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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - Nº 214/2017
Concede reajuste na remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de João Neiva
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular
de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste na remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de João Neiva no percentual de 6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta
e oito por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos
a 1º de maio de 2017, conforme art. 31 da Lei Municipal nº 2.654/2014.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 17 de julho de 2017.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice-presidente
JOÃO GERALDO FÁVARO
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 214/2017
O presente projeto de lei dispõe sobre a concessão de reajuste na
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de João Neiva no percentual
de 6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta e oito por cento).
Registre-se que essa propositura está sendo apresentada em razão do Veto do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei CMJN nº 210/2017, que tratou da revisão
geral anual da remuneração dos servidores da Câmara referente ao ano de 2016, no
mesmo percentual de 6,58%.
A intenção seria evitar a polêmica instaurada sobre eventual vício de iniciativa
em relação ao Projeto de Lei CMJN nº 210/2017 e garantir aos servidores da Câmara
Municipal referido percentual que corresponde, na verdade, a perda inflacionária do
período, mas dessa vez na forma de reajuste (não revisão geral anual), considerando a
inércia do Poder Executivo e o fato de que a presente iniciativa é, indiscutivelmente, de
competência da Câmara Municipal.
Nesse caso, o Plenário da Câmara poderia manter o Veto ao Projeto de Lei nº
CMJN nº 210/2017 e, após, aprovar a presente propositura, garantindo aos servidores da
Câmara Municipal a manutenção do poder aquisitivo das respectivas remunerações,
dessa vez sem a divergência de entendimento sobre a inciativa, já que cabe a Câmara
legislar sobre o reajuste da remuneração de seus servidores.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do Plenário
da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 17 de Junho de 2017.
WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
Presidente
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice-presidente
JOÃO GERALDO FÁVARO
Secretário
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