materia nº 92/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 22 dejunhode 2022. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 092/2022 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃOWY 
Protocolado sob n° 40(4 1g.-?- 
João Neiva, de o 6 
Re4Erel 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem perante 
essa municipalidade para expor e requerer o que segue. 
No mês de junho de 2021, foi aprovado por esta Casa de Leis oPLCMJN 330/2021, de autoria 
desta Vereadora, que tinha como objetivo sujeitar o Poder Executivo Municipal a cobrar da 
empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, 
no caso a EscelsaEDP, a atender ás normas técnicas aplicáveis A ocupação do espaço público 
e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como notificar as demais empresas 
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de João Neiva. 
Referida proposição deu origem à Lei Municipal 3.302/2021, publicada no dia 22/06/2021. 
Passados exatos 12 meses da existência de referido ordenamento, venho por intermédio do 
presente oficio solicitar à V.Exa que informe a esta Casa quais empresas já foram notificadas 
para que proceda a retirada dos fios inutilizados presos aos postes para a regularização 
necessária. 
Além da questão de segurança a propositura também objetiva combater a poluição visual 
presente nas ruas do município, principalmente no centro da cidade.