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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMJN - N° 005/2022
Dispõe sobre a convocação da Secretária Municipal
de Educação de João Neiva para prestar
esclarecimentos sobre matéria de sua competência.
0 Presidente da Câmara Municipal deJoaoNeiva, Estado do
Espirito Santo, por indicação da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, Vereadora Simone Lóss Favarato, no uso regular de suas atribuições
legais, e com fundamento noart. 190, IV, do Regimento Interno,
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art.1° - Fica convocada a Secretária Municipal de Educação de
João Neiva para comparecer á Câmara Municipal, ou encaminhar representante, na
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/11/2022, terça-feira, ás 18 horas,
objetivando prestar esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:
* prestação do serviço de transporte escolar, especialmente sobre o
estado precário em que se encontram os veículos que transportam os alunos, conforme
denúncia de cidadãos e foto anexa;
* a presença de cadeiras pertencentes ao município, inclusive com
etiquetas de patrimônio (foto anexa), no comitê do Partido dos Trabalhadores,
localizado na Rua Tabelião Alfredo Almeida, n° 258, Centro, João Neiva;
Art.2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo SenadorSilveri° DelCaro, em 27
de outubro de 2022.
LA BER TONON
Presidente
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