PROJETO DE LEI N° /2022.
0 projeto de lei em referência tem iniciativa popular na forma do art. 61, § 2° da
CF/1988 eart. 34 da Lei Orgânica Municipal, tendo sido subscrito por cidadãos
que o apresentam nos seguintes termos:
EMENTA: Promove a retirada do Município
de João Neiva do Consórcio Público
Intermunicipal para o fortalecimento da
Produção e Comercialização de Produtos
Hortigranjeiros - COINTER, e dá outras
providências.
ACamaraMunicipal de João Neiva/ES, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, aprova:
Art. 1° - Fica o Município de João Neiva retirado da participação no Consórcio
Público Intermunicipal para o fortalecimento da Produção e Comercialização
de Produtos Hortigranjeiros - COINTER, na forma doart. 8°, parágrafo único da
Lei 3.117/2018.
Art. 2° - Fica estabelecido que qualquer participação da municipalidade em
consórcios que envolvam o fomento da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros, na forma de associação ou autarquia, seraprecedida
de consulta popular a fim de aprovar ou não os termos da adesão.
art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Sede daCamaraMunicipal deJoao Neiva, em 19 de agosto de 2022.
GLAUBER TONON - Presidente
JUSTIFICATIVA:
0 Regimento Interno reserva oi Lei a matéria de interesse geral da
municipalidade, conforme disposto em seu 142.
Ocorre que a Lei Federal 11.107/2005 conferiu personalidade jurídica aos
consórcios públicos ao disciplinar que essa figura constituirá associação pública
ou pessoa jurídica de direito privado (art. 10, § 10), sendo certo que o consórcio
público constitui pessoa jurídica distinta dos Entes federativos, mais
precisamente, como disposto no 6°, incisos I e II, disciplinado está que o
consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso
de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do
Protocolo de Intenções; ou, então, de direito privado, mediante o atendimento
dos requisitos da legislação civil dos consórcios com personalidade jurídica de
direito público.
Ocorre que a adesão do Município de João Neiva ao COINTER, obviamente,
ocorreu com a intenção de fomentar, fortalecer a Produção e Comercialização
de Produtos Hortigranjeiros, isto 6, melhorar a vida dos cidadãos jodoneivenses
que trabalhem ou tenham sua família envolvidas na área produtiva.
Entretanto, recentemente, centenas de pessoas tem externados sua
preocupação com a participação do Município de João Neiva em referido
Consórcio, posto que ao invés de fomentar a atividade agro, o efeito tem sido
reverso, isto 6, em razão da fiscalização constante em busca de certificação,
revelou-se prejudicial ei atividade produtiva de hortigranjeiros, vez que o órgãos
estaduais de fiscalização tem tido ação mais agressiva.
Aliás, a exigência de requisitos para a cadeia produtiva é medida acertada,
todavia, não se pode do dia para noite exigir que o pequeno produtor se
adeque a regras rígidas, sem que isto estanque seu processo produtivo.
Referidas medidas de produção mais rígidas podem e devem ser tomadas de
maneira paulatina, preservados, por óbvio, a qualidade dos produtos, o que não
se questiona, alias assim tem atuado nos produtores há décadas, com o
reconhecimento da qualidade de seus produtos, tanto que, recentemente, foi
realizada a festa do queijo em nossa municipalidade.
Desta maneira, os cidadãos signatários, no uso de sua prerrogativa
constitucional e legal, apresentam o Projeto de Lei em referência, com a
finalidade de retirar o Município de Joao Neiva do Consórcio Público
Intermunicipal para o fortalecimento da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros - COINTER, por não ser do interesse dos cidadãos que se
encontram na cadeia de produção de hortigranjeiros sua permanência em
referida entidade associativa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres vereados a aprovação
desta matéria em regime de urgência, por ser de interesse dos cidadãos
signatários, conforme lista de signatários anexa:
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