materia nº 93/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 23 de junho de 2022 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 093/2022 
Ilma. Sra. 
Marciela José 
Secretária Municipal de Educação 
Referência: informações acerca do transporte público escolar no município 
Senhora Secretária, 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que segue: 
considerando que o artigo 31 da CF/88 traz a prerrogativa de fiscalização 
desta Casa, nos colocando como reais fiscais da população, com o objetivo 
de manter o serviço do transporte escolar seguro e confortável para os 
estudantes da rede pública do município, solicitamos informações sobre a 
fiscalização das rotas e a manutenção técnica da frota da empresa que 
atende o município; 
Solicitamos ainda, o relatório das fiscalizações já efetuadas, e no caso de 
irregularidades, as ações realizadas com os prazos de regularização. 
Atenciosamente 
Profess LI L DOS ANJOS 
Vereador 
DATA. a3/06/2_2_ 
MORA. 
ASS..