materia nº 107/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 12 de julho de 2022 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 107/2022 
Ilmo. Sr. 
Antonio Rodolfo Waichert 
DD. Secretário Municipal de Educação Em Exercício 
Referência: solicitação de informações sobre os uniformes escolares 
Senhor Secretário, 
Considerando o Termo de Contrato de prestação de serviços que entre si celebram 
o município de João Neiva e a empresa Evolução Importação e Comércio de 
Vestuários e seus Acessórios EIRELI. 
Considerando a especificação dos materiais prevista no referido Termo de 
Contrato. 
Considerando que caberá ao fiscal de referido contrato a rejeição e solicitação da 
substituição ou refazimento do produto entregue em desacordo com as 
especificações, ou aquele que não seja comprovadamente com defeito, devendo o 
fornecedor efetuar sua substituição em conformidade com este Termo. 
Considerando que ao fiscal do contrato compete proceder o registro de todas as 
ocorrências e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento de todas as 
obrigações assumidas, tendo por parâmetro as especificações previstas neste termo de 
referência e seus anexos. 
Solicitamos as seguintes informações: 
1- Os materiais entregues ás crianças foram conferidos quanto ás 
especificações previstas no Termo de Contrato, principalmente no que se 
refere ao tecido? 
DATA. 3 3/ 0-4-/ 
HORA.- 
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DOS ANJOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
2- 0 Termo de Contrato prevê que no lado esquerdo do peito (camisetas e 
regatas) deverá ser estampando em processo silkscreen o brasão do 
município, graduando a estampa de acordo com os tamanhos. Essa 
especificação foi atendida? 
3- 0 Termo de Contrato prevê a entrega de tênis e mochila escolar 
personalizada (itens 1.7 e 1.8 DA ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS). 
Existe um prazo definido? Já foi enviada alguma comunicação As famílias 
nesse sentido? 
4- Nos casos de defeitos de fabricação, que orientações foram feitas As famílias? 
5- A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por servidor 
designado por meio de portaria, nos termos do artigo 67 da Lei 28.666/93, o 
qual deverá atestar os documentos da despesa para fins de pagamento. Qual 
a portaria e o servidor de que trata a fiscalização? 
Atenciosamente,,