materia nº 109/2022

Atenciosamente, 
r 
ELIEL DO JOS 
Professor 
Veread 
I-1V 
• S SANTOS 
liel 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 25 de julho de 2022. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 109/2022 
Assunto: solicita informações ao Prefeito Municipal referentes aoPL1.889/2022 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Projeto de Lei 1889/2022 dispõe sobre a alteração do Anexo Ill 
(Tabela de Vencimento Base do Magistério Público do Município de João Neiva) da 
Lei Municipal N° 3.411/2022, que alterou o mesmo anexo da Lei Municipal no 
2.648/2014; 
Considerando que a alteração ora proposta diz respeito ao quantitativo de padrões 
existentes na tabela de Progressão Vertical por Merecimento e por Antiguidade 
(Evolução Funcional), instituído através da Lei Municipal no 2.648/2014, que atingia o 
limite de 30 (trinta) padrões, e com a alteração da referida Lei pela Lei Municipal no 
3.411/2022, este limite passou, em seu anexo Ill, para 35 (trinta e cinco) padrões; 
Considerando que a mensagem do projeto de lei 1889/2022 informa que houve erro 
material por parte da SEMSA, porém todos os cálculos de impacto financeiro e 
cálculos atuariais foram feitos e encaminhados para esta Casa de Leis com os 
padrões até o 35. 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade para solicitar os seguintes esclarecimentos: 
1) Existe alguma ilegalidade em manter o anexo conforme foi aprovado, já que 
todos os cálculos já citados foram baseados nos padrões até o 35? 
2) Considerando o que já foi citado, qual a possibilidade de que o texto da Lei 
Municipal no 2.648/2014 que se refere ao número de padrões seja ajustado?