materia nº 151/2022

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Lo dea 
isesponsável 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 21 de outubro de 2022. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 151/2022 
Exmo. Sr. 
PAULO SÉRGIO DE NARDI 
Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito 
Considerando que esta Casa Legislativa aprovou á unanimidade oPLCMJN 330/2021, de 
autoria desta Vereadora, que tem como objetivo sujeitar o Poder Executivo Municipal a cobrar da 
empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, 
no caso a EscelsaEDP, a atender ás normas técnicas aplicáveis á ocupação do espaço público 
e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes; 
Considerando que foi protocolado na data de 23/06/2022 o Oficio CMJN 092/2022 (copia anexa), 
desta Vereadora, solicitando a V.Exa a informação sobre a notificação das empresas que utilizam 
os postes nas vias públicas como suporte de seus cabeamentos, para que procedam a retirada 
dos fios inutilizados; 
Ressaltamos que oPLCMJN 330/2022, deu origem á Lei Municipal 3.302/2021, publicada no 
dia 22/06/2021 e já se passaram mais de 18 meses da existência de referido ordenamento. 
Neste sentido, venho por intermédio do presente solicitar á V.Exa que viabilize junto àEDP 
Escelsa para que proceda a devida notificação ás empresas que utilizam os postes para a 
regularização necessária. 
Além da questão de segurança a propositura também objetiva combater a poluição visual 
presente nas ruas do município, principalmente no centro da cidade. 
Atenciosamente