PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.920, de 31 de
outubro de 2022
Altera disposições da Lei
Municipal nº 3.341/2021
Lei nº
Sancionada em IT
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.920/2022
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.341/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022 / 2025.
O presente Projeto de lei tem como objetivo a inclusão de
Ação no Plano Plurianual, referente a continuidade do Programa de
Inovação Conectada, criada através da Lei Municipal nº 3.331, de 03 de
dezembro de 2021.
O objetivo do Programa é proporcionar condições para os
profissionais do Magistério da Rede de Ensino Municipal obterem recursos
de tecnologia da informação, para promover integração de atividades
próprias do magistério ao mundo digital.
No exercício de 2021 todos os servidores que aderiram ao
programa foram beneficiados, porém no exercício atual alguns servidores
solicitaram adesão ao Programa, entretanto não existe dotação própria no
orçamento vigente, motivo pelo qual estamos solicitando a abertura do
crédito.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do
mês de outubro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.920, de 31 de outubro de 2022.
Altera disposições da Lei
Municipal nº 3.341/2021.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Programa “0022 - Fortalecimento da
Educação Básica”, a Ação “1.005 - Tecnologia da informação”, no Plano
Plurianual (PPA), quadriênio 2022 a 2025, conforme Anexo Único.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do
mês de outubro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
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ANEXO ÚNICO
-
Programa
0022 - Fortalecimento da Educação Básica
—
Dados Financeiros correntes em (R$)
Ação 1.025 - Tecnologia da informação
Produto Aluno beneficiado
Unidade de medida Unidade
2022 2023 2024 2025 Total
Meta física
6 6 6 6 24
Valor R$ 30.000,00 30.000,00 | 30.000,00 | 30.000,00 120.000,00
em, PREFEITURA FOLHA Nº eis
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 1.920/2022
DE JOÃO NEIVA RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.