PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.908, de 23 de
setembro de 2022.
Dispõe sobre a alteração do
Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022-2025 e da
abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.908/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022 a
2025 e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor total de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
0 Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista a
necessidade de adequação do Plano Plurianual e do Orçamento Municipal
vigente, para investimento com a aquisição de veículos que serão
custeadas, em parte, através recursos de transferências de recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), provenientes de emendas
parlamentares para atendimento aos Serviços de Proteção Social Básica e
Especial.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de
setembro de 2022. /-•
Paulo Sé
Prefei
e Nardi
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Fls. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 23 de setembro
de 2022.
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PROJETO DE LEI N° 1.908, de 23 de setembro de 2022
Dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual para o quadriênio de
2022-2025 e da abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual para o quadriênio de
2022 a 2025 as ações constantes do Anexo I.
Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e
trinta mil reais), conforme Anexo II, utilizando como fonte de recursos o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, de
acordo com o estabelecido da Lei Federal no 4.320/64, art. 43, § 10, incisos
I e II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fls. 01
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ANEXO I
Órgão: 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
Social.
Unidade Orçamentária: 35.300 - Proteção Social Básica
Programa: 0036 Proteção Social Básica
Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
Ação 1.023 - Aquisição de Veículos
Produto Veiculo adquirido
Unidade de Medida Unidade
Ano 2022 2023 2024 2025 Total
Meta física 0 1 0 0 1
Valor 0,00 550.000,00 0,00 0,00 550.000,00
Órgão: 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
Social.
Unidade Orçamentária: 35.400 - Proteção Social Especial
Programa: 0037 - Proteção Social Especial
Objetivo: Promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho
infantil, entre outras.
Ação 1.024 - Aquisição de Veículos
Produto Veiculo adquirido
Unidade de Medida Unidade
Ano 2022 2023 2024 2025 Total
Meta física 0 1 0 0 1
Valor 0,00 180.000,00 0,00 0,00 180.000,00
Fls. 03
,
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ANEXO II
DESPESA SUPLEMENTADA
o rgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 122 - Administração Geral
Programa 0036 - Proteção Social Básica
Atividade/Projeto 1.023 - Aquisição de Veículos
Elemento Despesa 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte Recurso 13900090004 - Estruturação da rede de serviços SUAS - Veiculo
Valor R$ 200.000,00
Fonte Recurso 13900090006 - 13900090006 - Estruturação rede de serviços SUAS
- Emenda 202281000306
Valor R$ 150.000,00
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos ordinários
Valor R$ 200.000,00
Órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO,
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentaria 35.400 - Proteção Social Especial
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 0037 - Proteção Social Especial
Atividade/Projeto 1.024 - Aquisição de Veículos
Elemento Despesa 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte Recurso 13900090003 - Estruturação da Rede de serviços SUAS -
Equipamentos
Valor R$ 180.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 730.000,00
Fls. 04
PREFEITURA FOLHA No
jJ MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
PROJETO DE LEI No 1.908/2022
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 23 deset-s. •ro de 2022.
Paulotit eNardi
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