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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM À PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2022(PLN° 1.900/2022)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais, vem perante essa Casa
apresentar proposta de Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei n° 1.900/2022,
objetivando incluir texto que garante a autonomia do Conselho Municipal de Educação.
A intenção é tornar o projeto mais democrático.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 26 de setembro de 2022.
ELIEL
V
JOS DOS SANTOS
eado
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA N° 03/2022.
Refere-se ao Projeto de Lei n° 1.900/2022.
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais, propõe
a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.900/2022:
Art. 10 A redação do inciso II do parágrafo únicoart. 4° do Projeto de Lei n°
1.900/2022 passa a ser a seguinte:
"Parágrafo único —
— inciso II, em Assembleia das respectivas categorias ou entidades,
devidamente constituídas para esse fim, desde que não estejam lotados
no órgão central da Semed;
Art.3° - Permanecem inalterados os demais dispositivos do projeto.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 26 de setembro de
2022.
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ELIEL D S DOS SANTOS
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