|. D PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
y CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVAJES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.599, de 11 de
julho de 2017.
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.138, de 16 de abril de
2001, e dá outras providências.
Lei nº
Sancionada em. JS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.599/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando à apreciação desta Augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, promovendo alterações na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei Municipal nº
1.138/2001, que consiste na criação de 01 (um) cargo de Gerência de
Máquinas.
A criação do cargo visa proporcionar uma melhor prestação
dos serviços realizados pela SEMAG, em especial no que se refere à
conservação das estradas vicinais da nossa cidade, tendo em vista que é
função do Gerente planejar, organizar, coordenar o pessoal, traçando
estratégias, estabelecendo metas, entre outras tarefas pertinentes ao seu
setor.
Vale ressaltar que não haverá aumento de despesa, uma
vez que a remuneração para o cargo de gerência foi mantida no mesmo
padrão do cargo de assessor, ora extinto, não acarretando impacto
financeiro, razão pela qual o estudo do mesmo fica dispensado.
Diante disso, contamos com a compreensão e o apoio dos
Nobres Vereadores para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
julho de 2017.
GE LL : EL LLA
ávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.599, de 11 de julho de 2017.
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.138, de 16 de abril
de 2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Capítulo X, do Título III, da Lei Municipal nº
1.138/2001, passa a
vigorar acrescida da seguinte Seção e artigos:
Seção III
Gerência de máquinas
Art. 158-A - A Gerência de Máquinas tem as atribuições de
gerenciar, coordenar e conduzir máquinas montadas sobre
rodas ou esteiras, as quais servem para escavar, nivelar,
aplainar ou compactar a terra e materiais similares, bem
como gerenciar os demais operadores de máquinas.
Art. 158-B - À Gerência de Máquinas compete:
a)
b)
c)
d)
e
—
f)
—
9
h
—
ED)
gerenciar as máquinas e os operadores de máquinas da
Prefeitura Municipal de João Neiva;
distribuir tarefas aos seus auxiliares, orientando-os
quanto à execução;
testar as máquinas quanto ao seu funcionamento;
fornecer dados para o almoxarifado, objetivando a
estocagem de peças de reposição;
executar e supervisionar os serviços aos quais às
máquinas se destinam, conforme as programações e
cronogramas estabelecidos;
supervisionar e operar máquinas providas de pá mecânica
ou caçamba, acionando os comandos necessários para
escavar e mover terras, pedras, areia, cascalho e
materiais similares;
supervisionar e operar máquinas de abrir canais de
drenagem, acionando os comandos necessários;
supervisionar e operar máquinas providas de lâminas
para nivelar solos, acionando os comandos para executar
obras na construção civil, estradas e pistas;
supervisionar e operar máquinas providas de rolos
compressores, acionando comandos para compactar e
aplainar os materiais utilizados nas construções nas
estradas;
supervisionar e operar máquinas para estender camadas
de asfalto ou de betume; ,
Ape
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k) informar defeitos ou reparos a serem feitos na máquina,
preenchendo ficha específica no almoxarifado para ser
entregue ao chefe da manutenção;
|) Executar a limpeza de bueiros, fossas, esterqueiras e
outros; fazer a recuperação, conservação e readequação
de estradas;
m)retirar entulhos e terra, zelando pela limpeza e
conservação da cidade;
n) colaborar na limpeza e organização do local de trabalho;
o) zelar pela conservação e limpeza das máquinas;
p) executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou
determinadas pelo superior imediato.”
Art. 2º — Fica criado um cargo de Gerência de máquinas,
de provimento em comissão e referência CC-II- C, o qual passa a integrar
o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.138/2001.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Assessor Administrativo,
de que trata o artigo 158-A, da Lei Municipal nº 1.138/2001.
Art. 4º - Ficam alterados os Anexos I-H e II, da Lei
Municipal nº 1.138/2001, passando a vigorar na forma dos anexos desta
Lei, mantendo-se as respectivas identificações originárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de
julho de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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ANEXO I-H
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
i CONSELHO
* MUNICIPAL DE
SEÇÃO DE
APOIO ADM.
SETORIAL
CONSELHO MUN. DE |
DEFESA AO MEIO
DEPARTAMENTO
DE MEIO
AMBIENTE
SESSÃO DE ADM. DE
FEIRAS E MERCADOS
[on
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2001)
DENOMINAÇÃO E a VENCIMENTO.
| DO CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA | RECRUTAMENTO (R$) |
' Secretário 09 COLAS | amplo | 4.200,00
Municipal |
Controlador 01 CC-I-A amplo 4.200,00
Geral | |
Procurador Geral | 01 CC-I-A | amplo | 4.200,00
'Procurador | 02 Cc-I-B amplo 3.800,00.
Adjunto
'Subcontrolador 03 CC-II-A amplo 3.000,00,
1
Tesoureiro | 01 CC-II-A Amplo 3.000,00
Chefe de | 01 CC-II-A Amplo 3.000,00.
Gabinete | | e
Assessor 01 cen-s | amplo 2.800,00,
Contábil e | |
Financeiro l |
Assessor Jurídico o1 CC-II-C | amplo 2.200,00,
Assessor 06 Cc-II-c amplo 2.200,00.
Administrativo |
| Assessor de | 01 CC-II-C amplo 2.200,00
'Esporte | |
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00 |
Defesa Civil |
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00 |
Proteção Social
Básica
Assessor de 01 CC-II-C amplo 2.200,00
Proteção Social | |
Especial | a
'Assessor de 01 CC-II-C | amplo 2.200,00
Comunicação | E
'Gerente de 01 CC-II-C amplo 2.200,00,
Maquinas |
'Motorista do 01 CC-11-C amplo 2.200,00.
Gabinete
Assistente de 01 Cc-II amplo 1.354,20,
'Controladoria | |
|Chefe de | og ce-II amplo | 1.354,20.
Departamento |
Gerente 06 Cc-II amplo 1.354,20
Chefe de Divisão | 24 cc-1v amplo | 781,00]
Coordenador 06 CC-1v amplo |I 781,00]
'Chefe de Seção 34 Cc-Iv amplo 781,00,
'Secretário da 01 Cc-Iv | amplo | 781,00) -
ISM
ML DDD
FOLHA Nº
' PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.599/2017
DE JOÃO NEIVA
RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva par: para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores..
Em, 11 de julho de 2017.
—OtávioAbreuXavier
icipal
João Neiva ES
H —
a)
sia
| a]