PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.9121 de 29 de
setembro de 2022.
Altera disposições da Lei
Municipal no 3.431/2022.
Lei no
Sancionada em
Paulo Sér
Prefeito Mu
Nardi
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.912/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal no 3.431/2022, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
A alteração da referida Lei, no que se refere ao Anexo de
Metas Anuais, faz-se necessária devido a atualização da previsão da receita
estimada para o exercício de 2022 que, devido a arrecadação ocorrida no
período posterior a elaboração da LDO, gerou expectativas de crescimento,
elevando dessa forma as metas fiscais da receita e despesa.
Em relação ao Anexo de Metas e Prioridades, sua alteração é
necessária devido a inclusão de novas ações a serem executadas no
próximo exercício.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 29 de
setembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.912, de 29 de setembro de 2022.
Altera disposições da Lei
Municipal n° 3.431/2022.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o Anexo "Metas Fiscais - Metas anuais"
da Lei Municipal no 3.431/ 2022, que passa a vigorar conforme Anexo I.
Art.2°. Ficam incluídos no Anexo "Demonstrativo das Metas
e Prioridades da Administração Municipal", as ações constantes do Anexo
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal deJoão -Neiva, aos 29 de
setembro de 2022.
PauloSé e Nardi
Prefei pal
I.ei 3.431'2022 - I DO Pau 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES
EllDE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE NIETAS FISCAIS
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% RCL
(a / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 114.243.000,00 110.113.734,94 0,074 156,964 121.100.000,00 113158.396,62 0,077 160,759 128.300.000,00 116.394.369,16 0,080 164,956
Receitas Primárias (I) 95.484.580,00 92.033330,12 0,062 131,191 100.565.620,00 93.970.638,43 0,064 133,500 103.695.700,00 94.073.231,38 0,065 133,322
Receitas Primárias Correntes 95.084.580,00 91.647.787,95 0,062 130,642 100.162.620,00 93.594.066,72 0,064 132,965 103.289.700,00 93.704.906,25 0,064 132,800
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.935.340,00 12.467.797,59 0,008 17,773 13.645.460,00 12.750.605,90 0,009 18,114 14.203.000,00 12.885.029,04 0,009 18,261
Contribuições 4.720.000,00 4.549.397,59 0,003 6,485 4.930.000,00 4.606.696,08 0,003 6,545 5.663.600,00 5.138.044,81 0,004 7,282
Transferências Correntes 70.993.440,00 68.427.412,05 0,046 97,542 74.922.160,00 70.008.848,03 0,048 99,459 76.537.400,00 69.435.092,68 0,048 98,404
Demais Receitas Primárias Correntes 6.435.800,00 6.203.180,72 0,004 8,842 6.665.000,00 6.227.916,71 0,004 8,848 6.885.700,00 6.246.739,73 0,004 8,853
Receitas Primárias de Capital 400.000,00 385.542,17 0,000 0,550 403.000,00 376.571,71 0,000 0,535 406.000,00 368.325,13 0,000 0,522
Despesa Total 114.243.000,00 110.113.734,94 0,074 156,964 121.100.000,00 113.158.396,62 0,077 160,759 128.300.000,00 116.394.369,16 0,080 164,956
Despesas Primárias (II) 90.486.000,00 87.215.421,69 0,059 124,323 95.855.000,00 89.568.935,66 0,061 127,247 100.547.000,00 91.216.715,79 0,063 129,274
Despesas Primarias Correntes 81.305.000,00 78.366.265,06 0,053 111,709 86.123.000,00 80.475.149,40 0,055 114,328 90.231.000,00 81.857.991,61 0,056 116,010
Pessoal e Encargos Sociais 45.485.000,00 43.840.963,86 0,029 62,494 48.213900,00 45.051.245,06 0,031 64,002 51.106.000,00 46.363.605,85 0,032 65,707
Outras Despesas Correntes 35.820.000,00 34.525.301,21 0,023 49,215 37.910.000,00 35.423.904,34 0,024 50,325 39.125.000,00 35.494.385,76 0,024 50,303
Despesas Primárias de Capital 7.166.000,00 6.906.987,95 0,005 9,846 7.596.000,00 7.097.862,76 0,005 10,084 8.052.000,00 7.304.812,63 0,005 10,352
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.015.000,00 1.942.168,68 0,001 2,769 2.136.000,00 1.995.923,49 0,001 2,836 2.264.000,00 2.053.911,55 0,001 2,911
Resultado Primário(III)= (I - II) 4.998.580,00 4.817.908,43 0,003 6,868 4.710.620,00 4.401.702,78 0,003 6,253 3.148.700,00 2.856.515,59 0,002 4,048
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 3 709.600,00 3.575.518,07 0,002 5,097 3.889.800,00 3.634.711,24 0,002 5,164 4.109.100,00 3.727.795,03 0,003 5,283
Juros, Encargos e Variações MonetáriasPassivos (V) 105.000,00 101.204,82 0,000 0,144 125.000,00 116.802,64 0,000 0,166 135.000,00 122.472,64 0,000 0,174
Resultado Nominal - (VI) = (Ill + (IV - V)) 8.603.180,00 8.292.221,69 0,006 11,820 8.475.420,00 7.919.611,38 0,005 11,251 7.122.800,00 6.461.837,98 0,004 9,158
Divida Pública Consolidada 380.000,00 366.265,06 0,000 0,522 346.000,00 323.309,70 0,000 0,459 315.000,00 285.769,50 0,000 0,405
Divida Consolidada Liquida (9.841.000,00) (9.485.301,21) -0,006 -13,521 (10.431.000,00) (9.746.946,62) -0,007 -13,847 (11.057.000,00) (10.030.962,90) -0,007 -14,216
Receitas Primárias Advindas dePPP(VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas dePPP(VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo dasPPP(IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
2023 2024 2025
PIB real (crescimento % anual) 1,30 2,00 2,00
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 63,55 65,10 67,60
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,22 5,20 5,20
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,75 3,15 3,00
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 154.440.460.000,00 157.529.269.000,00 160.679.855.000,00
Receita Corrente Liquida - RCL 72.782.800,00 75.330.000,00 77.778.500,00
2023 2024 2025
Valor Corrente/ 1,0375 Valor Corrente / 1,0702 Valor Corrente / 1,1023
LEI DE DIREFRILES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANEXO II
LEI 3.431/2022 - LDO
Programa: 0007 - DEFESA CIVIL
OBJETIVO: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres
ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer anormalidade social.
Lei 3.431/22 - LDO
AÇÃc DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.179 Capacitação de Servidores Unidade 2,00 1.200,00 Servidor Capacitado
Total Programa 1.200,00
Programa: 0021 - Modernização da Administração Tributária Municipal
OBJETIVO: Incrementar a arrecadação com o objetivo de equilibrar as finanças públicas e melhoria da qualidade dos serviços prestados a população.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.021 Aquisição de Veículos Unidade 1,00 80.000,00 Veiculo Adquirido
1.022 Sua nota vale uma nota Unidade 5,00 10.000,00 campanha realizada
Total Programa 90.000,00
Programa: 0052 - Fundo cidades
OBJETIVO: Promover a melhoria consistente e continuada da qualidade de vida da população.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.017 Elaboração de Projetos Unidade 5,00 500.000,00 Obra Realizada
1.019 Aquisição de Equipamentos Unidade 5,00 100,00 Equipamento adquirido
2.157 Construção e manutenção de praças públicas Porcentagem 2,00 3.500.000,00 Praça Construída/Mantida
Total Programa 4.000.100,00
Programa: 0053 - Bem Estar Nnimal
OBJETIVO: Proporcionar qualidade de vida e condições que sejam adequadas as necessidades e a natureza dos animais.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO .
2.178 Castração de animais Unidade 38,00 62.200,00 Animal castrado
Total Programa 62.200,00
Total Geral 4.153.500,00
b
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: educação Basica Municipal, Emissão: 23/09/2022 , as 12:35:ÕO.
- -, PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.912/2022
RUBRICA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 29 de sete • o de 2022.
Paulo é . • Nardi
Pr eito apal