PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
E AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.600, de 19 de
julho de 2017.
Dispõe sobre abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
Lei nº
Sancionadaem Jd
= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.600/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário, nos
termos da solicitação realizada pela Secretaria Municipal do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social.
Por meio do Projeto de Lei em anexo, objetiva-se a
apresentação de uma solução concreta e factível para que a SEMTADES
possa utilizar recursos, para os quais, atualmente, não há dotação
orçamentária para o ano de 2017.
Cumpre destacar que a Lei Orçamentária não foi elaborada por
esta gestão, e por tal razão, os gastos inclusos no presente pedido de
suplementação não foram contemplados.
Frisamos que não utilização de tais recursos pode culminar
com a cessação do envio de tais repasses para o Município no próximo
ano.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da
proposição, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana
análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos
da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de julho
de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.600, de 19 de julho de 2017.
Dispõe sobre abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
decreto, acrescer em R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais) em
recursos de origens destinadas à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento
e Assistência Social, bem como R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais) em recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência — FIA,
para suplementação através da Lei Orçamentária Anual de 2017 e em
seus créditos adicionais, proporcionalmente aos seus respectivos
orçamentos, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único - As alterações do Quadro de Detalhamento
da Despesa (QDD), poderão ser efetuadas mediante Decreto, para
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias consignadas, entre as Unidades Gestoras
integrantes do Orçamento Consolidado de 2017, nos termos dispostos nos
anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de
abertura de crédito adicional suplementar estabelecido no art. 1º, os
seguintes casos: jp e e e?
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I —- as suplementações e ou remanejamento de dotações
efetuadas dentro de um mesmo grupo de natureza da despesa,
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa,
conforme detalhamento dos Anexos I, II e III da despesa integrante da
Lei Orçamentária Anual de 2017;
II - as suplementações ou remanejamentos efetuados
utilizando como fonte de recursos os convênios, conforme Parecer
Consulta TCEES Nº. 028/2004;
III - as suplementações com recursos diretamente
arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como
fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro; :
IV - as suplementações de dotações referentes ao pagamento
da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, destinados
como contrapartida de convênios, acordos e ajustes;
V - as suplementações que se referirem à contrapartida de
convênios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 19 de julho de
2027.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Corrrsados
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Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná- |
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 19 de julho de 2017.