materia nº 111/2022

Certos de poder 
agradecemos. 
Atenciosamente, 
contar com a atenção de V.Exa. à presente solicitação, desde já 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 27 de julho de 2022. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 111/2022 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
[PREFEi ruRA MUNICIPAL DE JOAO NE* \ 
i
Protocolado sob n° 
jaoNeiva, 03de OS cm a°1' 
Q.- 
•sprifi: 
Ref.: Solicita informações acerca aplicabilidade da Lei Municipal n° 3.318/2021. 
Senhor Prefeito, 
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vêm por 
meio deste, expor e requer o que segue: 
A Câmara Municipal no ano de 2021 aprovou, à unanimidade, o Projeto de Lei n° 1.824/2021, 
encaminhado por V.Exa, que deu origem a Lei Municipal n° 3.318, através da qual foi 
instituída no âmbito do município a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), 
dentre outras providências. 
Esta Casa já solicitou, por meio do Oficio CMJN 004/2022 (anexo), protocolado no dia 
07/01/2022, informações acerca da aplicabilidade de referida normativa. No entanto, até o 
momento, não obteve resposta. 
Neste sentido, vimos por intermédio do presente, novamente solicitar que sejam 
encaminhadas a esta Casa de Leis informações sobre a expedição de referida carteira em 
âmbito municipal: 1) se a CMIA está sendo confeccionada e, caso contrário, qual a previsão 
para seu inicio? 2) qual setor da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social o cidadão deve procurar para que possa solicitar referido 
documento? 3) demais informações que entender relevante para que se possa dar maior 
transparência nos atos da administração pública. 
... continuação d readores/CMJN 111/2022 
Celso Guzzo 
CintiaCirillo Edi son Mantovani 
Simone Loss Favarato 
Marcelo Campostrini 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Atendo. te, 
CAS RECLA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 05 dejaneirode 2022. 
OFICIO VEREADORES/CMJN —14° 004/2022 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
DD. Prefeito Municipal 
Ref.: Solicitação de informações acerca aplicabilidade da Lei Municipal n° 3.318/2021. 
Senhor Prefeito, 
O Vereador firmatário, no uso regular de suas atribUiOes legais e regimentais, vem 
por meio deste, expor e requer o que segue. 
No ano de 2021, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Li no 1.824/2021, tendo o 
Executivo Municipal sancier,ado a Lei ri()3.318. de 27 de setembro de 2021, através 
da qual foi instituida a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), e outras 
providências 
Diante desses fatos, solicit°que seja encaminhado a esta Casa de Leis informações 
sobre a expedição de referida carteira em âmbito municipal. Como esta sendo feita? 
Qual setor da Secretaria Municipal de Trabalho. Assistência e Desenvolvimento Social 
(Semtades) o cidadão deve procurar para que possasacker referido documento, 
bem como demais informaçõesdueentender relevante parátitlese possa dar maior 
transparências nos atos da Administração Pública. .... 
Certo de poder contarcorna atenção V.Exa presentiCsoitalação, desde já 
agradeço.