralmente apresentado em uma planta de situação com posicionamento do 
padrão e quadros de distribuição); 
✓ Padrão de entrada; 
✓ Legenda; 
✓ Detalhes Construtivos. 
o Projeto Hidro sanitário, inclusive Drenagem Pluvial: 
✓ Lista de materiais; 
✓ Observar se a base é igual ao do projeto arquitetônico; 
1 Esquema vertical de água fria, pluvial e esgoto; 
✓ Isométrico de água fria; 
✓ Planta baixa de esgoto, água fria e pluvial; 
✓ Detalhes das caixas, fossa, filtro, etc.; 
✓ Legenda. 
o Projeto Estrutural: 
✓ Observar se a base é igual ao do projeto arquitetônico; 
1 Planta de locação de sapatas, vigas, pilares e lajes; 
✓ Detalhes da armadura das sapatas, vigas, pilares e lajes; 
✓ Quadro resumo doago(não pode ser acrescidos 10%, pois já está incluso na composição de 
preço unitário); 
✓ Quando for ampliação, verificar detalhes de engastamento da estrutura nova com a antiga. 
o Projeto de Proteção e Combate a Incêndio: 
✓ Observar se a base é igual ao do projeto arquitetônico; 
✓ Localização de extintores, placas de sinalização, iluminação de emergência; 
✓ Hidrantes de recalque e de parede; 
✓ Detalhes; 
✓ Legendas. 
o Projeto de SPDA: 
1 Observar se a base é igual ao do projeto arquitetônico; 
✓ Lista de materiais; 
1 SPDA da cobertura e do aterramento 
✓ Detalhes; 
✓ Legenda. 
o Projeto de Rede de Dados (Telefonia e Lógica): 
✓ Observar se a base é igual ao do projeto arquitetônico; 
✓ Lista de materiais; 
✓ Posicionamento de pontos; 
✓ Detalhe de montagem doRack; 
✓ Diagrama geral da rede; 
✓ Detalhes construtivos; 
✓ Legenda. 
o Projeto de Instalação de Gás (pode ser a localização de abrigo no projeto arquitetônico, 
apresentando detalhes do mesmo e da tubulação). 
• Memorial Descritivo assinado por Engenheiro ou Arquiteto registrado no CREA/CAU: 
✓ Deve conter informações, como especificações técnicas de todos os serviços de TODOS os 
projetos; 
• Memória de Cálculo assinada por Engenheiro ou Arquiteto registrado no CREA/CAU: 
✓ Deve conter TODOS os serviços que estão sendo solicitados na planilha orçamentária; Deve 
indicar elementos suficientes para conferência dos quantitativos solicitados. 
• Planilha Orçamentária com as quantidades dos serviços, assinada pelo Engenheiro ou Arquiteto (utilizar 
os preços do LABOR/UFES, que podem ser obtidos através dositedo IOPES 
http://www.iopes.es.gov.br/).Colocar os códigos dos serviços presentes na planilha do LABOR/UFES, 
antes da descrição. Incluir data base, percentual de BDI e leis sociais: 
1' 0 Percentual das Leis Sociais e BDI devem obedecer a Resolução 329/2019 do Tribunal de 
Contas do ES, inclusive o BDI diferenciado para alguns serviços conforme tabela abaixo; 
• Precisa indicar a data base, % de BDI e Leis Sociais; 
Devem ser utilizados os serviços do referencial LABOR/UFES; 
Caso o serviço não tenha no referencial de base, podem ser utilizados os referenciais PINI, 
EMOP, DER e SINAPI, porém devem ser apresentadas suas devidas composições com os 
relatórios impressos em anexo; 
• As composições devem ser calculadas na mesma data base e com mesmo percentual de BDI e 
leis sociais da planilha; 
• Em último caso pode ser apresentado cotação de mercado, sendo necessária apresentação de 3 
orçamentos devidamente identificados (razão social, CNPJ, endereço,etc.)e assinados; 
✓ Precisa conferir se os códigos, especificações e unidades estão de acordo com a planilha IOPES; 
✓ Conferir se a quantidade dos serviços apresentadas na planilha está igual à apresentada na 
Memória de Cálculo. 
• Declaração de Compatibilidade de Preços com o mercado: 
• Modelo disponível; 
V Deve ser assinada pelo responsável do orçamento e prefeito. 
• Declaração de que os Projetos são executivos: 
• Modelo disponível; 
✓ Deve ser assinada pelo responsável dos projetos e prefeito; 
V Devem ser aprovados pela prefeitura. 
• ART/RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica) da elaboração de todos os projetos e do 
orçamento, com seu respectivo comprovante de pagamento: 
✓ TODOS os projetos, memoriais e planilha devem estar identificados e assinados e com suas 
devidas RRT/ART paga. 
• Cronograma Físico-financeiro assinado por Engenheiro ou Arquiteto registrado no CREA/CAU: 
• Deve conter etapa referente ao processo licitatório; 
✓ Deve conter todas as etapas das obras com seus devidos desembolsos mensais; 
✓ Precisa conter os percentuais mensais e acumulados; 
✓ 0 valor deve estar compatível com o da planilha orçamentária; 
✓ 0 tempo deve ser compatível com o objeto proposto. 
• No caso de obras de construção e/ou ampliação, apresentar sondagens do terreno e planta topográfica: 
✓ Precisa ser apresentado relatório de sondagem e planta de locação dos furos; 
✓ Apresentar planta topográfica. 
6 TAXA DE BDI - RESOLU Ao TC Ng329 - 24 DE SETEMBRO DE 2019 
A 
ATE R$ 330.000,00 
DE R$ 330.000,00 A R$ 
3.300.000,00 
DE R$ 3.300.000,00 A R$ 
20.000.000,00 
DE R$ 
20.000.000,00 EM 
DIANTE 
34,53% 31,96% 29,93% 28,22% 
LEIS SOCIAIS HORISTAS SEM DESONERAÇÃO = 157,27% 
LEIS SOCIAIS MENSALISTAS SEM DESONERAÇÃO ATÉ NOVEMBRO/2019 = 73,13% 
LEIS SOCIAIS MENSALISTAS SEM DESONERAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO/2019 = 72,07% 
BDI DIFERENCIADO = 15,57% 
(FORRO E IMPERMEABILIZAÇÃO - SERVIÇOS SUBCONTRATADOS, ALUGUEL DE CONTAINERS,ELEVADOR, 
PLATAFORMA, AR CONDICIONADO, FOTO VOLT, PROJETOS, BR/SE, VIDROS, EQUIPAMENTOS E MATERIA1S 
PARA AQUISIÇÃO) 
OBS: Deve-se aplicar oBD!diferenciado em todos os serviços cujo custo é obtido através de cotação do serviço 
pronto ou no mercado, ou seja, cotação feita diretamente com um prestador de serviço, caracterizando que o 
futuro contratado para a execução da obra irá terceirizar este tipo de serviço. 
OBSERVAÇÃO: PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO É NECESSÁRIO QUE TODAS AS CERTIDÕES (UNIÃO, 
ESTADUAL, CADIN, SIGEFES, DEBITOS TRABALHISTAS, FGTS) ESTEJAM SEM NENHUMA PENDENCIA. 
GERFE/SEDU- Creuza/Nilcéia 
Tel.: (27)3636-7785/ 3636-7786 
cmjvieira@sedu.es.gov.br 
ncsodre @sedu. es.gov.br 
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO 
Documento capturado em 11/01/2022 10:20:16 (HORÁRIO DE BRASÍLIA-- UTC-3) 
por GISELYSADE SOUZA (SUPERVISOR OPERACIONALQC-02 -GS- SEDU - GOVES) 
Valor Legal: COPIA SIMPLES I Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL 
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelolink:https://e-docs.es.gov.br/d/2022-KPVVH8B