CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN nº 213/2017
Altera disposições da Lei Municipal nº 2.654/2014,
que “aprova o Plano de Carreira e define o sistema
de vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de João Neiva, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.654/2014, que
passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único – A presente alteração cria o cargo de Controlador,
nível superior, Carreira IV/B; cria o Cargo de Contador, nível superior, Carreira IV/A;
cria o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ensino fundamental completo, Carreira I; e
coloca em extinção os cargos de Técnico em Contabilidade, nível médio, Carreira III/B;
e de Servente, Carreira I.
Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal nº 2.654/2014 passa a vigorar
acrescido das disposições do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes das alterações da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 17
de Julho de 2017.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice -presidente
JOAO GERALDO FÁVARO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS QUANT. CARGO CARREIRA SUBGRUPO
Nível Superior 02 Advogado IV A
Nível Superior 01 Contador IV A
Nível Superior 02 Assistente
Legislativo
IV B
Nível Superior 01 Controlador IV B
Apoio TécnicoAdministrativo
01 Oficial Administrativo III A
01 Técnico em
Contabilidade
(em extinção)
III B
Nível Médio 01 Auxiliar
Administrativo
II
Ensino Fundamental
Completo
01 Auxiliar de Serviços
Gerais
I
Portaria e Conservação 02 Servente
(em extinção)
I
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: CONTADOR
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar e controlar as funções contábeis,
registrando os atos e fatos administrativos, por meio de levantamento de balanços,
procedendo à conferência dos registros a fim de apurar elementos necessários à
elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira.
Outras atividades específicas: planejar o sistema de registros e operações contábeis,
atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais; inspecionar
regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem; controlar e participar
dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados;
proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, apropriando custos de
bens e serviços; organizar, executar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos
de contas, e aplicar as normas contábeis para apresentar resultados da situação
patrimonial; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira,
apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos; registrar atos e fatos contábeis;
controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias, tais
como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes, e
administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações
contábeis; atender solicitações de órgãos fiscalizadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade, planejando, supervisionando,
executando e orientando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para
apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação
patrimonial, econômica e financeira da instituição;
- executar os serviços contábeis da Câmara Municipal, escriturando os atos e fatos
contábeis, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do serviço
público;
- fazer registros dos atos e fatos contábeis relativos à administração municipal;
- fazer levantamentos, relatórios, e organizar balancetes e balanços patrimoniais e
financeiros, dentro dos prazos legais; elaborar demonstrativos, prestações de contas,
respostas e diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos
prazos legais; codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de notas de
empenho, e o registro e a procedência dos documentos contábeis;
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- acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal; fiscalizar os termos de responsabilidade referentes a
bens móveis e imóveis de caráter permanente;
- classificar receitas e despesas de acordo com o plano de contas;
- registrar e controlar a movimentação de todos os bens e valores existentes na
Câmara, para posterior fiscalização dos órgãos competentes;
- relacionar e classificar as despesas e as notas de empenhos por itens orçamentários;
- verificar periodicamente as disponibilidades orçamentárias, providenciando-lhes a
devida suplementação, em tempo hábil e de acordo com a lei;
- controla os valores extraorçamentários arrecadados, provenientes de outras fontes, e
zelar pelo fiel cumprimento contábil e financeiro da Câmara;
- executar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas
específicas, bem como de métodos e técnicas de trabalho;
- exercer outras atividades compatíveis com sua formação, previstas em lei,
regulamento ou por determinação de superiores hierárquicos.
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E
REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração
dos servidores.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARGO: CONTROLADOR
GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU
DIREITO
CARREIRA: IV/B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Desenvolver atividades de planejamento,
coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação, e
relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos de
repasse à Câmara, bem como da administração desses recursos, examinando a
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto
financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da
LRF), assim como a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
- comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos,
assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;
- propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo;
- executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
- comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que
tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências
pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º,
CF);
- fazer a remessa, ao Poder Executivo, das informações necessárias à consolidação
das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;
- fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade da
Câmara Municipal, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
- realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em curso na
Câmara;
- requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos.
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU
DIREITO, E REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração
dos servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CARREIRA: I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a
executar serviços de limpeza, arrumação e zeladoria, bem como serviços de natureza
administrativa simples de diversas unidades da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
- limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim
de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
- recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de
acordo com as determinações definidas;
- percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões,
bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
- recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo;
- executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos;
- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a, abastecendo-a
de papel e tinta, e regulando o número de cópias;
- operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
- manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos e com boa aparência;
- executar outras atribuições afins.
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ser alterada
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração
dos servidores.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 213/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A presente propositura trata da criação dos cargos de Controlador;
Contador e de Auxiliar de Serviços Gerais.
Também se está propondo colocar em extinção os cargos de Técnico
em Contabilidade e de Servente.
Trata-se da necessidade de se pensar o futuro da estrutura
administrativa da Câmara Municipal, considerando:
- que existem servidores na iminência de se aposentar (área contábil).
- a necessidade de nomeação de Controlador em cargo de provimento efetivo.
Tendo em vista a importância da matéria, acreditamos na sua
aprovação pelos Nobres Pares.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 17
de julho de 2017.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice -presidente
JOAO GERALDO FÁVARO
Secretário