CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 215/2017.
Institui o programa “EDUCAÇÃO PARA
O TRÂNSITO” na forma de tema
transversal nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”, na
forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do Município
de João Neiva.
§1º O programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” se destina aos alunos do
ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
§2º As escolas da rede privada do Município de João Neiva poderão aderir à
implementação do programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” em seus
estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar
seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma
de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à
segurança no trânsito.
§1º A “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”, independente da modalidade de
explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede
pública de ensino do Município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze)
dias entre uma e outra explanação.
§2º As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos,
sendo facultada à Direção da escola a escolha da modalidade e o responsável
pela abordagem do tema Educação no Trânsito, sendo admitida a substituição
dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas a escola, mas que
estão diretamente ligadas ao objetivo desta lei.
§3º É facultada a escola municipal realizar a abordagem do tema, por turma ou
por série do ensino fundamental.
Art. 3º As apresentações sobre Educação no Trânsito deverão ter como foco:
I – promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito no Município,
no Estado e no País;
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II – promover a conscientização sobre a importância da Educação no Trânsito;
III – promoção da paz no trânsito;
IV – difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V – promoção da preservação do patrimônio público;
VI – promoção da sustentabilidade sócio-ambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao
comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” nas
escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente
à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Art. 6º Os professores ou educadores que participarem do programa
“EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” atuarão, diariamente, em salas de aulas,
como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de
forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção
da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela
escola pública municipal.
Art. 7º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao programa “EDUCAÇÃO
PARA O TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e
comunidade em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO. No balanço geral apresentado pela escola deverão
constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da
melhoria do programa “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO”
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, 28 de julho 2017.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A cada dia somos bombardeados por notícias que nos dão conta do
preocupante, assustador e cada vez mais crescente número de acidentes,
muitas vezes gravíssimos com vítimas fatais, no trânsito brasileiro. Também
recebemos diariamente informações sobre as muitas autuações pelos agentes
de trânsito que resultam em punições aos motoristas que desrespeitam a
legislação de trânsito.
O presente projeto de lei tem como objetivo a conscientização dos alunos da
rede pública municipal de ensino sobre a importância das leis de trânsito e seu
efetivo cumprimento, colaborando assim para a formação de futuros melhores
motoristas e cidadãos mais conscientes.
Devemos pensar nas crianças e adolescentes como futuro de nosso País, e
para isso devemos prepará-las, aguçando seu senso crítico, seu conhecimento,
para que presenciando situações irregulares que ponham em risco sua
integridade física ou de outros, possam se manifestar e emitir opinião
consciente sobre a situação quer seja fora ou dentro de algum veículo,
contribuindo assim para um trânsito mais seguro.
Estas são as razões que justificam a formulação desta propositura.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador