PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9111 de 29 de
setembro de 2022.
Altera disposições da Lei
Municipal no 3.341/2021.
Lei no
Sancionada em
Gabinete do refeito Municipal de João Neiva, em 29 de
setembro de 2022.
Paulo Sé
Prefei
e Nardi
o al
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AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.911/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal no 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025.
A alteração do PPA faz-se necessária devido ao surgimento
de novas demandas, bem como, a necessidade de adequação das
estratégias para execução das políticas públicas.
0 Projeto em pauta trata da criação de programa voltado para
o bem-estar animal, considerando a escassez de políticas nestaareae
diante da quantidade de animais em situação de abandono, que faz parte
da realidade vivenciada diariamente pela população.
As demais alterações referem-se a ajustes de ações em
unidades orçamentárias, considerando que as mesmas não foram
contempladas na Lei original.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei.
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PROJETO DE LEI N° 1.911, de 29 de setembro de 2022.
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.341/2021.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, o Programa "0053 - bem-estar animal", conforme Anexo I.
Art.2°. Ficam incluidas no Programa "0021 - modernização
da administração tributária municipal", as Ações "1.021 - aquisição de
veículos" e "1.022 - sua nota vale uma nota" e no Programa "0007 - Defesa
Civil", a Ação "2.179 - capacitação de servidores", conforme Anexo II.
Art.3°. Fica incluída na Unidade Orçamentária 23.100 -
Secretaria Municipal da Fazenda, a Ação "2.008 - manutenção da frota
municipal", constante do Programa "0003 - Frota Municipal", conforme
AnexoIII.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 de
setembro de 2022.
Paulo Sérg Nardi
PrefeitoM iial
Programa: 0053 Bem-estar Animal
Objetivo: Proporcionar qualidade de vida e condições que sejam adequadas às
necessidades e a natureza dos animais.
Indicador Tipo de
indicador
Índice mais
recente
Índice Final
PPA
Taxa de
atendimento
Percentual A definir 90,00
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ANEXO I
Órgão: 270000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustent6vel (Semades)
Unidade Orçamentária: 27.100 - Semades
Dados Financeiros em R$
2022 2023 2024 2025 Total
0,00 50.800,00 53.200,00 55.200,00 159.500,00
Ação 2.178 - Castração de animais
Produto Animal castrado
Unidade de Medida Unidade
Ano 2022 2023 2024 2025 Total
Meta
física
0 41 41 41 123
Valor 0,00 50.800,00 53.200,00 55.500,00 159.500,0V
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ANEXO II
Órgão: 200000 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 2.300 - Defesa Civil
Programa: 007 - Defesa Civil
Objetivo: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais,
reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus
impactos para a população e a restabelecer a normalidade social.
Ação 2.179 - Capacitação de servidores
Produto Servidor capacitado
Unidade de Medida Unidade
Ano 2022 2023 2024 2025 Total
Meta
física
0 2 2 2 6
Valor 0,00 2.200,00 2.200,00 2.200,00 6.600,00
Órgão: 230000 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 23.400 - Receita Municipal
Programa: 0021 Modernização da Administração Tributhria Municipal
Objetivo: Incrementar a arrecadação com objetivo de equilibrar as finanças
públicas e melhoria da qualidade dos serviços prestados h população.
Ação 1.021 - Aquisição de veículos
Produto Veiculo adquirido
Unidade de Medida Unidade
Ano 2022 2023 2024 2025 Total
Meta
física
0 1 0 0 1
Valor 0,00 80.000,00 0 0 80.000,00
Ação 1.022 - Sua nota vale uma nota
Produto Campanha realizada
Unidade de Medida Unidade
Ano 2022 2023 2024 2025 Total
Meta
física
0 1 0 0 1
Valor 0,00 20.000,00 0 0 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXOIII
Órgão: 230000 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 23.100 - Secretaria Municipal da Fazenda
Programa: 0002 - Programa de Apoio administrativo
Objetivo: Garantir as condições necessárias para as que as unidades
operacionais desenvolvam suas atividades com qualidade, eficiência e
segurança.
Ação 2.008 - Manutenção da frota municipal
Produto Frota mantida
Unidade de Medida Unidade
Ano 2022 2023 2024 2025 Total
Meta
física
0 1 1 1 3
Valor 0,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 3.600,00
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.911/2022
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jogo Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de setejjjo de 2022.
Paulo Nardi
Pr cipal