PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
À) AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.602, de 20 de
julho de 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento anual
do exercício de 2017, e dá outras
providências.
Lei nº
Sancionadaem . / SJ
CRESC
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AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.602/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre abertura de crédito especial no exercício vigente.
O presente Projeto de Lei faz-se necessário devido ao contrato de
Patrocínio ao Projeto da XI Mostra de Cultura e Agroturismo de Demétrio
Ribeiro - Itália Mia, que será celebrado entre a C.E.Fe o Município de
João Neiva.
A XI Mostra de Cultura e Agroturismo “Demétrio Ribeiro” — Itália Mia tem
como premissa divulgar as belezas materiais e imateriais do Distrito e,
concomitantemente possibilitar a comercialização de produtos da
agroindústria fabricados no munícipio pela comunidade. Mais que uma
festa, o foco deste projeto é realizar uma ação coletiva que tenha como
protagonista os agroprodutores nativos do Distrito, assim como a riqueza
de sua cultura, oportunizando gerar renda para aos envolvidos,
valorizando as atividades da agricultura familiar e fortalecendo a atividade
turística no munícipio.
Por fim, cabe reiterar a importância de promover a cultura e o agroturismo
no munícipio como instrumento propulsor do desenvolvimento local por
meio do envolvimento da comunidade organizada, planejando ações e
definindo metas conjuntas para a melhoria da qualidade de vida dos
agroprodutores e agentes culturais envolvidos no projeto.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado pelos
Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que o período da festa de aproxima (acontecerá nos
dias 28, 29 e 30 de julho de 2017).
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
julho de 2017. E
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nº 1.602, de 20 de julho de 2017.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento anual do
exercício de 2017, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento anual do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme anexo único
desta Lei.
Art. 2º - O crédito especial de que trata o art. 1º será
destinado a realização da mostra de cultura e agroturismo Demétrio
Ribeiro — Italia Mia.
Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito
são provenientes de contrato de patrocínio que será firmado com a Caixa
Econômica Federal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
julho de 2017.
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Prefeito Municipal
Fis 01
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ANEXO ÚNICO -
DESPESA
Órgão: 029 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude
Unidade: 101 - Secretaria de Cultura Turismo e Juventude
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 067 - Mostra de Cultura e Agroturismo Demétrio Ribeiro -
Italia Mia
Projeto/Atividade: 1.016 - Mostra Cultural e Agroturismo
Fonte: 10000000 - Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$
50.000,00
Total da Despesa ......unuuinmineasaueeeeeseraasenaasanass Eddndio R$ 50.000,00
RECURSOS: Parecer em consulta nº 028/2004 do Tribunal de Contas do
Estado.
Contrato de patrocínio Caixa Econômica Federal... R$ 50.000,00
Total dos Recursos ...........titieeseeeeseraamaaaasassssses R$ 50.000,00
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UU PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEI Nº 1.602/2017
DE JOÃO NEIVA RÚBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 20 de julho de 2017.
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