PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 0 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.901, de 29 de
agosto de 2022.
Dispõe sobre a Gestão Democrática
do Ensino Público Municipal de João
Neiva, e dá outras providências.
Lei n°
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N ° 1.901/22
Excelentíssimo Senhor Presidente
Da Câmara Municipal de João Neiva
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal de João Neiva.
A Lei Federal no 9.394/1996, que preceitua sobre as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Municipal no
2.792/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de João Neiva
(PME-JN), estabelecem que a gestão democrática será um dos princípios
norteadores da educação e que tal principio deverá ser assegurado pelo
Poder Público.
A LDB e demais dispositivos legais que regem a educação
brasileira também estabelecem que o sistema de ensino é responsável por
definir e aprimorar as normas da gestão democrática do ensino público, de
acordo com as suas peculiaridades, com a participação dos profissionais da
educação, das comunidades escolares em conselhos escolares, ou
equivalentes, na elaboração do projeto pedagógico da escola, garantindo
espaço e estrutura para tal.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da
efetivação da Gestão Democrática no Município de João Neiva, sendo este
um caminho para participação, trabalho em conjunto e ideal de melhoria na
qualidade de ensino, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise
e posterior aprovação do mesmo, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete Gabinete ,Øo refeito Municipal de João Neiva, em 29 de
de 2022.
Paulo S de Nardi
Pref 't ipal
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PROJETO DE LEI N° 1.901, de 29 de agosto de 2022
Dispõe sobre a Gestão Democrática
do Ensino Público Municipal de João
Neiva, e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art.1°. A Gestão Democrática do ensino público de João
Neiva, encontra-se amparado no inscrito no inciso VI doart. 206, da
Constituição Federal eart. 15 da Lei n° 9.394/96, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, noart. 179 da Constituição
Estadual, na Lei Estadual n° 5.471/97, na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Municipal no 2.792/2015, que institui o Plano Municipal de Educação - PME.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art.2°. A Gestão Democrática no Sistema Municipal de
Ensino de João Neiva será implementada mediante a observação dos
seguintes princípios:
I. garantia de padrão de qualidade no processo educacional;
II. compromisso com a proficiência de todos os discentes das
Instituições de Ensino;
III. participação da comunidade escolar na constituição das
instâncias da Gestão Democrática, nas entidades e nos órgãos colegiados
vinculados 6 Educação Pública Municipal;
IV. autonomia na organização das Instituições de Ensino nas
dimensões administrativa, pedagógica e financeira, respeitadas as normas
vigentes;
V. transparência e eficiência em todas as etapas dos
processos da Gestão Democrática e no uso dos recursos públicos e dos
particulares repassados ao atendimento às demandas educacionais do
Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
A GESTÃO DEMOCRÁTICA E SUAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS
Art.3°. Para fins da implementação da Gestão Democrátic
no Sistema Municipal de Ensino de João Neiva serão considerada
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obrigatoriamente, as seguintes Instâncias Colegiadas em âmbito central e
as Instâncias Colegiadas em cada Instituição de Ensino.
§ 10. Entende-se por Instâncias Colegiadas em âmbito
central aquelas instituídas por legislação especifica, vinculadas à Secretaria
Municipal da Educação (Semed), responsável pela reestruturação,
composição e nomeação de membros para composição, respeitadas as
normas legais e o Regimento Interno próprio de cada Instância.
§ 2°. São considerados os seguintes órgãos como Instâncias
Colegiadas em âmbito central:
I. Semed;
II. Fórum Municipal de Educação (FME);
III. Conselho Municipal de Educação (CME-JN);
IV. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs Fundeb);
V. Conselho Municipal de Alimentação Escolar(CAE);
VI. Comissão Municipal dos Profissionais do Magistério.
§ 3°. São considerados os seguintes órgãos como Instâncias
Colegiadas de Instituição de Ensino:
I. Instituição de Ensino;
II. Comunidade Escolar;
III. Conselho de Escola;
IV. Conselho de Classe.
CAPÍTULOIII
DAS INSTANCIAS COLEGIADAS EM ÂMBITO CENTRAL
SEÇÃO I
DA SEM ED
Art.4°. A Semed é o órgão próprio do Sistema Municipal de
Ensino, para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as
atividades de ensino, a cargo do Poder Público Municipal, no âmbito da
Educação Básica.
SEÇÃO
DO FME
Art. 5°. 0 FME é uma instância consultiva, propositiva,
indicadora, fomentadora e de acompanhamento das ações de Política
Públicas da Educação.
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SEÇÃOIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.6°. 0 Conselho Municipal de Educação é um órgão
colegiado de deliberação sobre a política educacional no Município, tem por
finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino, exercendo
funções, deliberativas, consultivas, propositivas, mobilizadoras,
fiscalizadoras (controle social), normativas, e avaliadoras, na esfera de sua
competência.
SEÇÃO IV
DO CACS FUNDEB
Art.7°. 0 Cacs Fundeb é órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessorannento 6 sEMED, com a atribuição de acompanhar e controlar a
repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, supervisionar
a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual.
SEÇÃOV
DO CAE
Art.8°. 0 CAEé órgão responsável por acompanhar e
fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da
Semed, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
diretrizes da alimentação escolar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados ià alimentação escolar; zelar pela qualidade dos
alimentos, em especial quanto às condições higiênicas da alimentação, bem
como o cumprimento do cardápio da merenda das unidades de ensino.
SEÇÃO VI
DA COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art.9°. A Comissão Municipal dos Profissionais do
Magistério é um colegiado formado por Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Ensino de João Neiva, preferencialmente estatutários,
comcarterpropositivo e que tem por objetivo discutir a valorizaç'5o do
magistério público municipal, com ação independente e, ao mesmo tempo,
harmônica com a Semes.
§ 1°. Os membros que comporão a Comissão Municipal dos
Profissionais do Magistério serão indicados em cada Instituição de Ensino,
considerando cada turno e cada etapa da Educação Básica ofertada pel
Instituição do Ensino.
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§ 2°. As especificações para a constituição da Comissão
Municipal dos Profissionais do Magistério serão regulamentadas por meio
de Portaria a ser expedida anualmente pela Semed.
CAPÍTULO IV
DAS INSTANCIAS COLEGIADAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art.10. Considera-se Instituição de Ensino, nos termos
desta Lei, aquelas mantidas pelo Poder Público Municipal, atendendo
discentes da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos
Iniciais e Finais) e Modalidades de Ensino ofertada pela Rede Pública
Municipal, bem como, os itinerantes.
§ 1°. As Instituições de Ensino terão autonomia
administrativa, pedagógica e financeira nos termos desta Lei.
§ 2°. A estrutura funcional, considerando o quadro de
servidores, será regulamentado, tendo por base a Lei da Classificação
Tipológica, cujos critérios serão normatizados e estabelecidos em legislação
especifica.
§ 3°. São consideradas as seguintes representatividades na
composição estrutural de cada Instituição de Ensino do Sistema Municipal:
I. o conjunto de discentes matriculados e regularmente
frequentes;
II. o conjunto de pais e/ou responsável legal pelos discentes
enquadrados nas condições do inciso anterior;
III. o conjunto de Profissionais do Magistério em exercício na
Instituição de Ensino;
IV. o conjunto de Profissionais da Educação em exercício na
Instituição de Ensino;
V. a Comunidade Escolar.
§ 4°. São consideradas Instituição de Ensino, no Sistema
Municipal de Ensino de João Neiva:
I. Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), quando
oferece Educaçao Infantil de 0 (zero) a 6 (seis) anos, respeitada a data
base nacional;
II. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental (EMEIF), quando oferecem a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental ou parte destas etapas da Educação Básica;
III. Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF), quando
oferecem o Ensino Fundamental ou parte desta etapa da Educação Básica;
IV. Escola Municipal Pluridocente de Educação Infantil e
Ensino Fundamental (EMPEIF), quando oferecem a Educação Infantil e
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Ensino Fundamental ou parte destas etapas da Educação Básica de forma
seriada e multisseriada.
§ 50. São consideradas oferta de Ensino obrigatório no
Sistema Municipal de Ensino de João Neiva:
I. a Educação Infantil de 0 (zero) a 6 (seis) anos, podendo
subdividir-se em:
a) creche: para crianças de até 3 (três) anos de idade, e
b) pré-escola: para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.
II. 0 Ensino Fundamental de Nove Anos, podendo
subdividir-se em:
a) anos iniciais: para crianças a partir dos 6 (seis) anos de
idade, em turmas de primeiro ao quinto ano;
b) anos finais: em turmas de sexto ao nono ano.
III. a Modalidade de Ensino da Educação Especial que será
ofertada, preferencialmente, em Instituição de Ensino da Educação Infantil
e do Ensino Fundamental vinculadas a Rede Pública Municipal de Ensino,
conforme normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino de João Neiva.
sEgiko II
DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art.11. A Comunidade Escolar é aquela constituída por
profissionais do magistério, demais profissionais da educação que atuam na
Instituição de Ensino, os discentes e pais e/ou responsáveis legais de
discentes, e demais pessoas residentes no entorno da Instituição de Ensino.
§ 1°. São profissionais do magistério aqueles ocupantes de
cargos e funções descritas em legislação especifica.
§ 2°. São demais profissionais da educação aqueles
ocupantes de cargos e funções descritos em legislação especifica.
§ 3°. São considerados discentes aqueles regularmente
matriculados na Instituição de Ensino.
§ 4°. É parte integrante da comunidade escolar os pais e/ou
responsáveis legais de discentes regularmente matriculados na Instituição
de Ensino.
§ 5°. As entidades comunitárias legalmente constituídas, ou
demais moradores das comunidades onde a Instituição de Ensino está
localizada, que se organizam para defender interesses voltados para a
melhoria da qualidade de vida local, são integrantes da Comunidade,,
Escolar.
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SEÇÃOIII
DO CONSELHO DE ESCOLA
Art.12. Em cada Instituição de Ensino da Rede Pública
Municipal de João Neiva, funcionará um Conselho Escolar, com funções de
natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora, e será
formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar
e da comunidade local, regulamentado por lei especifica.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE CLASSE
Art.13. 0 Conselho de Classe é órgão colegiado integrante
da gestão democrática e se destina a acompanhar e avaliar o processo de
ensino e de aprendizagem, realizando antecipadamente ao Conselho de
Classe Trimestral, o Pré-conselho, conforme organização demandada da
Semed, e reunindo-se sempre que necessário para o atendimento às turmas
existentes.
§ 10. 0 Conselho de Classe será composto por:
I. todos os docentes de cada turma e representante da equipe
gestora, na condição de conselheiros natos;
II. representante dos especialistas em Educação;
III. representante da carreira Assistência ã Educação;
IV. representante dos pais ou responsáveis legais;
V. representante dos discentes a partir do 60ano do Ensino
Fundamental, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade dos
discentes de cada uma das turmas;
VII. representantes dos serviços de apoio especializado, em
caso de turmas inclusivas.
§ 2°. 0 Conselho de Classe se reunirá, ordinariamente, uma
vez ao final de cada trimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo,
por solicitação do gestor escolar da Instituição de Ensino ou de um terço
dos membros desse colegiado.
§ 3°. A Semed orientará na estruturação e normatização do
funcionamento do Conselho de Classe, conforme o Calendário Escolar, por
meio de portaria especifica.
§ 4°. Os Conselhos de Classe são instância permanente de
debate, participação, discussão, negociação e encaminhamentos de
demandas educacionais, possibilitando a participação social e promovendo
a Gestão Democrática da Instituição de Ensino.
M7
I
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CAPÍTULO V
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art.14. A autonomia administrativa das Instituições de
Ensino será garantida por:
I. formulação, aprovação e implementação do Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI);
II. escolha de representantes do segmento da comunidade
escolar no Conselho de Escola;
III. garantia de participação dos representantes da
comunidade escolar e local nas deliberações do Conselho de Escola;
IV. garantia de participação do Conselho de Escola na
formulação da Proposta Política Pedagógica da Instituição de Ensino e,
anualmente, na sua avaliação e replanejamento;
Art.15. A administração da Instituição de Ensino será
exercida pelo Gestor Escolar, em consonância com as deliberações do
Conselho de Escola, respeitadas as normas legais.
Art.16. São competências do Gestor Escolar, além das
constantes nas Diretrizes Comuns das Instituições de Ensino do Sistema
Municipal de Ensino de João Neiva:
I. conhecer, interpretar, analisar, respeitar, difundir e criar
oportunidades de discussão e reflexão, na escola, relativos aos estatutos
vinculatórios, leis, resoluções, pareceres, etc. e assuntos como
financiamento da educação, políticas públicas educacionais: nacional,
estadual e municipal, Plano Plurianual de Educação, programas e projetos
estruturantes;
II. encorajar e organizar a participação dos pais, alunos e
comunidade local na vida escolar e no Conselho de Escola e apoiá-los para
que conheçam seus direitos e responsabilidades e para que, continuamente,
aprendam a formular, exprimir, qualificar e ter as suas preferências e
demandas, dirigidas à escola;
III. coordenar a participação da escola nos Sistemas de
Avaliação e difundir os resultados entre a comunidade escolar e local, e
analisá-los com a equipe escolar;
IV. encorajar, exemplarmente, a pratica da ética da
responsabilidade, segundo a qual as pessoas, ao assumirem funções
públicas, devem ser responsabilizadas a prestar contas de suas ações;
V. coordenar a participação da Unidade de Ensino nos
programas e projetos da Superintendência Regional de Educaç'Ao de
Linhares, fortalecer a autonomia escolar e a cooperação entre a Unidade de
Ensino e a Semed.
Parágrafo único. As competências de que trata este artigo
deverão ser desempenhadas de acordo com as leis federais, estaduais e
municipais, diretrizes da Semed e demais normas vigentes.
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CAPÍTULO VI
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA
Art.17. A autonomia pedagógica está assegurada na
garantia da Instituição de Ensino elaborar sua PropostaPoliticoPedagógica
(PPP), em consonância com as políticas públicas e as normas emanadas do
Sistema de Ensino.
Art.18. A Proposta Pedagógica das Instituições de Ensino
deve constar de:
I. filosofia que norteie o trabalho na Instituição de Ensino,
sua implicação na(s) etapa(s) da educação básica que oferece e na
realidade local;
II. metas, objetivos e diretrizes da Instituição de Ensino na
sua ação educativa;
III. currículo escolar elaborado em atendimento ao
estabelecido pelo Sistema de Ensino respeitada a Base Nacional Comum
Curricular (BNCC), seus métodos e técnicas de ensino;
IV. mecanismos, instrumentos e processo de formação
permanente dos profissionais lotados e em exercício nas Instituições de
Ensino;
V. Plano de Avaliação Institucional (PAI) do desempenho das
Instituições de Ensino;
VI. Plano de Ação das Instituições de Ensino;
VII. regulamento(s) interno(s) em consonância com as
Diretrizes Comuns das Instituições do Sistema Municipal de Ensino de João
Neiva, incluindo as normas de sala de aula, a produção de orientações que
dão direção 6 convivência intraescolar, dentre outros;
VIII. projetos especiais e específicos das Instituições de
Ensino.
§ 10. 0 no inciso V, que não exclui a necessidade de avaliação
externa, buscará medir o impacto das ações na cobertura do atendimento,
na permanência e aproveitamento dos alunos, na qualidade do ensino
ministrado e da gestão escolar.
§ 2°. A Semed promoverá e coordenará a execução da
avaliação externa, levando em conta o currículo, as diretrizes legais e as
políticas urgentes no Sistema de Ensino.
§ 30. Os resultados das avaliações externas serão divulgados
pela Semed e comunicados a cada Instituição de Ensino e os resultados da
avaliação realizada pela equipe escolar e Conselho de Escola servirão como
base para reavaliação e aperfeiçoamento da Proposta Curricular nos
anos subsequentes.
§ 4°. A PropostaPoliticoPedagógica deve ser atualizad
anualmente.
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CAPITULO VII
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art.19. A descentralização dos recursos públicos garante
maior autonomia na gestão financeira das Instituições de Ensino do Sistema
Municipal de Ensino de João Neiva, objetivando garantir o funcionamento e
a melhoria das instalações físicas, bem como da viabilização de ações
administrativas e pedagógicas, sendo assegurada pela administração
parcial dos recursos.
Art.20. A transferência de recursos financeiros aos
Conselhos de Escola, a titulo de subvenções sociais e/ou auxílios, será
regulamentada por lei municipal especifica do Programa de
Descentralização de Recursos (Proder), e os recursos da esfera federal
seguem a regulamentação própria da Autarquia.
Art.21. Constituirão receita dos Conselhos de Escola os
recursos financeiros:
I. decorrentes de repasses federais;
II. alocados no orçamento anual da Semed;
III. próprios, resultantes de atividades desenvolvidas no
âmbito das Instituições de Ensino;
IV. advindos de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art.22. Será comunicado aos Presidentes dos Conselhos de
Escola do Sistema Municipal de Ensino de João Neiva, anualmente, os
valores de subvenções sociais e/ou auxílios, aos quais, os respectivos
Conselhos de Escola têm direito, com exceção dos recursos previstos nos
incisosIII e IV doart. 19, por serem originados, eventualmente, na própria
Instituição de Ensino.
§ 10. As informações relacionadas aos valores dos recursos
financeiros advindos da esfera federal, citado no inciso I doart. 19, serão
disponibilizadas pela própria Autarquia, detentora dos repasses, no
respectivo sitio na internet, por meio de livre acesso pelos usuários.
§ 2°. Os valores financeiros advindos da esfera municipal,
citado no inciso II doart. 21, a serem repassados no exercício vigente,
serão informados oficialmente ao Presidente do respectivo Conselho de
Escola, anualmente, pelo setor competente da Semed, visando subsidiar a
eldbordcdo do correspondente Plano Anual de Aplicaç3o dos Recursos
Financeiros.
Art.23. Por meio de contas especificas em agências
bancárias oficiais, sediadas neste Município, os créditos correspondentes às
transferências liberadas serão disponibilizados aos Conselhos de Escola, 0
visando sua movimentação financeira, de acordo com os Planos Anuais de
Aplicação dos Recursos Financeiros, acompanhados das respectivas atas d
aprovação na assembleia geral do Conselho.
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Parágrafo único. Os recursos financeiros existentes nas
contas bancarias dos Conselhos de Escola, correspondentes aos repasses
advindos das esferas federal, municipal e próprios, serão movimentados
conjuntamente pelo Presidente e, em caso de impedimento deste, pelo
Vice-Presidente e o Tesoureiro, por meio eletrônico ou por meio de cheque
nominal ao credor, conforme legislação de cada programa.
Art.24. Os recursos financeiros administrados pelos
Conselhos de Escola podem ser utilizados nas despesas:
I. necessárias a manutenção e desenvolvimento do ensino,
exceto com pagamento de servidores;
II. relativo à aquisição de materiais de consumo e
permanente;
III. concernentes à serviços de reparos e conservação em
bens imóveis, equipamentos e instalações físicas.
Art.25. As prestações de contas demonstrando a aplicação
dos recursos administrados acompanhadas dos pareceres conclusivos do
Conselho Fiscal do respectivo Conselho de Escola, assinados por, no
mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, serão encaminhadas à Semed,
pelo respectivo Presidente, e em seu impedimento, pelo Vice-Presidente,
no prazo estipulado em regulamentação própria, para as devidas
homologações e procedimentos complementares a seu exame.
§ I.°. As prestações de contas relativas aos recursos
financeiros serão analisadas, primeiramente, pelo Conselho Fiscal do
respectivo Conselho de Escola, visando a emissão dos respectivos pareceres
e, posteriormente, serão recebidas e analisadas pela equipe do setor
competente da Semed.
§ 2°. É condição indispensável para liberação de novas
transferências, que o Presidente do Conselho de Escola apresente as
prestações de contas correspondentes aos recursos financeiros,
acompanhadas dos respectivos pareceres, expedidos pelo Conselho Fiscal
do Conselho de Escola, devidamente assinados por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) de seus representantes.
§ 3°. Os Conselhos de Escola manterão sob sua guarda, pelo
período mínimo previsto em regulamentação próprio, cópia de todas as
prestações de contas contendo os originais de todos os documentos que as
compõem, à di5posiç3o, a qualquer tempo, para exames
§ 4°. As prestações de contas originais, devem ser mantidas
em boa guarda pela Semed, visando futura averiguação pelos órgãos de
controle competentes, para futuro exame"in loco", conforme
regulamentação posterior pela equipe responsável da Semed. g r
Art.26. As contas do Conselho de Escola serão restituida
por seu Presidente ou seu representante legal, quando utilizados e
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desacordo com as recomendações oficiais, contidas nas resoluções
especificas, expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), relativas aos recursos financeiros da esfera federal e
municipal, relativo aos recursos financeiros advindos da esfera municipal e
próprios, assegurado aos mesmos, o direito ao contraditório e a ampla
defesa.
§ 1°. Após análise das prestações de contas apresentadas e
constatadas impropriedades que evidenciem glosas, o Presidente do
Conselho de Escola ou seu representante legal será notificado, oficialmente,
pela Semed, que estabelecerá por meio de regulamentação própria, prazo
para a efetivação do ressarcimento espontâneo â correspondente conta do
Conselho, dos recursos financeiros glosados.
§ 2°. Havendo contestação do Presidente ou do seu
representante legal, quanto à devolução preterida, o mesmo será
submetido a processo administrativo, visando a apuração dos fatos.
§ 3°. Enquanto perdurar o processo administrativo, visando
a apuração do(s) responsável(eis) pelo(s) dano(s) financeiros e/ou outros,
causados ao Conselho de Escola, a Secretaria Municipal de Educação
disporá de mecanismos legais, previstos em regulamentação própria, que
visem a continuidade dos repasses financeiros, aos quais o Conselho de
Escola tem direito, com o intuito de não comprometer o desenvolvimento
das atividades essenciais, em andamento na Instituição de Ensino
vinculada.
§ 4°. Concluído o processo administrativo e comprovada a
culpabilidade do(s) responsável(eis), este(s) será(ão) notificado(s), visando
a devolução à respectiva conta do Conselho de Escola, dos recursos
financeiros glosados, devidamente atualizados, nos prazos e condições
estipulados por meio de regulamentação própria.
§ 5°. Cabe ao Presidente, ou seu representante legal, zelar
pelo cumprimento das obrigações legais do Conselho de Escola junto
terceiros, nos prazos estipulados em regulamentações próprias, visando
não comprometer a adimplência e a capacidade financeira daquela
personalidade jurídica, responsabilizando-se pelos prejuízos causados, em
decorrência de sua inobservância.
Art.27. Cabe ao Conselho Fiscal do respectivo Conselho de
Escola, antes da emissão dos pareceres, a conferência de todos os créditos
recebidos no exercício, rendimentos de aplicações financeiras, e
principalmente, a análise prévia de todos os documentos correspondentes
às despesas realizadas, juntamente com os respectivos orçamentos e
planos de aplicação, todos relativos às prestações de contas dos recursos
financeiros, devendo ainda, constar nos pareceres, a nomenclatura padr5
das prestações de contas analisadas, classificando-as como "Aprovadas'
"Aprovadas com Ressalvas" ou "Reprovadas".
Paulo
Pref
de Nardi
ipal
Gabinete a., efeito Municipal de João Neiva, em 29 de
agosto de 2022.
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Art.28. Serão responsabilizados, nos termos da legislação
que regula a matéria, os membros do Conselho de Escola que autorizarem
ou efetuarem despesas, além da efetiva capacidade financeira anual e/ou,
efetuarem pagamentos indevidos.
Art.29. Os demais procedimentos/orientações inerentes
transferência e uso dos recursos financeiros, bem como a prestação de
contas, observarão a legislação em vigor e demais normas regulamentares.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.30. 0 valor do repasse será definido anualmente pela
Semed, por meio de instrumento normativo, para efeito de repasse do
recurso aos Conselhos de Escola, conforme a legislação municipal vigente,
considerando o quantitativo de alunos e o valor da Unidade Padrão Fiscal
do Município de João Neiva (UPFJN).
Art.31. Cabe à Semed a oferta de cursos de qualificação dos
integrantes das instâncias e segmentos dos Conselhos de Escola, no sentido
de prepará-los para melhor atendimento aos dispositivos desta Lei.
Art.32. Os membros dos Conselhos de Escola, para o
exercício de funções do colegiado, não serão remunerados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.33. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.
Art.34. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que
couber, por Decreto.
Art.35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.901/2022
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de a de 2022.
Paul Nardi
P icipal