materia nº 1904/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.9041 de 08 de 
setembro de 2022. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
vigente. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.904/2022 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o 
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta 
mil reais). 
A inclusão da dotação orçamentária no exercício corrente faz￾se necessária devido a captação de recursos pelo Município junto ao 
Governo Estadual, provenientes do Fundo Cidades, conforme Lei 
Complementar 712/2013, Decreto Estadual no 5073-R/2022 e Portaria no 
006-R/2022. 
Os recursos serão aplicados em investimentos na área de 
infraestrutura, referente à construção de Rede Adutora de Agua Tratada no 
Bairro Santo Afonso. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado 
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de 
setembro de 2022. 
Paulo De Nardi 
Prefe'to ipal 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.904, de 08 de setembro de 2022 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), conforme Anexo Único. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante transferência de recursos do 
Estado, provenientes do Fundo Cidades, no valor de R$ 940.000,00 
(novecentos e quarenta mil reais), conformeart. 43, § 10, inciso II da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer 
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 08 de setembro 
de 2022. 
Paulo 
Prefeit 
Eis. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 —MAONEIVA/ES — CNP.): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
elrgão 240000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas 
Unidade Orçamentária 24.200 - Serviços Urbanos 
Função 15 - Urbanismo 
SubFunção 451 - Infraestrutura urbana 
Programa 0052 - Fundo cidades 
Atividade/Projeto 1.020 - Construção de rede de adutora de água 
tratada Bairro Santo Afonso. 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte Recurso 1.990.0000.017 - Fundo Municipal de Investimentos 
- Fundo Cidades - Rede Adutora S. Afonso 
Valor 
7...) 
R$ 940.000,00 
Fls. 03 
Em, 08 de se o de 2022. 
e Nardi 
nicipal 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.904/2022 
RUBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.