materia nº 65/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 19 de abril de 2022. 
OFICIO VEREADORES/CMJN N° 065/2022 
Exmo. Sr. 
Paulo Sérgio DeNardi 
DD Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO 
Protocolado sob n° aosi ; 
João Nelva, gOdo 0-q de 
Ilmo. Sr. 
AllanDantas Azevedo 
Secretário Municipal - SEDUREL 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
perante essa Municipalidade para expor e requerer o que segue. 
Recebemos reclamações de beneficiários do programa de habitação popular que 
estaria havendo cobrança de IPTU também em relação a imóveis ainda não quitados, 
fato que contraria a legislação municipal. 
Objetivando esclarece os fatos, estamos requerendo as seguintes informações: 
1 - Quais os beneficiários que já quitaram seus respectivos imóveis habitacionais? 
2 - Quais os beneficiários que ainda não quitaram seus respectivos imóveis 
habitacionais? 
3 - Quais imóveis, do programa habitacional, estão sendo tributados com o IPTU e 
quais ainda não? Citar também quais têm débito tributário com o Município e quais 
estão adimplentes. 
4 - Quais outros esclarecimentos o Município pode prestar para melhor esclarecer 
esses fatos? 
Atenciosamente,